Competências

Última atualização em: 4 de maio de 2021

Compete ao PROCON executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, assim como pela Lei Estadual nº 16.559/2019; pesquisar, informar, divulgar, promover e coordenar ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e serviços; prevenir, conscientizar e orientar o consumidor; receber reclamações e mediar os conflitos entre consumidor e fornecedor.

Legislação Aplicável

As legislações aplicáveis às atividades do PROCON estão disponíveis nos links abaixo: 

Código de Defesa Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

Dec. Federal 2181/1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm

Lei 16559/2019 https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=41601&tipo=TEXTOATUALIZADO