Institucional

Última atualização em: 9 de junho de 2021

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco foi criada por meio da lei número 15.452, sancionada pelo governador Paulo Câmara e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 16 de janeiro de 2015.

Por meio da lei, que estabelece as denominações e atribuições dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos  tem as seguintes competências:

articular, planejar, coordenar, controlar, propor e executar as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de justiça, direitos humanos e promoção da cidadania, com vistas ao desenvolvimento social do Estado e garantia dos direitos fundamentais da pessoa;

desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas de modo a garantir o acesso à justiça e mediação de confl itos; promover a política pública de promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania no âmbito do Estado, em articulação com a União e os municípios;

planejar, apoiar, coordenar e executar a política estadual de amparo e garantia de direitos aos idosos e às pessoas com deficiência; coordenar, planejar e executar programas de proteção às pessoas vítimas da violência, familiares, crianças, adolescentes e defensores dos direitos humanos ameaçados de morte;

desenvolver política de combate à tortura, criando mecanismos de assistência aos anistiados e vítimas; controlar e manter em funcionamento o Sistema Penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização; prestar assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, assim como aos seus familiares;

fiscalizar o cumprimento de regras impostas como condição à liberdade vigiada, ao livramento condicional e ao regime aberto de egressos dos estabelecimentos prisionais; desenvolver política pública estadual de medidas e penas alternativas; promover a proteção ao consumidor e atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil.

Identidade Organizacional

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS  (SJDH)

Órgão da Administração Direta do Poder Executivo tem por finalidade e competência articular, planejar, impulsionar, organizar, propor e executar, em parceria com os demais órgãos da Administração Pública, as políticas públicas nas áreas de promoção da cidadania, da justiça e direitos humanos, defendendo e garantindo os direitos fundamentais da pessoa, do(a) cidadão(ã) e do consumidor, por meio de políticas públicas de Estado e da prestação de serviços de assistência jurídica e outros serviços necessários; controlar e manter em funcionamento o Sistema Penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização dos apenados; prestar assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, assim como aos seus familiares. Lei de Criação clique aqui

Secretaria Executiva de Coordenação e Gestão (SECG):

Coordenar o processo de planejamento das ações e serviços no âmbito da Secretaria; promover, acompanhar e consolidar a programação definida pelas áreas da Secretaria; coordenar o processo de orçamentação da Secretaria; coordenar o processo de atualização e expansão da tecnologia da informação nas áreas de justiça e direitos; informar e orientar os órgãos da secretaria quanto ao cumprimento das normas administrativas, financeiras e gestão do trabalho e educação corporativa; gerir contratos e processos licitatórios para contratação e aquisição de insumos, bens e serviços; construir novas unidades prisionais e elaborar novo modelo de gestão.

Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor (SEJPDC):

Prestar assistência e assessorar o Secretário de Justiça e Direitos Humanos na formulação, planejamento nos assuntos de sua competência; promover, coordenar e avaliar a implantação e o desenvolvimento das políticas de justiça e proteção ao consumidor, desenvolvendo planos, programas e projetos especiais para a promoção e a garantia de direitos; execução, coordenação e controle das políticas de defesa e promoção da cidadania, da justiça; articular, executar e monitorar a política estadual de penas e medidas alternativas; executar a política prisional em regime aberto, através do Patronato Penitenciário de Pernambuco; prestar serviços de assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, em regime condicional ou sursis, assim como aos seus familiares; e assegurar os direitos do consumidor no Estado, planejando, articulando e executando a política estadual de defesa e proteção ao consumidor; fiscalizar, utilizando a metrologia, instrumentos de precisão, produtos e serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Para maiores informações, acessar a página da LAI/PROCON e da LAI/IPEM

Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH):

Prestar assistência e assessorar o Secretário de Justiça e Direitos Humanos na formulação, planejamento nos assuntos de sua competência; promover, coordenar, executar e avaliar a implantação e o desenvolvimento das políticas nas áreas de defesa e promoção da cidadania e de direitos humanos.

Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES):

Prestar assistência e assessorar o Secretário de Justiça e Direitos Humanos na formulação, planejamento, execução, coordenação e controle da política de ressocialização do apenado; manter em operação, mediante planejamento, administração e controle do Sistema Penitenciário do Estado, assegurando a ordem, a disciplina e a segurança interna dos estabelecimentos prisionais, o cumprimento das penas criminais e das determinações judiciais e ações executadas, em conformidade com as políticas de ressocialização do (a) apenado (a) e dos direitos fundamentais.

Para maiores informações, acessar a página da LAI/SERES

Clique no texto abaixo para acessar o site da SJDH

Entidades e Fundos Públicos Vinculados

A SJDH possui como entidade vinculada o Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM – PE.

A SJDH não possui nenhum vínculo com fundos públicos.