Competências

Última atualização em: 10 de outubro de 2022

Segundo a LEI Nº 14.028, DE 26 DE MARÇO DE 2010 compete à APAC:

I – executar as políticas governamentais de recursos hídricos no Estado de Pernambuco;

II – elaborar, coordenar e incentivar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos na área de recursos hídricos, objetivando a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e minimização dos impactos ambientais;

III – elaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos estaduais;

IV – orientar e apoiar os municípios para uma gestão integrada dos recursos hídricos, bem como fomentar a inclusão nos planos diretores municipais de dispositivos que objetivem a proteção dos recursos hídricos, essencial à melhoria da qualidade de vida;

V – realizar atividades técnicas e administrativas de informação, comunicação, mobilização social, assessoria a organismos de bacias hidrográficas e outras relacionadas com a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos;

VI – operar e manter atualizado o Sistema de Informações de Recursos Hídricos – SIRH do Estado de Pernambuco;

VII – operar e manter as redes estaduais de monitoramento hidrometeorológico e da qualidade da água, em articulação com outras instituições, quando for o caso;

VIII – manter atualizado o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

IX – implementar e operar os instrumentos de gestão dos recursos hídricos no Estado de Pernambuco;

X – exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento da legislação dos recursos hídricos;

XI – celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, vedada a delegação de atribuições que importem em atos de poder de polícia;

XII – elaborar propostas de criação e atualização de normas legais sobre recursos hídricos;

XIII – expedir outorgas de direito de uso dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, de construção de obras hídricas e de lançamento de efluentes;

XIV – fiscalizar o uso dos recursos hídricos e aplicar as sanções administrativas previstas em leis e regulamentos próprios;

XV – implantar a cobrança pelo uso da água, aplicar multas, cobrar juros, correção e outros acréscimos legais, por inadimplência;

XVI – definir critérios e regras de operação de obras de aproveitamento múltiplo e a alocação dos recursos hídricos;

XVII – fiscalizar a aplicação de critérios e regras de operação da infraestrutura hídrica existente;

XVIII – estimular a criação e apoiar o funcionamento dos organismos de bacias hidrográficas e dos demais colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Pernambuco – SIGRH/PE;

XIX – planejar e promover ações destinadas a prevenir e/ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do SIGRH/PE, em articulação com organismos de defesa civil;

XX – promover a capacitação de recursos humanos para a gestão das águas;

XXI – elaborar, em conjunto com o órgão ambiental, proposições para o enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderante para aprovação no Comitê de Bacia respectivo, na ausência de Agência de Bacia;

XXII – manter parcerias com órgãos e entidades estaduais que desenvolvam atividades na área de aproveitamento dos recursos hídricos;

XXIII – elaborar e manter atualizados o cadastro de usuários de recursos hídricos e o de infraestrutura hídrica;

XXIV – manter atualizada a base cartográfica da hidrografia do Estado;

XXV – intervir, no âmbito de sua competência, nos conflitos pelo uso da água, buscando solucioná-los;

XXVI – encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, até 31 de março de cada exercício, o planejamento e o relatório anual de execução de todas suas ações;

XXVII – exercer outras atividades correlatas de apoio às atividades de gestão de recursos hídricos;

XXVIII – celebrar convênios, acordos e ajustes, que deleguem à APAC atribuições compatíveis com a sua esfera de competência, bem como delegar a terceiros, como Agências de Bacias, competências que lhes são próprias;

XXIX – realizar o monitoramento e as previsões de tempo e de clima para o Estado de Pernambuco, mantendo as parcerias com outras instituições atuantes nessas áreas;

XXX – disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos;

XXXI – gerir os recursos que lhe sejam destinados na forma desta Lei ou de legislação específica;

XXXII – intermediar as negociações de transferência de água entre bacias hidrográficas;

XXXIII – executar as ações de preservação e recuperação dos recursos hídricos visando à sustentabilidade ambiental;

XXXIV – promover, coordenar e executar atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação nas áreas de recursos hídricos, meteorologia e mudanças climáticas, podendo para estes fins estabelecer termos de parceria, convênios e outros instrumentos similares, com instituições de pesquisa e de fomento à pesquisa nestas áreas de conhecimento.
 

 
Lista da legislação aplicável às atividades da APAC:

Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010 – Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC.

Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Decreto nº 37.387, de 10 de novembro de 2011 – Aprova o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, dispondo sobre sua estrutura organizacional, atribuições das unidades administrativas e recursos humanos.

Decreto nº 38.752, de 22 de outubro de 2012 – Estabelece procedimentos administrativos de fiscalização do uso de recursos hídricos no Estado de Pernambuco.


Essa legislação está disponível para download no site institucional da APAC. Para acessar, clique em https://www.apac.pe.gov.br/legislacao