Institucional

Última atualização em: 8 de maio de 2023

A Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES é um dos órgãos de atuação indireta da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco – SJDH, administra 23 Unidades Prisionais e 44 Cadeias Públicas.

Deve atender ao que prescreve a Lei 7.210 – Lei de Execução Penal, quanto ao cumprimento de sentença judicial, visando a ressocialização dos reclusos, através da “qualificação profissional e da Educação”.

Uma das primeiras unidades prisionais foi a Penitenciária Agrícola de Itamaracá, inaugurada em 19 de outubro de 1940, abrigando sentenciados em regime aberto e semi-aberto.

A criação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (SUSIPE) deu-se através do Decreto-lei nº 299 de 19 de maio de 1970, que trouxe no seu bojo a sua estruturação. Em 13 de março de 1971, foi publicado o Decreto nº 2.340, cujo conteúdo era o seu regulamento, onde fora definido sua finalidade, no artigo primeiro: “ O Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, integrado pelos órgãos diretamente relacionados com a execução penal do Estado, tem como finalidade uniformizar a política, as diretrizes técnicas e administrativas – e os procedimentos relativos à custódia, ao tratamento e ao treinamento dos sentenciados, bem como a guarda e administração dos estabelecimentos penais”.

É publicado ao lado desse o Decreto nº 2.341 (Regulamento Penitenciário do Estado) que explicava as metas no âmbito administrativo dos estabelecimentos penais. Nova estrutura organizacional teve a SUSIPE através do Decreto nº 7.420 de 31 de agosto de 1981, criando chefias de divisões e serviços.  

A Superintendência do Sistema Penitenciário – SUSIPE – teve sua denominação alterada várias vezes quando, por exemplo, pelo Decreto nº 15.344, de 18 de outubro de 1991, foi intitulada Diretoria do Sistema Penitenciário, com a sigla DISIPE. Posteriormente, voltou a ser Superintendência do Sistema Penitenciário – SUSIPE e atualmente, após a Reforma do Estado, consubstanciada na Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003 e Decreto nº 25.287 de 10 de março de 2003, dentre outros atos normativos, chama-se Secretaria Executiva de Ressocialização – Seres, órgão integrante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos- SJDH.

A Secretaria Executiva de Ressocialização é responsável pela administração do Fundo de Produção Penitenciária – FPP, criado pelo Decreto Lei nº 299, de 19 de maio de 1970, conforme estabelecido no Decreto Executivo nº 42.633, de 04 de fevereiro de 2016.

A SERES não possui entidades vinculadas.