Perguntas Frequentes

Regina Célia Barbosa é Filósofa, mestra em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professora universitária há 25 anos, com docência nos cursos de Direito e demais áreas das Ciências Humanas.

Cofundadora, vice-presidenta e diretora pedagógica do Instituto Maria da Penha.

É ativista na área de enfrentamento à violência contra a mulher, violência doméstica e violência de gênero.

Membro representante da Sociedade Civil, da Comissão Seccional da Mulher Advogada (CSMA) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco.

1. Política de Manutenção, Descentralização e Aperfeiçoamento Institucional;
2. Política de Formação em Gênero e Apoio às Mulheres na Produção de Conhecimento, na Saúde Pública, na Cultura e nos Esportes;
3. Política de Enfrentamento da Violência de Gênero Contra a Mulher;
4. Política de Valorização do Trabalho e do Empreendedorismo das Mulheres;
5. Política de Empoderamento das Mulheres, Municipalização e Interiorização das Ações de Gênero.

A seguir, listamos perguntas de acordo com cada política estratégica da SecMulher-PE.

A SecMulher-PE, como um órgão do governo criado em resposta as demandas dos movimentos sociais, desde os primeiros momentos de sua implantação preocupou-se em criar condições que permitissem à sociedade o acompanhamento do seu trabalho. Assim, criou, publicou e distribuiu, já em março de 2007, o Anuário da Secretaria da Mulher. O documento, que está em sua 14ª edição, registra o histórico das Políticas Públicas para as Mulheres em Pernambuco, as ações desenvolvidas no ano anterior e as planejadas para o ano em curso, voltadas para promoção da igualdade entre homens e mulheres em Pernambuco.

Em 2013, em decorrência das discussões desencadeadas pela Ouvidoria Geral (OGE/SCGE), foi criado o Programa de Transparência, Acesso e Difusão da Informação, sob a coordenação da Ouvidoria da Mulher.  Neste contexto estão inseridos a Central de Teleatendimento Cidadã Pernambucana (0800. 281.8187) e o Sistema Estadual de Informações sobre as Mulheres (SeiMulheres-PE) que criam condições para a promoção da transparência passiva e a transparência ativa das informações produzidas e em posse da SecMulher-PE.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação, clique aqui.

Para mais informações sobre a SeMulher-PE, acesse:

Portal SecMulher-PE: www.secmulher.pe.gov.br

Portal da Lai: http://www.lai.pe.gov.br/web/secmulher/institucional

O Prêmio Naíde Teodósio é uma realização do Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria da Mulher em parceria com oito instituições do governo, são elas: a Secretaria de Educação, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Secretaria de Planejamento e Gestão, a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco, a Fundação de Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, a Companhia Editora de Pernambuco, a Fundação Joaquim Nabuco e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

Surgiu em 2007, de uma demanda muito específica: a necessidade de fomentar nos espaços de ensino, uma reflexão acerca das questões de gênero, mulheres e feminismo, tendo como objetivo estimular e fortalecer a produção critica de conhecimentos sobre as relações de gênero, contribuindo para a promoção dos direitos das mulheres em sua diversidade, por meio de pesquisas e estudos que busquem contemplar as dimensões de classe social, raça, etnia, geração e orientação sexual das mulheres em Pernambuco.

O prêmio faz uma homenagem a Naíde Teodósio, médica, pesquisadora e ativista política pernambucana, que dedicou sua vida e seu trabalho à luta por uma sociedade justa e igualitária. No âmbito científico, a Dra. Naíde focou suas pesquisas na erradicação das desigualdades sociais, principalmente no combate à desnutrição infantil, criando e divulgando o suplemento alimentar conhecido como multimistura. Ela publicou mais de 50 artigos científicos em revistas nacionais e internacionais e foi fundadora do Laboratório de Fisiologia da Nutrição no Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Pernambuco, hoje Laboratório Naíde Teodósio.

Podem concorrer ao prêmio os estudantes do ensino médio, técnico-subsequente, graduação e pós-graduação bem como os professores/as do ensino médio e técnico subsequente que estejam regularmente matriculadas (os) em instituições públicas ou privadas, reconhecidas pelo MEC, no Estado de Pernambuco.

Se precisa de ajuda, você pode entrar em contato com a SecMulher-PE a qualquer hora através da nossa Central de Teleatendimento:

Cidadã Pernambucana: 0800.281.8187

O serviço é gratuito, sigiloso e funciona 24h, todos os dias da semana, recebendo ligações de telefone fixo e celular. Nós oferecemos escuta, orientações e fazemos os encaminhamentos aos órgãos competentes e os serviços mais próximos de sua localidade.

O Serviço de Proteção, Atendimento e Abrigamento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica, sob Risco de Morte é o equipamento de acolhimento provisório destinado às mulheres que estão em situação de Violência Doméstica e Familiar que se encontrem sob risco iminente de morte. O serviço foi instituído pela Lei Estadual 13.977/09, fortalecendo a proteção das mulheres em Pernambuco.

Seu público são mulheres residentes no Estado de Pernambuco em situação de violência doméstica e familiar sob risco iminente de morte, acompanhadas por seus dependentes menores de 18 (dezoito) anos.

Para dar entrada no serviço, é necessário realizar alguns procedimentos citados abaixo:

• Registro do Boletim de Ocorrência;
• Solicitação das Medidas Protetivas de Urgência;
• Laudo Traumatológico (Obs: Se houver lesão corporal) e/ou sexológico;
• Ofício do órgão solicitante do Abrigamento à SecMulher/PE;
• Busca dos pertences acompanhada por Policiais;
• Termo de Declaração (com representação da denúncia (ouvida)).

O serviço 190 Mulher foi instituído através da Portaria conjunta SDS Nº 53 de 05/11/2015 para prestar atendimento prioritário, por parte do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODS), às ocorrências envolvendo mulheres em situação de violência doméstica e sexual sob risco iminente de morte em Pernambuco.

O objetivo é agilizar o envio de viaturas da Polícia Militar para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assim que acionarem o 190 Mulher.

Perfil do Público: mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexual sob risco de morte e/ou agressões físicas.

Como Funciona? As mulheres são referenciadas para o 190 Mulher, pela rede de atendimento (Delegacias, Centros Especializados de Atendimento as Mulheres, Varas de Violência, Varas Criminais, Ouvidoria da Mulher, Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres, Órgãos de Defesa da Mulher, entre outros) que identifica as mulheres que precisam e desejam ser cadastradas no 190 Mulher e encaminha para a Secretaria da Mulher de Pernambuco (SecMulher-PE).

As patrulhas realizam atividades de policiamento ostensivo e preventivo, direcionadas ao acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e à fiscalização do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência por parte dos agressores (Portaria nº 041 de 05/08/2015).

Público: Mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Requisitos para obter o serviço: O serviço está voltado para as mulheres que solicitam medidas protetivas de urgência nas delegacias especializadas ou comuns e que manifestam o desejo de receber a visita da patrulha.

O monitoramento Eletrônico da Lei Maria da Penha é uma Medida Cautelar deferida via decisão judicial, com o intuito de salvaguardar a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica (Portaria nº 50 de 19/08/2015).

Público: Mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Em que consiste o monitoramento eletrônico: O monitoramento consiste na fixação de tornozeleira eletrônica nos agressores de mulheres, devendo manter a distância da vítima, estabelecida na decisão judicial. Com o uso da tornozeleira eletrônica o agressor é monitorado 24h.

Em que situação é aplicada a medida cautelar de monitoramento eletrônico?

Em regra a juíza ou o juiz aplica essa medida nos casos em que:

• Há risco iminente à vida e à integridade física e psicológica da vítima;
• Quando o agressor é contumaz e reincidente;
• Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência.

Do atendimento às mulheres beneficiadas com o Monitoramento Eletrônico:

As mulheres vítimas são encaminhadas pelas Varas à SecMulher para receber as orientações e o aparelho de GPS. O atendimento às mulheres é realizado na sede da SecMulher, de segunda a sexta-feira, nos horários das 08h às 12h e das 13h às 17h. 

As Medidas Protetivas de Urgência são providências garantidas por lei, às vitimas de violência doméstica e familiar, visando à efetividade e a eficácia em seu cumprimento, para resguardar a integridade física, psicológica e moral das mulheres e seus familiares.

A vítima poderá pedir as providências necessárias à justiça, a fim de garantir a sua proteção por meio da autoridade policial, que deverá encaminhar no prazo de 48 horas, o pedido, juntamente com os documentos necessários à prova. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir pelo deferimento ou não das MPUs no prazo de 48 horas.

A vítima também pode solicitar as medidas por meio do Ministério Público/Vara Especializada de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, sem o registro do Boletim de Ocorrência. Contudo, o instrumento de registro da ocorrência é de fundamental importância para o deferimento das medidas encaminhadas ao juiz.

A Campanha de Enfrentamento ao Assédio Sexual nos Transportes Públicos é uma ação do Governo de Pernambuco, promovida através do Grande Recife Consórcio de Transportes, da Secretaria da Mulher de Pernambuco e do Departamento de Polícia da Mulher de Pernambuco. Nossa finalidade é romper com a cultura de silenciamento da população diante de crimes contra a dignidade sexual das mulheres no espaço urbano, notadamente para casos ocorridos nos transportes públicos, em estações do sistema de transporte integrado, assim como em paradas de ônibus. Informamos ainda que desde 2004, através da Portaria N°116/2004, lançada pela então Empresa Metropolitana de Transporte Urbano do Estado de Pernambuco, EMTU, foi determinada, no horário entre 22h e 5h, a suspensão das paradas obrigatórias, podendo a mulher descer num local de maior movimento e iluminado, mesmo que não seja uma parada de ônibus regular.

Neste sentido, compreendendo que a violência contra mulher é um problema social que perpassa os espaços domésticos e urbanos, a campanha tem também um objetivo educativo que provoca a formação de novas posturas voltadas para a denúncia. Ao promover a prevenção e educação aos usuários e usuárias de transporte público da Região Metropolitana do Recife, incentivamos as mulheres vítimas de importunação sexual ou, até mesmo, estupro tentado e/ou consumado, a efetuarem denúncias ou a procurarem uma Delegacia de Polícia para registrar o crime sofrido.

A motivação da referida campanha advém da expressividade dos dados acerca da violência sexual contra a mulher no Estado de Pernambuco. A regulamentação da campanha foi feita através de uma comunicação interna em que o Departamento de Polícia da Mulher solicita a colaboração do órgão responsável por todas as delegacias comuns, Diretoria Integrada Especializada, DIRESP, através da Chefia de Polícia, com a finalidade de todas as Delegacias, e não apenas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, registrarem a denúncia. Todas as Delegacias de Polícia foram devidamente informadas e orientadas a efetuarem a lavratura do Boletim de Ocorrência Eletrônico, BOE, e realizarem todos os demais procedimentos necessários à conclusão do inquérito policial.

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Pernambuco (CEDIM-PE) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, no âmbito de suas competências, e foi criado pela Lei Estadual nº 12.622, de 02 de julho de 2004, reformulada e sancionada através do Projeto de Lei 13.422, de 04 de abril de 2008, pelo ex-governador Eduardo Campos que deu nova redação a Lei anterior. Suas atividades iniciaram-se no dia 25 de agosto de 2008; desde então, encontra-se em seu 4º Mandato (2017-2020). Trata-se de um órgão vinculado à Secretaria da Mulher de Pernambuco, e tem por finalidade contribuir na formulação e proposição de diretrizes para ações governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuação no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

É de competência do órgão, entre outras atribuições:

1. Participar da formulação de diretrizes para as políticas públicas de igualdade de gênero;

2. Propor critérios para aplicação de recursos e acompanhar a elaboração das propostas de orçamento anual do Estado, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, com vistas à implementação das políticas públicas de igualdade de gênero;

3. Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação e estimulem a violência contra as mulheres;

4. Definir e desenvolver mecanismos e instrumentos para participação e controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;

5. Participar da coordenação e organização, a cada 3 (três) anos, da Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres;

6. Denunciar e receber denúncias relativas à discriminação contra as mulheres e violação dos seus direitos, encaminhando-as aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;

7. Opinar nos projetos de lei do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

8. Apoiar a Secretaria da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, além de órgãos federais e municipais;

9. Articular-se com os movimentos de mulheres, Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.

O funcionamento do CEDIM-PE acontece através de reuniões de natureza ordinária mensais, com precedência, também, para a convocação de reuniões em caráter extraordinário, e, ainda, através das reuniões dos grupos de trabalhos das Câmaras Técnicas. Sua composição é a seguinte:

34 conselheiras, sendo 27 titulares e 07 suplentes:

• Governo: 12 (doze) titulares e 03 (três) suplentes;
• Sociedade Civil: 12 (doze) titulares e 04 (quatro) suplentes;
• Notório Saber (isto é, com notório conhecimento e reconhecida atuação na defesa dos direitos das mulheres): 03 (três), as quais são indicadas e eleitas pelas conselheiras titulares.

As questões de gênero são estruturantes das relações sociais, constituindo-se, junto às discriminações de raça e etnia, em um dos vetores estruturantes da exclusão a que estão submetidas grande parte da população. Sua construção se dá nas bases das desigualdades, fato que coloca as mulheres numa condição de desvantagem e exclusão nos espaços sociais, indo desde o espaço privado até o ambiente de trabalho.

Com a missão de promover os direitos das mulheres e com base na política de promoção da igualdade entre homens e mulheres, a Secretaria da Mulher de Pernambuco tem atuado estrategicamente, nas regiões do estado com ações focadas no fortalecimento sociopolítico e na qualificação e gestão dos produtos artesanais.

Compreendendo que é de fundamental importância a autonomia financeira no processo de empoderamento, a Secretaria da Mulher, através do seu Programa de Trabalho e Renda, tem apoiado artesãs a comercializarem seus produtos na Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenearte), desde 2007. Essa experiência contempla não apenas os processos de comercialização, mas também aprendizados e divulgação de seus trabalhos.

Anualmente a SecMulher-PE abre inscrições para a participação de associações/grupos de mulheres artesãs residentes em Pernambuco. Para mais informações acesso o manual do estande e o endereço e o endereço eletrônico da SecMulher-PE.

Sim. O Programa de Reforço Estratégico para as Mulheres Rurais tem como objetivo promover a formação sociopolítica e profissional e a diversificação dos processos de educação para a população feminina rural.

Para tanto, está estruturado em quatro Subprogramas:

(i)   Chapéu de Palha Mulher;

(ii)  Convergir Mulher;

(iii)  Mulheres Convivendo com o Semiárido; e

(iv)  Aperfeiçoamento da Gestão Participativa de Gênero no Espaço Rural.

As ações e atividades aqui reunidas contemplam a diversidade de mulheres que vivem e trabalham no interior do Estado, entre elas, mulheres assalariadas do corte da cana-de-açúcar e da fruticultura irrigada; pescadoras artesanais, agricultoras familiares, artesãs, indígenas, quilombolas, ciganas, entre outras.

Chapéu de Palha Mulher

Tem como objetivo apoiar a superação das desigualdades históricas de gênero, gerando oportunidades de participação ativa, contínua e democrática de mulheres canavieiras, fruticultoras e pescadoras nos processos decisórios e do desenvolvimento sustentável da região, mediante oferta de cursos que promovam o fortalecimento da cidadania e a qualificação profissional.

Convergir Mulher

Propõe o desenvolvimento de ações de fortalecimento da autonomia social, produtiva e econômica de mulheres de segmentos diversos, nas Regiões de Desenvolvimento do Estado, exceto a Região Metropolitana do Recife, não vinculadas a atividades sazonais, visando estimular novas relações entre os múltiplos agentes sociais, valorizar os saberes locais e a luta por reconhecimento e direitos.

Mulheres Convivendo com o Semiárido

O subprograma atua na promoção de atividades de formação, articulação e intercâmbios que favoreçam a permanência das famílias na região semiárida, por meio de ações voltadas à autonomia sociopolítica, produtiva e econômica, associadas às tecnologias de convivência com esse bioma.

Aperfeiçoamento da Gestão Participativa de Gênero no Espaço Rural

O subprograma objetiva fomentar espaços de articulação e formação, por meio da implantação do Centro de Desenvolvimento das Mulheres Rurais e das ações desenvolvidas com a Comissão Permanente de Mulheres Rurais de Pernambuco. Visa, ainda, estimular a construção e a utilização de instrumento estratégico, como o I Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres Rurais de Pernambuco, na perspectiva de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão participativa de gênero no espaço rural.