Última atualização em: 24 de maio de 2023
A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, são programas e ações da Secretaria da CASA CIVIL:
0430 – FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EM ÁREAS URBANAS, OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Ação
1399 – Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização Fundiária
1045 – PROMOÇÃO DA CIDADANIA NO ENSINO
Ação
2149 – Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano
0056 – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Ação
1783 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Casa Civil
0064 – GESTÃO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO
Ação
4718 – Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília
0146 – ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES REMANESCENTES DE ENTIDADES INCORPORADAS À PERPART
Ação
4496 – Inversões em Participação Societária da PERPART
0452 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO
Ação
0010 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria da Casa Civil
0012 – Contribuições Patronais da Secretaria da Casa Civil ao FUNAFIN
2030 – Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria da Casa Civil
3850 – Contribuições Patronais da Secretaria da Casa Civil ao FUNAPREV
4017 – Conservação do patrimonio publico na Secretaria da Casa Civil
4369 – Gestão das Atividades da Secretaria da Casa Civil