TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

As ações do Governo do Estado de Pernambuco no âmbito da regularização fundiária dos territórios quilombolas são fundamentadas na legislação Federal, na Lei 12.235 de 26 de junho de 2002, Lei de Terras do Estado de Pernambuco, no Decreto Estadual Nº 38.960, de 17 de dezembro de 2012 e no Plano Pernambuco Quilombola. Estas ações são executadas através do ITERPE, em parceria com o INCRA, conforme determina a legislação.