Institucional

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Apresentação

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor é um órgão operativo vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e integra a Administração Direta do Governo do Estado de Pernambuco.
As multas decorrentes das condenações dos processos administrativos e de ofício no âmbito do PROCON-PE são direcionadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE), regido pela Lei Estadual nº 16.559/2019.

Objetivo

Tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa do consumidor no Estado de Pernambuco. Para tanto conta com o apoio de grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:
I. Educação para o consumo;
II. Recebimento e processamento de reclamações individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
III. Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
IV. Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
V. Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
VI. Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
VII. Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
VIII. Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
IX. Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
X. Disponibilização de Ouvidoria para recebimento de críticas, sugestões e elogios feitos pelo cidadão quanto aos serviços prestados pelo Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.

Missão

Manter a harmonia nas relações de consumo;
Defender os consumidores de possíveis danos causados ou oriundos das relações de consumo;
Registrar reclamações de consumidores;
Educar e orientar sobre o consumo adequado de produtos e serviços;
Fornecer informações aos consumidores sobre os seus direitos e deveres;
Proteger o consumidor e garantir justiça na efetivação de seus direitos.