Perguntas Frequentes

Última atualização em: 15 de maio de 2022

1) Onde poderei obter informações sobre os serviços oferecidos pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco?

O Portal da JUCEPE (clique aqui) oferece uma grande quantidade de serviços ao usuário, desde a entrada de um processo até a consulta do seu andamento.

É importante lembrar que alguns serviços necessitam que o usuário tenha um cadastro, o qual poderá ser realizado através da página inicial do portal.

Serviços disponibilizados:

• Andamento de Processo: ferramenta usada para que o usuário saiba como está o seu processo, podendo acompanhá-lo caso entre em exigência, verificar quais exigências a cumprir, se está disponível para retirada e outras informações importantes (clique aqui).

• Atendimentos Online: através do Atendimento Online (clique aqui) e do Passo a Passo (clique aqui), o usuário pode esclarecer suas dúvidas e resolver demandas de onde estiver, com comodidade, de forma totalmente online e diretamente com os atendentes.

• Atendimento Agendado Presencial: através deste serviço, o usuário pode marcar data e hora para ser atendido presencialmente, proporcionando mais agilidade (clique aqui).

• Consulta a Empresas: este serviço permite consulta pública e gratuita a informações de todas as empresas registradas na Junta Comercial de Pernambuco (clique aqui).

• Formulário de Enquadramento: declarações de enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de Microempresas – ME e de Empresas de Pequeno Porte – EPP (clique aqui).

• Gerador de Documentos: este serviço tem como objetivo facilitar a criação de documentos para serem utilizados em situações específicas como abertura de empresas ou entrada de livros. Como estes documentos em sua maioria são bastante semelhantes, o serviço simplifica o trabalho, entregando uma versão padrão editável de contratos e termos de abertura, que pode ser alterada pelo usuário para atender a sua necessidade (clique aqui).

• Integrador Estadual REDESIM: serviço que disponibiliza as etapas necessárias para o pedido e consulta de viabilidade empresarial e solicitação do Documento Básico de Entrada – DBE e do Requerimento Eletrônico – RE (clique aqui).

• Pesquisa de Nome: ferramenta para verificação de colidência de nome empresarial (clique aqui).

• Requerimento de Empresário: procedimentos para a elaboração e a impressão do Requerimento de Empresário – RE, com orientação e facilidade no preenchimento (clique aqui).

• Solicitação de Serviços: através deste serviço, o usuário seleciona o ato e evento necessários e o Documento de Arrecadação Estadual – DAE é emitido para pagamento para posterior entrada do processo (clique aqui).

2) Como poderei obter informações sobre os preços dos serviços realizados pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco?

Através da Portaria JUCEPE nº 022, de 12 de março de 2018, disponibilizada no site da JUCEPE (clique aqui).

3) Como poderei obter informações sobre os prazos de realização dos serviços realizados pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco?

A JUCEPE disponibiliza informações das espécies de seus serviços de registro e arquivamento de atos sujeitos a decisão singular e colegiada, certidões, pedidos de reconsideração, decisões do recurso ao Plenário e ao Ministro do MDIC e de autenticação de escrituração mercantil, com respectivos prazos, em seu site (clique aqui).

4) Empresas que foram canceladas administrativamente pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco poderão ser reativadas?

O cancelamento de empresas pelo art. 60 da Lei nº 8.934/1994 foi revogado pela Lei nº 14.195/2021.

5) O estrangeiro pode ser administrador?

No caso de nomeação de estrangeiro não residente no Brasil para o cargo de administrador (membro do conselho de administração ou da diretoria) em sociedade anônima, a posse ficará condicionada à constituição de representante residente no País, nos termos do §2º do art. 146 da Lei nº 6.404/1976.

6) Na transferência de quotas entre sócios, deve ter as assinaturas de todos?

Sim, deve constar assinatura de todos os sócios, tanto daqueles que ingressam na sociedade, quanto daqueles que se retiram.

7) O que é MEI?

Microempreendedor Individual – MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Para mais informações sobre o Microempreendedor Individual, acessar o Portal do Empreendedor (clique aqui).

8) Quando é necessário constar testemunhas no Instrumento Contratual?

Conforme dispõe a Instrução Normativa nº 81 do DREI, do fecho do contrato social deverá constar a localidade, a data do contrato, o nome dos signatários por extenso e as assinaturas. Para fins de registro na Junta Comercial, não há necessidade de assinaturas de testemunhas, mesmo que haja a indicação delas no respectivo instrumento.

9) A sociedade poderá ser administrada por pessoa não sócia?

Sim, devendo ser qualificada por completo com apresentação de documento de identidade e CPF.

10) Como deverá ser formado o Nome Empresarial do Empresário Individual?

Conforme dispõe a Instrução Normativa nº 112 do DREI, deve-se adicionar a possibilidade de ter o nome empresarial o CNPJ como razão social.

De acordo com seu art. 18-A, o empresário individual, a sociedade empresária e a cooperativa podem optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.

Para fins da utilização do número do CNPJ como nome empresarial, deve ser levado em conta apenas o número raiz, sou seja, os oito primeiros dígitos do CNPJ.

Quando existir legislação específica sobre a formação do nome empresarial de determinado segmento econômico, que seja incompatível com as disposições, não será possível o uso do CNPJ como nome empresarial.

11) Pode a Sociedade Limitada (LTDA) continuar suas atividades com apenas um sócio?

Sim. Criada através da Medida Provisória 881/2019 (conhecida como MP da Liberdade Econômica, e posteriormente convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), a Sociedade Unipessoal Limitada vem trazendo grandes benefícios para os novos empreendedores, podendo ser constituída somente por 01 (uma) pessoa, mantendo-se as características da Sociedade Limitada.

12) A sociedade pode ser constituída por sócios casados?

Não é permitido se constituir sociedade contendo sócios casados entre si pelo regime de comunhão universal de bens ou separação obrigatória, conforme dispõe o art. 977 da Lei nº 10.406/2002.

13) É necessário fazer a Consolidação do Contrato Social das Sociedades LTDA criadas antes do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002)?

Sim, é obrigatório quando da adequação do contrato às normas previstas no art. 2.031 da Lei nº 10.406/2002.

14) Como posso entrar em contato com a Junta Comercial do Estado de Pernambuco?

Atenção: Para esclarecimento de dúvidas e para orientações, a JUCEPE disponibiliza o Atendimento Online (clique aqui).

Os Canais de Atendimento JUCEPE são:

• Atendimentos Online: através destes serviços, o usuário pode esclarecer suas dúvidas e resolver demandas de onde estiver, com comodidade, de forma totalmente online e diretamente com os atendentes (clique aqui).

• Atendimento Presencial Agendado: através deste serviço, o usuário pode marcar data e hora para ser atendido presencialmente, proporcionando mais agilidade (clique aqui).

• Relação de Endereços e Telefones: pontos de atendimento JUCEPE da sede e dos Escritórios Regionais (clique aqui).

• Ouvidoria: espaço onde o cidadão pode manifestar suas críticas quanto aos serviços prestados, como também dar sugestões, pedir informações ou reclamar de algum serviço, visando contribuir para o fortalecimento da cidadania e da melhoria da qualidade dos serviços fornecidos pela Junta Comercial de Pernambuco (clique aqui).

Atendimentos Online

Para maior comodidade e celeridade no esclarecimento de dúvidas e para orientações, a JUCEPE disponibiliza o Atendimento Online (clique aqui) e o Passo a Passo (clique aqui).

JUCEPE nas Redes Sociais

Para acesso às principais notícias, informações e atualizações sobre os acontecimentos e serviços disponibilizados pela Junta Comercial de Pernambuco, poderão ser acessadas as Redes Sociais Facebook (clique aqui), Instagram (clique aqui) e Twitter (clique aqui), além de seu site institucional (clique aqui).