Última atualização em: 15 de agosto de 2023
Direitos do Titular
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
O presente documento descreve os Termos e Condições de Uso da LAI. Leia atentamente os termos abaixo antes de utilizar este site. O site da LAI tem como fim garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O acesso a esse site representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso abaixo descritos. Se você não concorda com os termos não utilize este site.
- ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Para utilizar o site da LAI SECULT/PE, o usuário deverá declarar que está ciente e concorda com todas as regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.
O aceite implica concordância com os termos aqui descritos, inclusive quanto ao tratamento de seus dados, nos termos da Política de Privacidade.
O aceite ao presente regulamento também configura concordância integral às regras do presente documento.
- INTRODUÇÃO
Este termo de uso descreve as condições de uso do serviço LAI SECULT/PE, incluindo os direitos e deveres de seus titulares e a política de uso de seus dados pessoais. O presente website é uma plataforma livre e gratuita. O serviço disponibilizado aqui é gratuito e a sua utilização é facultada ao cidadão que, ao utilizá-lo, adere aos termos aqui dispostos, concordando e se submetendo integralmente às suas condições.
- DOS SERVIÇOS
Os serviços ofertados pela plataforma são os seguintes: conhecimento dos serviços e funcionamentos internos, como: o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Ou seja, todos os serviços que forem necessários para assegurar o direito fundamental de acesso à informação quanto ao setor de cultura de Pernambuco.
- DO CADASTRO
Caso o usuário queira solicitar informações que não se encontram disponíveis no site, basta registrar um Pedido de Acesso à Informação e preencher o Formulário de Pedido de Acesso à Informação. Dessa forma, realizando um cadastro, realizando criação de um perfil com login, senha e o fornecimento de informações pessoais e funcionais.
O Usuário está ciente de que fornece as informações de forma consciente e voluntária, responsabilizando-se por sua fidedignidade.
5. DAS RESPONSABILIDADES
5.1. DOS USUÁRIOS:
5.1.1. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos disponibilizados pelo Governo do Estado de Pernambuco.
5.1.2 O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo se manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
5.1.3 O usuário do site é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas.
5.1.4 O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet e ao site.
5.2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
5.2.1. A SECULT/PE deve cumprir todas as legislações incidentes sobre o tratamento correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade e a segurança das informações dessa natureza coletadas e utilizadas no site.
5.2.2. É dever da SECULT/PE adotar mecanismos transparentes, de fácil compreensão e acesso, que permitam a ciência inequívoca dos titulares dos dados a respeito de sua Política de Privacidade.
5.2.3. A SECULT/PE responsabiliza-se pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais e das medidas de segurança estabelecidas em sua Política de Privacidade, exceto quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
5.3. A SECULT/PE não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a. Equipamentos dos usuários infectado ou invadido por terceiros
b. Equipamentos dos usuários avariados no momento da utilização do site;
c. Proteção dos equipamentos dos usuários;
d. Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos usuários;
e. Abuso de uso dos equipamentos dos usuários;
f. Monitoração clandestina dos equipamentos utilizados pelos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelos sistemas do equipamento dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
i. Instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário;
6. DA FINALIDADE NO USO DOS DADOS
No escopo da LAI, destacamos: os dados privados fornecidos pelo titular e tratados serão utilizados para o fornecimento do serviço, respeitando as funcionalidades descritas neste documento, o conhecimento dos serviços e funcionamentos internos com a finalidade de fornecer as informações solicitadas pelo titular dos dados.
7. DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO
Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso passarão a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio site e deverão ser integralmente observadas pelos Usuários, independente de notificação expressa ou prévia.
Este Termo possui validade indeterminada, podendo ser alterado, a qualquer tempo, a critério da Administração visando atender ao interesse público.
8. DO FORO
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste site pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive de sigilo e de personalidade, serão processadas no Foro da Comarca do Recife/PE.
Política de Privacidade
Quando você acessa o site da LAI, você nos fornece, em determinados momentos, alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a sua operação. A Secretaria de Cultura de Pernambuco preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.
Este documento foi criado por nós, considerando as seguintes normas:
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
- Lei Estadual nº 14.804, de 29 de outubro de 2012: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
- Decreto Estadual nº 38.787, de 30 de outubro de 2012: Regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
- Decreto Estadual n° 49.265, de 6 de agosto de 2020: Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual;
- Decreto Estadual nº 49.914, de 10 de dezembro de 2020: Institui a Política Estadual de Segurança da Informação – PESI, no âmbito da administração pública estadual.
- Constituição Federal, art.5º, inciso XXXIII, art. 37 no inciso II do § 3º e art. 216.
Para começar, nós somos a Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco (SECULT/PE). A SECULT/PE é um órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual que visa promover e executar a política cultural do Estado, promovendo ações para mobilizar o apoio técnico necessário à produção cultural do estado de Pernambuco, por força do disposto na lei 16.520/2018. É importante destacar que segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei Federal nº 13.709/2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das suas informações, sendo assim, responsável por definir o que acontece com seus dados e como são protegidos.
Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que encontrar os termos SECULT/PE, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais, e todas as vezes que ler “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, nosso usuário no website, o(a) titular dos dados.
Além disso, é importante deixar claro alguns conceitos para garantir seus direitos:
- dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
- dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador corporativo para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- agentes de tratamento: o controlador e o operador;
- tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República e, a despeito de ser órgão, os membros de seu Conselho, embora designados pelo Presidente da República, têm mandato e somente o perderão em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar, o que reforça a autonomia técnica da autoridade.
QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA SECULT/PE
Durante sua experiência no website, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais, de forma automática com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, ou fornecidas diretamente por você, como por exemplo para a realização de seu cadastro. Veja abaixo quais dados pessoais nós podemos coletar e em cada situação:
Durante o cadastro: Nome completo, Cadastro de Pessoa Física – CPF, sexo, data de nascimento, profissão, escolaridade, raça, telefone/celular, CEP, endereço, e-mail, senhas.
Também coletamos, armazenamos e usamos determinadas categorias especiais de informações pessoais mais sensíveis, como:
Dados sensíveis durante o cadastro: Raça e orientação sexual
A qualquer momento, você poderá entrar em contato para solicitações e esclarecimentos relativos ao tratamento dos dados pessoais através dos nossos canais da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE.
COM QUEM NÓS PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS
Sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com instituições de controle, desde que com previsão legal de atribuição, com prestadores de serviço ou parceiros. Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades:
- Autoridades governamentais: nós devemos fornecer dados pessoais em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com prerrogativas legais de acesso, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais.
Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados com autoridades administrativas dentro dos limites da Lei e, caso seja permitido e não restrinja a atuação dessas no cumprimento de sua obrigação funcional, será solicitada a manutenção do sigilo dos referidos dados através de um Termo de Sigilo.
A transparência dos compartilhamentos será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação Estadual – Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012 e do Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020.
SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para a SECULT/PE. Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais;
- Revogação do consentimento, caso seja possível a eliminação do dado;
- Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Oposição ou restrição ao tratamento dos dados pessoais quando realizado em desacordo com os requisitos da LGPD;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido, caso seja possível;
- Apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Todas as solicitações serão apresentadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento nos canais de comunicação da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o atendimento das requisições dos titulares de direito.
ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estamos constantemente buscando aprimorar a experiência dos nossos usuários do serviço público. Assim, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.
Valorizamos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site. Estas alterações serão comunicadas no próprio site.
FALE CONOSCO
Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo por meio dos nossos canais de comunicação, solicitando esclarecimentos sobre a privacidade dos seus dados pessoais.
Vale lembrar também que, com a instituição da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Estadual nº 49.265/20), os seus direitos serão objeto de monitoramento e fiscalização por parte da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE).
Esperamos que o site da LAI atenda às suas necessidades e que respeite todas as exigências legais de proteção de dados. A SECULT/PE busca garantir os direitos previstos na LGPD e aplica as melhores práticas de segurança da informação.
Versão: 03 de dezembro de 2021.
ÓRGÃO – SECULT/PE. Equipe GPLAN.
Manuelle Lisboa Queiroz de Oliveira
Encarregada de Dados
E-mail:
manuelle.lisboa@secult.pe.gov.br
Telefone:
(81) 98494-1796