Última atualização em: 19 de setembro de 2024
A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, são Programas e Ações da SJDHPV:
0459 – JUNTOS PELA SEGURANÇA
2972 – Execução de Políticas de Prevenção à Violência
2986 – Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas
4184 – Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
4211 – Manutenção do Balcão de Direitos
1077 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL
2887 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos
0056 – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
1929 – Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
0448 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA SEGURANÇA E CIDADANIA
0800 – Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos
0940 – Gestão das Atividades do PROCON
2881 – Contribuições Patronais da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos
2884 – Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos
3185 – Conservação do Patrimônio Público no PROCON
3016-Encargos Gerais da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos
Documentos
Relatórios de Desempenho da Gestão
LOA/SJDH
Programas da SEDH
Demonstrativo de obras e serviços de engenharia
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos não executa obras e serviços de obra e engenharia, conforme Declaração Negativa abaixo.