Ações e Programas

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A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, são programas e ações da SECMULHER:

Para conhecer as ações e programas desenvolvidos pela SecMulher-PE, consulte o Anuário 8 de Março. Reafirmando os compromissos do Governo de Pernambuco com a melhoria das condições de vida das mulheres, o documento registra nosso marco teórico, os nortes estratégicos, as ações desenvolvidas no ano anterior e as planejadas para o ano em curso. Trata-se de um documento técnico e político, que promove a transparência da ação pública e, portanto, favorece o diálogo com todos os setores do governo e com os movimentos sociais.

0388 – INCENTIVO AO EMPODERAMENTO DAS MULHERES E INTERIORIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE GÊNERO

Ações

2204 – Apoio às Ações de Fomento ao Artesanato das Mulheres
2212 – Apoio às Ações de Estímulo à Inovação Produtiva das Mulheres
2213 – Apoio às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego
2214 – Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino Formal
2217 – Apoio e Difusão de Pesquisas para Subsidiar Políticas Públicas para as Mulheres
2218 – Apoio à Participação das Mulheres nos Segmentos de Cultura e nos Esportes
2260 – Ações de Apoio à Punição dos Agressores e de Justiça para as Mulheres
2272 – Fortalecimento da Política de Gênero como um dos Eixos do Componente Direitos Humanos e Cidadania
4229 – Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres
4640 – Manutenção da Rede de Casas Abrigo
4066 – Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar

1077 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Ação

4293 – Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria da Mulher
4374 – Gestão das atividades da Secretaria da Mulher

Documentos

Relatórios de Desempenho da Gestão

LOA – Lei Orçamentária Anual