Informações Classificadas

Última atualização em: 17 de novembro de 2022

De acordo com o art. 29 do Decreto 38.787 de 30 de outubro de 2012 consideram-se informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

II – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de órgãos de segurança pública do Estado;

III – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;

IV – pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades estaduais; ou

V – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas à prevenção ou à repressão de infrações.

A Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha ainda não possui informações classificadas como sigilosas.