A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
Para conhecer as ações e programas desenvolvidos pela SecMulher-PE, consulte o Anuário 8 de Março. Reafirmando os compromissos do Governo de Pernambuco com a melhoria das condições de vida das mulheres, o documento registra nosso marco teórico, os nortes estratégicos, as ações desenvolvidas no ano anterior e as planejadas para o ano em curso. Trata-se de um documento técnico e político, que promove a transparência da ação pública e, portanto, favorece o diálogo com todos os setores do governo e com os movimentos sociais.
0388 – INCENTIVO AO EMPODERAMENTO DAS MULHERES E INTERIORIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE GÊNERO
Ação
2214 – Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino Formal
2217 – Apoio e Difusão de Pesquisas para subsidiar Políticas Públicas para as Mulheres
2218 – Apoio à Participação das Mulheres nos Segmentos de Cultura e nos Esportes
2219 – Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das Mulheres
2247 – Implementação das Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres Metropolitanas e Rurais
2248 – Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências, Comissões, Movimentos Organizados e Comitês dos Direitos das Mulheres
2257 – Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero
3930 – Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das Mulheres
0909 – AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS MULHERES – PROGRAMA MÃE CORUJA
Ação
4130 – Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na SecMulher
1021 – ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA AS MULHERES
Ação
2260 – Ações de Apoio à Punição dos Agressores e de Justiça para as Mulheres
2272 – Fortalecimento da Política de Gênero
4229 – Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres
4640 – Manutenção da Rede de Casas Abrigo
4066 – Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar
1077 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL
Ação
4000 – Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Mulher
0056 – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Ação
2793 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Mulher
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0048 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA CULTURA
3125 – Contribuições Patronais da Secretaria da Mulher ao FUNAFIN
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3131 – Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores da Secretaria da Mulher
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3547 – Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Mulher
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3879 – Contribuições Patronais da Secretaria da Mulher ao FUNAPREV
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4293 – Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria da Mulher
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4374 – Gestão de Atividades da Secretaria da Mulher
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