Institucional

Última atualização em: 18 de setembro de 2023

Em 25 de junho de 1850, a Lei n.º 556 criou os Tribunais de Comércio na Capital do Império e nas Capitanias de Pernambuco e Bahia. Em 1875, através do Decreto Legislativo n.º 2.662, o Tribunal do Comércio de Pernambuco passou a se chamar Junta Comercial.

Criada pela Lei n.º 5.792, de 30 de abril de 1966, a Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE faz parte da administração indireta do Governo do Estado de Pernambuco, sendo uma autarquia vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão integrante da do Ministério da Economia, não apresentando outras Entidades e Fundos Públicos a ela vinculados.

A JUCEPE tem sede e foro na cidade do Recife e atuação em todo o território do Estado de Pernambuco.

A Junta Comercial do Estado de Pernambuco é a instituição administradora e executora do Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins na circunscrição territorial pernambucana.