Resultado da Avaliação das Páginas de Acesso a Informação
Boletins Informativos
Cartilha Eleitoral
Comitê de Acesso à Informação
Decisões do Comitê de Acesso à Informação
Decisões – 2022
Decisões – 2021
Legislação
Decreto Nº 38.787_2012 atualizado até Decreto Nº 42.055_2015 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação do Estado de PernambucoBaixar
Decreto Nº 50.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulamenta dispositivos da Lei Nº 12.387, de 17 de junho de 2003.Baixar
LEI Nº 16.420, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicosBaixar
Lei Nº 14.804, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 – Regula o Acesso a Informações, no âmbito do Poder Executivo EstadualBaixar