Última atualização em: 6 de junho de 2024
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Nesta seção são divulgadas as deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) é um Órgão Colegiado Superior, presidido pelo (a) Titular da Secretaria Estadual, responsável pela gestão dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco, de caráter deliberativo e consultivo do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Pernambuco/SIGRH.
Composto por representantes do Poder Público, representantes de entidades da sociedade civil, de organizações de usuários de recursos hídricos e dos Comitês de Bacias Hidrográficas, o CRH foi instituído pela Lei n° 11.426/ 1997, encontra atual amparo legal na Lei nº 12.984/2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e da Lei 14.028 /2010, que criou a APAC.
Dentre as atribuições legais do CRH destacam-se: a discussão implantação de ações da Política e do SIGRH; editar normas regulamentares da gestão hídrica, aprovar a Prestação de Contas e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO).