Última atualização em: 14 de maio de 2024
A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, são programas e ações da CEPE:
0026 – SERVIÇOS EDITORIAIS E GRÁFICOS PARA O ESTADO
Ações
| 2074 – Digitalização, Gestão e Guarda de Documentos |
| 3397 – Produção de Serviço Gráfico |
| 3399 – Divulgação do Diário Oficial Eletrônico – Via internet |