Última atualização em: 12 de julho de 2024
A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
Unidade Orçamentária – 0129
Unidade Gestora Controladora – UGC – 130200
Unidade Gestora Executora – UGE – 130201
Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, são programas e ações da SERES:
0310 – Ampliação, Adequação e Modernização das Instalações Físicas das Unidades do Sistema Penitenciário
Ação
1007 – Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema Penitenciário. |
1025 – Melhoria da Administração Prisional e Promoção da Ressocialização
Ações
2076 – Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado |
2361 – Ações de Ressocialização da População Carcerária |
4061 – Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional |
1077 – Fortalecimento do Controle Social na Esfera Governamental
Ação
4509 – Implantação da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES |
0439 – Apoio Gerencial e Tecnólogo às Ações da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES
Ações
2410 – Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário do FUNAFIN |
2525 – Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES |
3351 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SERES. |
4397 – Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização |
3920 – Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao FUNAPREV |
3214 – Encargos Gerias da Secretaria Executiva de Ressocialização |
Documentos
Obras e Serviços de Engenharia
Prestação de Contas
Para ter acesso à Prestação de Contas da Secretaria Executiva de Ressocialização acessar o link: http://www.tce.pe.gov.br/ (Cidadão- Consulta Prestação de Contas)