Perguntas Frequentes

Última atualização em: 17 de novembro de 2021

ATENÇÃO!

A JUCEPE está atendendo, preferencialmente, pela JUNTA DIGITAL. Para esclarecimento de dúvidas e para orientações, poderão ser acessados os Atendimentos Online de Abertura de Chamados e do Chat Oi, Sou a Ju (clique aqui).

1) Onde poderei obter informações sobre os serviços oferecidos pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco?

O Portal da JUCEPE (clique aqui) oferece uma grande quantidade de serviços ao usuário, desde a entrada de um processo até a consulta do seu andamento.

É importante lembrar que alguns serviços necessitam que o usuário tenha um cadastro, o qual poderá ser realizado através da página inicial do portal.

Serviços disponibilizados:

• Andamento de Processo: ferramenta usada para que o usuário saiba como está o seu processo, podendo acompanhá-lo caso entre em exigência, verificar quais exigências a cumprir, se está disponível para retirada e outras informações importantes (clique aqui).

• Atendimentos Online de Abertura de Chamados e do Chat Oi, Sou a JU: através destes serviços, o usuário pode esclarecer suas dúvidas e resolver demandas de onde estiver, com comodidade, de forma totalmente online e diretamente com os atendentes (clique aqui).

• Atendimento Agendado Presencial: através deste serviço, o usuário pode marcar data e hora para ser atendido presencialmente, proporcionando mais agilidade (clique aqui).

• Consulta a Empresas: este serviço permite consulta pública e gratuita a informações de todas as empresas registradas na Junta Comercial de Pernambuco (clique aqui).

• Formulário de Enquadramento: declarações de enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de Microempresas – ME e de Empresas de Pequeno Porte – EPP (clique aqui).

• Gerador de Documentos: este serviço tem como objetivo facilitar a criação de documentos para serem utilizados em situações específicas como abertura de empresas ou entrada de livros. Como estes documentos em sua maioria são bastante semelhantes, o serviço simplifica o trabalho, entregando uma versão padrão editável de contratos e termos de abertura, que pode ser alterada pelo usuário para atender a sua necessidade (clique aqui).

• Integrador Estadual REDESIM: serviço que disponibiliza as etapas necessárias para o pedido e consulta de viabilidade empresarial e solicitação do Documento Básico de Entrada – DBE e do Requerimento Eletrônico – RE (clique aqui).

• Pesquisa de Nome: ferramenta para verificação de colidência de nome empresarial (clique aqui).

• Requerimento de Empresário: procedimentos para a elaboração e a impressão do Requerimento de Empresário – RE, com orientação e facilidade no preenchimento (clique aqui).

• Solicitação de Serviços: através deste serviço, o usuário seleciona o ato e evento necessários e o Documento de Arrecadação Estadual – DAE é emitido para pagamento para posterior entrada do processo (clique aqui).

2) Como poderei obter informações sobre os preços dos serviços realizados pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco?

Através da Portaria JUCEPE nº 022, de 12 de março de 2018, disponibilizada no site da JUCEPE (clique aqui).

3) Como poderei obter informações sobre os prazos de realização dos serviços realizados pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco?

A JUCEPE disponibiliza informações das espécies de seus serviços de registro e arquivamento de atos sujeitos a decisão singular e colegiada, certidões, pedidos de reconsideração, decisões do recurso ao Plenário e ao Ministro do MDIC e de autenticação de escrituração mercantil, com respectivos prazos, em seu site (clique aqui).

4) Empresas que foram canceladas administrativamente pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco poderão ser reativadas?

Sim. Poderão solicitar a sua reativação, providenciando o arquivamento de ato para reativar, adequar e consolidar. Caso não exista interesse em reativar a empresa, deve-se providenciar a baixa definitiva da mesma.

5) O estrangeiro pode ser administrador?

O estrangeiro somente pode ser administrador se apresentar carteira de identidade expedida por autoridade brasileira e comprovar o visto permanente (RNE).

6) Na transferência de quotas entre sócios, deve ter as assinaturas de todos?

Sim, deve constar assinatura de todos os sócios, tanto daqueles que ingressam na sociedade, quanto daqueles que se retiram.

7) O que é MEI?

Microempreendedor Individual – MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter 01 (um) empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Com as devidas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. 

Para mais informações sobre o Microempreendedor Individual, acessar o Portal do Empreendedor (clique aqui).

8) Quando é necessário constar testemunhas no Instrumento Contratual?

Atualmente não é obrigatória a indicação de testemunhas no contrato social ou alterações (Lei 10.406/2002). Entretanto, caso indicado no final do instrumento que o mesmo foi assinado na presença das testemunhas, torna-se necessário constar a assinatura de pelo menos duas testemunhas, contendo o nome do signatário por extenso, de forma legível, além do número de identidade com o órgão expedidor e UF.

9) A sociedade poderá ser administrada por pessoa não sócia?

Sim, devendo ser qualificada por completo com apresentação de documento de identidade e CPF.

10) Como deverá ser formado o Nome Empresarial do Empresário Individual?

Deve-se indicar o nome completo ou abreviado do empresário. Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente.

Exemplos de nome empresarial do Empresário Individual:

José Carlos da Silva Filho, ou

J. Carlos da Silva Filho, ou

José C. da Silva Filho, ou

José Carlos da Silva Filho Mercearia.

11) Pode a Sociedade Limitada (LTDA) continuar suas atividades com apenas um sócio?

Sim. Criada através da Medida Provisória 881/2019 (conhecida como MP da Liberdade Econômica, e posteriormente convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), a Sociedade Unipessoal Limitada vem trazendo grandes benefícios para os novos empreendedores, podendo ser constituída somente por 01 (uma) pessoa, mantendo-se as características da Sociedade Limitada.

12) A sociedade pode ser constituída por sócios casados?

Não é permitido se constituir sociedade contendo sócios casados entre si pelo regime de comunhão universal de bens ou separação obrigatória, conforme dispõe o art. 977 da Lei nº 10.406/2002.

13) É necessário fazer a Consolidação do Contrato Social das Sociedades LTDA criadas antes do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002)?

Sim, é obrigatório quando da adequação do contrato às normas previstas no art. 2.031 da Lei nº 10.406/2002.

14) Como posso entrar em contato com a Junta Comercial do Estado de Pernambuco?

Atenção: Para esclarecimento de dúvidas e para orientações, a JUCEPE disponibiliza seus Canais de Atendimento por meio Chat Oi, Sou a Ju e do Sistema de Abertura de Chamados disponível no Portal www.jucepe.pe.gov.br > Serviços ao Usuário > Abertura de Chamados.

Os Canais de Atendimento JUCEPE são:

• Atendimentos Online de Abertura de Chamados e do Chat Oi, Sou a Ju: através destes serviços, o usuário pode esclarecer suas dúvidas e resolver demandas de onde estiver, com comodidade, de forma totalmente online e diretamente com os atendentes (clique aqui).

• Atendimento Presencial Agendado: através deste serviço, o usuário pode marcar data e hora para ser atendido presencialmente, proporcionando mais agilidade (clique aqui).

• Relação de Endereços e Telefones: pontos de atendimento JUCEPE da sede e dos Escritórios Regionais (clique aqui).

• Ouvidoria: espaço onde o cidadão pode manifestar suas críticas quanto aos serviços prestados, como também dar sugestões, pedir informações ou reclamar de algum serviço, visando contribuir para o fortalecimento da cidadania e da melhoria da qualidade dos serviços fornecidos pela Junta Comercial de Pernambuco (clique aqui).

JUCEPE nas Redes Sociais

Para acesso às principais notícias, informações e atualizações sobre os acontecimentos e serviços disponibilizados pela Junta Comercial de Pernambuco, poderão ser acessadas as Redes Sociais Facebook (clique aqui), Instagram (clique aqui) e Twitter (clique aqui), além de seu site institucional (clique aqui).