A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
Declaramos, para fins de atendimento à Resolução TC nº 08/2014, que não foram executadas despesas com obras e serviços de engenharia pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, no 1º e 2º trimestre do exercício de 2021, referente ao período de janeiro a setembro.
Declaramos, para fins de atendimento à Resolução TC nº 08/2014, que não foram executadas despesas com obras e serviços de engenharia pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, no 1º, 2º e 3º trimestre do exercício de 2020, referente ao período de janeiro a setembro.
