Competências

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O Gabinete de Projetos Estratégicos, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência desenvolver e gerir ações e programas para implementação de Projetos Estratégicos para o Estado, em articulação com a União, outros Estados e Municípios; supervisionar e executar obras e empreendimentos; autorizar a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia; participar de reuniões em órgãos conveniados; autorizar, homologar processos licitatórios dentro de sua competência; ordenar despesas; assessorar o Governador diretamente em sua área de atuação.

Legislação Aplicável