Última atualização em: 22 de março de 2024
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência – SJDHPV, criada através da
Lei 15.452/2015, alterada pela Lei nº 18.487 de 09 de janeiro 2024, é órgão da Administração
Pública Direta que integra o Poder Executivo do Estado de Pernambuco, cujas atribuições,
conforme o disposto na normativa supramencionada, são:
- Promover, coordenar, acompanhar e fortalecer as políticas públicas afirmativas, de forma
integrada, no Estado, visando à garantia de direitos das populações vulnerabilizadas, bem como
desenvolver políticas públicas de enfrentamento a toda forma de intolerância, discriminação e
violência; - Promover ações integradas intragovernamentais nos serviços, projetos e programas inseridos
na política de prevenção social ao crime e à violência; - Planejar e executar, ações de promoção da redução da vulnerabilidade das pessoas idosas, das
pessoas com deficiência, da comunidade LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bi, Trans,
Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/ Arromânticas/Agênero, Pan/Poli, Não-binárias e
mais), das comunidades tradicionais, no enfrentamento à desigualdade étnico racial, social e
humana; - Planejar, apoiar, articular e executar políticas públicas estaduais de promoção dos direitos das
pessoas idosas, das pessoas com deficiência, da população LGBTQIAPN+, dos grupos racializados
e das comunidades tradicionais; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas para
assegurar o acesso à justiça e mediação de conflitos; - Coordenar, planejar e executar a política pública de promoção e defesa dos direitos humanos,
no âmbito do Estado em articulação com a União e os Municípios; - Coordenar, planejar e executar programas de proteção às pessoas vítimas da violência,
familiares, crianças, adolescentes e defensores dos direitos humanos ameaçados de morte; - Desenvolver política de combate à tortura, criando mecanismos de assistência aos anistiados
e vítimas; promover a proteção ao consumidor; - Executar as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia;
- Atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil.
Para tanto, a SJDHPV conta com 5 Secretarias Executivas, cada qual com as atribuições abaixo
descritas.
:
Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH):
Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor (SEJPDC):
Secretaria Executiva de Prevenção ao Crime e à Violência (SEAPREV):
Secretaria Executiva de Promoção à Equidade Social (SEPES):
SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Para maiores informações, acessar a página da LAI/PROCON e da LAI/IPEM.SECRETARIA EXECUTIVA DE PREVENÇÃO AO CRIME E À VIOLÊNCIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE SOCIAL
MISSÃO INSTITUCIONAL
Defender e promover justiça, direitos humanos e cidadania, no âmbito do estado de Pernambuco.
VISÃO INSTITUCIONAL
Desenvolver de maneira eficaz as políticas estatais de modo a garantir o acesso à justiça e mediação de conflitos; promover a política pública de promoção e defesa dos direitos humanos e do consumidor, assim como desenvolver política de combate à tortura, criando mecanismos de assistência aos anistiados e vítimas de violência; controlar e manter em funcionamento o Sistema Penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização; prestar assistência aos apenados e egressos do sistema prisional, assim como aos seus familiares.
VALORES INSTITUCIONAIS
Compromisso com os Direitos Humanos;
Ética;
Promoção da cidadania;
Transparência;
Defesa do Direito do consumidor.
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Entidades e Fundos Públicos Vinculados
A SJDH possui como entidade vinculada o Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM – PE.
A SJDH não possui nenhum vínculo com fundos públicos.