Última atualização em: 14 de dezembro de 2023
A Lei Estadual nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, dispõe, no art. 1º, inc. V, sobre as competências da Sefaz, conforme segue:
Secretaria da Fazenda: desenvolver e executar a política tributária do Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária estadual; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira do Estado; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública; coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Estado; e coordenar o processo de captação e aplicação de recursos, promovendo o relacionamento do Governo com organizações nacionais e internacionais de financiamento.
Para mais informações a respeito das competências da Sefaz, recomenda-se acessar o site do órgão, e ao clicar a aba Legislação, ter acesso a informações acerca de questões relacionadas aos Temas Tributário e Financeiro, entre outras.