Ações e Programas

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A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, são programas e ações da ARPE:

0932 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA ARPE

Ações

1001- Contribuições Patronais da ARPE ao FUNAFIN
1003- Encargos com PASEP da ARPE
1005- Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da ARPE
2143- Operacionalização do Acesso à Rede Digital Coorporativa de   Governo da ARPE
4035- Adequação das Instalações Físicas e Reequipagem da Agência de   Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE
4244- Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência   de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE
4348- Suporte às Atividades Fins da Agência de Regulação dos Serviços   Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE
4616- Capacitação de Recursos Humanos da ARPE

0305- IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS   SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO ESTADO

Ações

3538- Ações Suplementares Desenvolvidas pela ARPE por Delegação da   União – ANEEL
4106- Controle de Qualidade, Tarifas e Preços dos Serviços Regulados   e Descentralização das atividades da ARPE

1077- FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Ação

4556- Manutenção da Ouvidoria da Agência de Regulação dos Serviços   Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE

Documentos

Relatórios de Desempenho da Gestão 2018

LOA 2018

Relatórios de Desempenho da Gestão 2017

LOA 2017

LOA 2016

LOA 2015

Relatório das Contas de 2011