Competências

Última atualização em: 14 de dezembro de 2021

Compete às Juntas Comerciais, segundo o Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

I – executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:

a) o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações;
b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;
d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;

II – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI*;

III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:
a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
b) a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

IV – elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V – expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titular de firma mercantil individual e para administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;

VI – proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;

VII – prestar ao Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, as informações necessárias:
a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País;
b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;

VIII – organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis – CEE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE.

* Antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. 

A Junta Comercial do Estado de Pernambuco é uma autarquia estadual criada pela Lei n.º 5.792, de 30 de abril de 1966, vinculada administrativamente à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação do Estado de Pernambuco – SETEQ, e tem por finalidade administrar e executar o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins correspondentes à sua na circunscrição territorial.

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Decreto Federal Nº 1.800/96

Lei Nº 8.934/94 – Registro Público de Empresas Mercantis

Decreto Nº 39.103/2013 – Regulamento JUCEPE

Resolução Nº 001/2018 – Regimento Interno JUCEPE

Decreto Nº 32.698/2008 – Manual de Serviços JUCEPE