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Nesta seção são divulgadas informações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, como: os direitos do titular de dados; informações de contato do encarregado da entidade; as hipóteses em que, no exercício de suas competências, a entidade realiza o tratamento de dados pessoais, considerando a previsão legal e a finalidade para a execução dessas atividades; e documentos relevantes para transparência da entidade no tema.