Ações e Programas

Última atualização em: 14 de dezembro de 2021

A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe à Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.

1. AÇÕES E PROGRAMAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Na qualidade de instituição pública, a grande responsabilidade da Junta Comercial de Pernambuco é buscar, de forma permanente, a implantação de ações que garantam a eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados, tendo como foco principal a satisfação do cliente.

Atualmente reconhecida como entidade que alcançou um novo patamar na qualidade do atendimento graças aos significativos investimentos realizados em infraestrutura física, suporte tecnológico e valorização dos recursos humanos, a JUCEPE ocupa hoje um lugar de destaque no cenário nacional do registro comercial servindo como referência em termos de desburocratização dos processos e agilidade na prestação de serviços.

Os resultados obtidos representam o esforço de uma equipe que acreditou ser possível, com compromisso e dedicação, superar dificuldades comuns ao serviço público e desenvolver um trabalho  de qualidade como referência nacional para as atividades de registro mercantil.

Para o aprimoramento da gestão, a JUCEPE revisou seu Plano Estratégico,  visto que representa um dos principais instrumentos de gestão orientado para resultados efetivos. A utilização dessa ferramenta de gestão tem contribuído consideravelmente no processo de análise crítica dos resultados alcançados, trazendo uma visão mais ampla sobre os caminhos a trilhar, sistematizando e articulando ações existentes juntamente com as novas propostas, que permitiram a união de esforços em torno de objetivos claros e mensuráveis, com resultados em avaliação, conforme anexo. 

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, são programas e ações da JUCEPE:

0322 – REGISTRO E CONTROLE DO CADASTRO DE EMPRESAS DO ESTADO

Ação

Ação 1175: Prestação de Serviços de Registro Empresarial

1077 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Ação

Ação 4443: Manutenção da Ouvidoria da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE

0444 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO TRABALHO E COMPETITIVIDADE

Ações

Ação 1171: Concessão de Vale Transporte e Auxílio-Alimentação aos Servidores da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE
Ação 1173: Contribuições Patronais da JUCEPE ao FUNAFIN
Ação 2287: Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da JUCEPE
Ação 3872: Contribuições Patronais da JUCEPE ao FUNAPREV
Ação 4366: Gestão das Atividades da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE
Ação 4442: Conservação do Patrimônio Público na JUCEPE
Operação Especial 1174: Contribuição Complementar da JUCEPE ao FUNAFIN
Operação Especial 2990: Encargos Gerais da JUCEPE

2.    INICIATIVAS E PROJETOS

Inúmeras iniciativas e projetos são desenvolvidos pela Junta Comercial de Pernambuco, oportunizando a sistematização e a articulação de ações existentes com as novas propostas, permitindo a efetivação de objetivos claros e mensuráveis para o cumprimento de sua missão institucional.

2.1 Participação do Fórum Estadual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Pernambuco

Como programa da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação – SETEQ, o Fórum Estadual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Pernambuco tem a missão de propor ajustes na legislação e acompanhar a implementação das políticas estaduais de apoio e fomento às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP de Pernambuco, do qual a JUCEPE e outras 25 entidades e órgãos do setor público e privado participam para o desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamentos de temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho e formulação de políticas públicas estaduais.

Fazendo parte do Grupo de Trabalho de Desoneração e Desburocratização, a Junta Comercial de Pernambuco atua como entidade que propõe ações para simplificar, desburocratizar e racionalizar entre governo, órgãos públicos e micro e pequena empresas, visando à garantia do tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição Federal e à melhoria do ambiente do trabalho.

2.2 Visitas Técnicas

A Junta Comercial de Pernambuco recepciona, em sua sede, grupos de alunos de diversos cursos de graduação, dentre os quais Administração, Direito, Economia e Ciências Contábeis, com o objetivo de oportunizar a divulgação dos serviços prestados e do funcionamento operacional e administrativo da autarquia, em alinhamento às informações obtidas em sala de aula, resultando, assim, em enriquecimento natural do saber.

2.3 Palestras e Seminários

Com a realização de palestras e seminários ministradas por funcionários da JUCEPE acerca da temática sobre registro empresarial, a Junta Comercial de Pernambuco visa esclarecer dúvidas de empresários e contadores em relação à preparação da documentação necessária para a abertura, alteração e fechamento de empresas. Com essa iniciativa, a Junta Comercial de Pernambuco espera reduzir o número de processos que são devolvidos por erros no preenchimento dos formulários.

2.4 Gestão Estratégica

A partir da gestão participativa, os funcionários da Junta Comercial de Pernambuco participaram de seminário sobre gestão empresarial. O evento foi uma das etapas do projeto que teve como objetivo estabelecer metas institucionais através da elaboração do Planejamento Organizacional da JUCEPE, tendo em vista que a formulação estratégica institucional estabelece o direcionamento da organização ao alicerçar a autarquia para o alcance dos objetivos institucionais.

2.5 Parcerias

Com o objetivo de reduzir os diversos tipos de erros cadastrais e informações divergentes, a JUCEPE inaugurou, em sua sede, o Espaço do Contador. O serviço, uma iniciativa da Junta Comercial de Pernambuco em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE) e com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescap), visa facilitar os procedimentos de registro empresarial dos usuários por meio do esclarecimento de dúvidas e orientações sobre a preparação da documentação.

Já a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB-PE), em parceria com a Junta Comercial de Pernambuco, inaugurou a Sala dos Advogados, na sede da autarquia, com o objetivo de oferecer suporte aos advogados que utilizam os serviços da JUCEPE.

2.6 Selo Empresa Verde

O Selo Empresa Verde é uma iniciativa da JUCEPE, em parceria com a CPRH/SEMAS, voltada para estimular as empresas a promover ações estruturadoras e compromissadas com os fundamentos do desenvolvimento sustentável, e consiste em convocar as empresas de pequeno, médio e grande porte a aderirem, voluntariamente, ao estabelecimento de procedimentos administrativos e tecnológicos por meio de compromissos formais, instituindo suas próprias metas alinhadas com a economia sustentável.

Como benefícios, além do comprometimento empresarial com o meio ambiente, as empresas que aderirem ao processo receberão o Certificado de reconhecimento como Empresa Verde, com direito a título que poderá ser utilizado em peças promocionais e de propaganda.

2.7 Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM

A Junta Comercial de Pernambuco, ao renovar seu portal de internet e adotar medidas institucionais para implementação de ofertas e serviços on line, passou a possibilitar o pleno suporte à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei nº 11.598/2007, apresentando como objetivo o estabelecimento de diretrizes e procedimentos para a simplificação, desburocratização, integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

3.    LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

A Lei Orçamentária Anual – LOA é a lei elaborada pelo Poder Executivo (no caso, Governo do Estado) que define receitas e despesas do Estado para o ano seguinte. Contém o detalhamento de todo o orçamento: quanto há para investimento, em que áreas, ações e obras serão aplicados; as fontes de recursos, entre outros. No âmbito estadual, é avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE. 

A descrição de todas as ações e programas da Junta Comercial de Pernambuco poderá ser consultada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, disponível no site da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG (clique aqui) e no documento abaixo em anexo.

4.    RELATÓRIO DE DESEMPENHO DA GESTÃO

Os Relatórios de Desempenho da Gestão Jucepe exercícios 2014 a 2020 encontram-se disponíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (clique aqui) e nos documentos abaixo disponibilizados.

Para maiores informações sobre os dados gerenciais referentes ao funcionamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco no âmbito da Administração Pública, acessar o Portal da Transparência (clique aqui).

Documentos

Relatórios de Desempenho da Gestão JUCEPE

Lei Orçamentária Anual – LOA – JUCEPE

Demonstrativos de Obras e Serviços de Engenharia – JUCEPE ¹ ²

¹ Resolução TC nº 80/2020: o prazo de envio dos Mapas Demonstrativos de Obras ao TCE/PE encontra-se suspenso.

² Resolução TC n° 08/2014: os Mapas Demonstrativos de Obras do ano vigente deverão ser enviados, trimestralmente, ao TCE/PE nos seguintes prazos: 1° Trimestre – 15/04; 2° Trimestre – 15/07; 3° Trimestre – 15/10; e 4° Trimestre – 15/01 do ano seguinte.