Ações e Programas

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A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.


A Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. – EPC, iniciou sua estruturação em 2013, com providências administrativas e legais de implantação da EPC, e em janeiro de 2014 foi inserida na rede administrativa do Governo do Estado, passando a existir como Unidade Gestora e submetendo-se a Lei Orçamentária Anual.

1082 – Consolidação da EPC S/A

Ações:

Operar, produzir programação e manter os sistemas de televisão concedidos ao Estado de Pernambuco.

Ação 4655 Operação e manutenção do sistema de televisão do Estado.
Ação 4656 Reestruturação da TV Pernambuco

1083 – Apoio gerencial e tecnológico às ações da EPC S/A

Ações:

Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos da empresa e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessários ao seu desempenho.

Ação
4657
Suporte às atividades fins da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A.
Ação
4658
Operacionalização do acesso a rede digital corporativa de governo da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A.
Ação 4662 Ressarcimento de despesas de pessoal à disposição da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A

Documentos