Ações e Programas

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A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.

Unidade Orçamentária – 0129

Unidade Gestora Controladora – UGC – 130200

Unidade Gestora Executora – UGE – 130201

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, são programas e ações da SERES:

0310 – Ampliação, Adequação e Modernização das Instalações Físicas das Unidades do Sistema Penitenciário

Ação

1007 – Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema Penitenciário.

1025 – Melhoria da Administração Prisional e Promoção da Ressocialização

Ações

2076 – Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado
2361 – Ações de Ressocialização da População Carcerária
4061 – Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional

1077 – Fortalecimento do Controle Social na Esfera Governamental

Ação

4509 – Implantação da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES

0439 – Apoio Gerencial e Tecnólogo às Ações da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES

Ações

2410 – Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário do FUNAFIN
2525 – Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES
3351 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SERES.
4397 – Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização
3214 – Encargos Gerias da Secretaria Executiva de Ressocialização

Documentos

Obras e Serviços de Engenharia

Prestação de Contas

Para ter acesso à Prestação de Contas da Secretaria Executiva de Ressocialização acessar o link: http://www.tce.pe.gov.br/ (Cidadão- Consulta Prestação de Contas)

Programas e Ações