Última atualização em: 9 de abril de 2024
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência – SJDHPV, criada através da
Lei 15.452/2015, alterada pela Lei nº 18.487 de 09 de janeiro 2024, é órgão da Administração
Pública Direta que integra o Poder Executivo do Estado de Pernambuco, cujas atribuições,
conforme o disposto na normativa supramencionada, são:
- Promover, coordenar, acompanhar e fortalecer as políticas públicas afirmativas, de forma
integrada, no Estado, visando à garantia de direitos das populações vulnerabilizadas, bem como
desenvolver políticas públicas de enfrentamento a toda forma de intolerância, discriminação e
violência; - Promover ações integradas intragovernamentais nos serviços, projetos e programas inseridos
na política de prevenção social ao crime e à violência; - Planejar e executar, ações de promoção da redução da vulnerabilidade das pessoas idosas, das
pessoas com deficiência, da comunidade LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bi, Trans,
Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/ Arromânticas/Agênero, Pan/Poli, Não-binárias e
mais), das comunidades tradicionais, no enfrentamento à desigualdade étnico racial, social e
humana; - Planejar, apoiar, articular e executar políticas públicas estaduais de promoção dos direitos das
pessoas idosas, das pessoas com deficiência, da população LGBTQIAPN+, dos grupos racializados
e das comunidades tradicionais; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas para
assegurar o acesso à justiça e mediação de conflitos; - Coordenar, planejar e executar a política pública de promoção e defesa dos direitos humanos,
no âmbito do Estado em articulação com a União e os Municípios; - Coordenar, planejar e executar programas de proteção às pessoas vítimas da violência,
familiares, crianças, adolescentes e defensores dos direitos humanos ameaçados de morte; - Desenvolver política de combate à tortura, criando mecanismos de assistência aos anistiados
e vítimas; promover a proteção ao consumidor; - Executar as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia;
- Atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil.
Para tanto, a SJDHPV conta com 5 Secretarias Executivas, cada qual com as atribuições abaixo
descritas.
SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
Responsável pela promoção, o acompanhamento e a consolidação da programação e dos objetivos definidos pelas diversas áreas formadoras da SJDHPV. Nesse sentido, possui natureza transversal caracteriza pela realização de atividades-meio voltadas, sobretudo, para: a coordenação do processo orçamentário da SJHDPV; a atualização e expansão da tecnologia da informação nas áreas de justiça e direitos humanos; a informação e orientação dos órgãos da SJDHPV quanto ao cumprimento das normas administrativas, financeiras e gestão do trabalho e educação corporativa; a gestão de contratos e processos licitatórios para contratação e aquisição de insumos, bens e serviços; o monitoramento dos convênios e parcerias firmados pela SJDHPV; e a elaboração de modelos de gestão, dentre outras. Subsidiariamente, a SECG vem auxiliando na área de projetos, programas e formulação de novos convênios e parcerias, através de assessoria orçamentária e institucional.
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS
Responsável por promover, coordenar, executar e avaliar a implantação e o desenvolvimento das políticas nas áreas de Defesa e Promoção da cidadania e de Direitos Humanos, por meio de seus programas e ações de Promoção e Defesa (Proteção) dos Direitos Humanos. Na prática e didaticamente, o Sistema Estadual de Proteção a Pessoa – SEPP/PE, se bifurca em dois eixos de atuação, sendo um de Promoção dos Direitos Humanos, que são os programas Balcão de Direitos; Centro Estadual de Combate à Homofobia – CECH; o Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa – CIAPPI; Centro Estadual as Vítimas de Violência – CEAV e Memorial da Democracia, e o outro eixo de Defesa dos Direitos Humanos de pessoas ameaçadas de Morte, que são: Núcleo de Acolhimento Provisório – NAP; Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçado de Morte – PPCAAM; Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte – PROVITA; Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH.
SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Responsável por prestar assistência e assessorar o Secretário de Justiça e Direitos Humanos na formulação, planejamento nos assuntos de sua competência; promover, coordenar e avaliar a implantação e o desenvolvimento das políticas de justiça e proteção ao consumidor, desenvolvendo planos, programas e projetos especiais para a promoção e a garantia de direitos; execução, coordenação e controle das políticas de defesa e promoção da cidadania, da justiça; articular, executar e monitorar a política estadual de penas e medidas alternativas; executar a política prisional em regime aberto, através do Patronato Penitenciário de Pernambuco; prestar serviços de assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, em regime condicional ou sursis, assim como aos seus familiares; e assegurar os direitos do consumidor no Estado, planejando, articulando e executando a política estadual de defesa e proteção ao consumidor; fiscalizar, utilizando a metrologia, instrumentos de precisão, produtos e serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Conta com órgão vinculados, quais sejam: PROCON/PE e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS – IPEM
Para maiores informações, acessar a página da LAI/PROCON e da LAI/IPEM.
SECRETARIA EXECUTIVA DE PREVENÇÃO AO CRIME E À VIOLÊNCIA
Responsável por coordenar os sistemas e as ações estratégicas de articulação regional, articular parcerias institucionais junto às secretarias estaduais, órgãos e entidades privadas, planejar e gerir ações de prevenção junto aos municípios para implementação das políticas de prevenção, estruturar e executar ações de integração à população, elaborar as estratégias de atuação executiva dos programas e projetos e gerir outros instrumentos congêneres celebrados com entidades, instituições públicas e privadas.
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE SOCIAL
Responsável por promover, coordenar, acompanhar e fortalecer as políticas públicas afirmativas, de forma integrada, no Estado, visando à garantia de direitos das populações vulneráveis, bem como à prevenção e enfrentamento de todas as formas de discriminação baseada em normatividades excludentes.
MISSÃO INSTITUCIONAL
Garantir a observância dos preceitos fundamentais no tocante à promoção da Justiça, dos Direitos humanos e da Cultura de Paz, a partir da execução, no âmbito do Estado de
Pernambuco, de políticas públicas que buscam mitigar as desigualdades sociais, oferecendo proteção a grupos vulnerabilizados e marginalizados, tais como pessoas idosas, com deficiência, comunidade LGBTQIAPN+, comunidades tradicionais, grupos étnico-raciais, migrantes, apátridas e refugiados.
VISÃO INSTITUCIONAL
Fomentar no seio do Estado de Pernambuco sistema de proteção de pessoas vítima de violência através de programas de acolhimento, conscientização, ações preventivas que visam mitigar os casos e efeitos da violência no âmbito do Estado de Pernambuco;
Assegurar o acesso à justiça e a promoção da não-violência através de políticas de mediação de conflito, proteção dos direitos do consumidor, Prevenção social ao crime e à violência, combate à tortura e ao tratamento degradante, garantia de acesso às políticas públicas com a emissão de documentação pessoal;
Garantir o acesso e a efetivação dos Direitos Humanos com políticas de atenção e proteção de grupos vulnerabilizados.
VALORES INSTITUCIONAIS
Para abarcar os ideais acima dispostos, a SJDHPV tem como Valores Institucionais:
A dignidade da pessoa humana;
A cultura institucional da não-violência e do diálogo;
A Justiça e a garantia dos Direitos Humanos e sociais;
O acolhimento e o combate à segregação e à discriminação, em todas as suas formas.
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Entidades e Fundos Públicos Vinculados
A SJDH possui como entidade vinculada o Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM – PE.
A SJDH não possui nenhum vínculo com fundos públicos.