Perguntas Frequentes

Última atualização em: 13 de outubro de 2021

1. O que é a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência?

Política pública de segurança, transversal e integrada, construída de forma pactuada com a sociedade, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa, os Municípios e a União, nos termos da Lei nº 16.569, de 15 de maio de 2019. 

2. Qual é o objetivo da Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência?

Contribuir para a prevenção e redução do crime e da violência, por meio da promoção de ações integradas de políticas públicas nos territórios de maior incidência criminal para superação das vulnerabilidades indutoras de violência e da criminalidade, tendo como foco prioritário a atenção a grupos e segmentos sociais mais vulneráveis.

3. Onde acontece a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência?

Em todo o estado de Pernambuco, porém de forma primeira nos territórios prioritários. Entende-se por territórios prioritários a delimitação espacial de comunidades socialmente vulneráveis, com baixa institucionalidade e alto grau de informalidade, com elevados índices de ocorrência de Crimes Violentos Letais e Intencionais – CVLI e/ou outros indicadores definidos em portaria conjunta da Secretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Defesa Social e da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (Lei nº 16.569, art. 12, parágrafo único).

4. Quais territórios estão sendo atendidos?

Recife: Boa Vista, Santo Amaro, São José, Joana Bezerra, Água Fria, Dois Unidos, Campo Grande, Ibura, COHAB, Imbiribeira, Pina, Afogados, Jardim São Paulo, Mangueira, Alto de Santa Terezinha, Iputinga, Cordeiro, Madalena, Cajueiro, Areias, Várzea, San Martin, Macaxeira, Nova Descoberta, Poço da Panela;

Olinda: Peixinhos, Jardim Atlântico, Rio Doce, Jatobá, Ouro Preto;

Paulista: Paratibe, Nossa Senhora do Ó; Janga, Maranguape I,

Igarassu: Centro em Igarassu, Cruz de Rebouças;

Itamaracá: Biquinha (Pilar);

Camaragibe: Aldeia,

São Lourenço da Mata: Capibaribe, Várzea Fria;

Cabo de Santo Agostinho: Gaibu, COHAB;

Jaboatão dos Guararapes: Piedade, Prazeres, Barra de Jangada, Muribeca;

Nazaré da Mata: Centro;

Vitória de Santo Antão: Centro;

Palmares: Centro;

Caruaru: Centro, São João da Escócia;

São Joaquim do Monte: Centro;

Bonito: Alto Bonito;

Barra de Guabiraba: Nova Esperança;

Limoeiro: Centro;

Petrolina: Projeto Maria Teresa, João de Deus, José e Maria e Serrote do Urubu.

5. Existe algum equipamento de referência desta Política?

Sim. Existem as Estações de Prevenção Social, que são equipamentos descentralizados com atuação regional. E os Núcleos de Prevenção Social, que são unidades descentralizadas de atuação territorial. Também existem os Serviços do Programa de Atenção ao Usuário de Drogas e seus Familiares – Programa Atitude.

6. O que é o Programa Atitude ?

O Programa de Atenção Integral aos Usuários de Drogas e seus Familiares – Programa ATITUDE foi criado em setembro de 2011 e é vinculado ao Plano Estadual de Segurança Pública – Pacto Pela Vida. Tem como principal objetivo garantir ao usuário de drogas, em específico ao usuário de crack, a proteção integral. Procura promover desde cuidados primários, passando pela preservação da sua integridade física e pelo resgate do convívio familiar, buscando atender pessoas vulneráveis e ameaçadas pelo tráfico de drogas, sem possibilidade de retorno às suas comunidades e com seus vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

7. Quais os serviços oferecidos pelo Programa Atitude?

  • Atitude Nas Ruas (ANR) – serviço especializado em abordagem social, caracterizado por ser móvel/itinerante e territorializado, com objetivo de construir processos de vinculação dos usuários para a redução de riscos e de danos em relação ao uso abusivo ou dependência de drogas.
  • Centro de Acolhimento e Apoio – serviço na modalidade de casa de passagem, voltado para o acolhimento aos usuários de drogas e seus familiares, que estejam em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e/ou social, caracterizado pelo atendimento singularizado, descanso, higiene, alimentação e cuidados primários, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia.
  • Centro de Acolhimento Intensivo – serviço na modalidade de acolhimento institucional, garantindo abrigamento, proteção e atendimento a usuários de drogas com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, com grande exposição à violência, que vivenciem situações de ameaça e conflitos decorrentes do uso de crack e/ou outras drogas, prestando serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia e com acolhimento por médio prazo.
  • Aluguel Social – benefício eventual caracterizando-se como um espaço residencial alugado ou um acolhimento institucional na modalidade de república, voltado para 1 (um) até 4 (quatro) usuários, com ou sem familiares, que não tenham condições de moradia e/ou que estejam com seus vínculos fragilizados ou rompidos.

8. Quem são as pessoas que posso encaminhar para o Programa Atitude?

Usuários de drogas, a partir de 18 anos, que estejam em situação de risco. 

9. Quais os programas existentes na Política de Prevenção Social ao Crime e a Violência?

A Política Pública de Prevenção Social ao crime e à Violência se concretiza por meio dos Programas Governo Presente e Juventude Presente.

10. Quais as Ações Estratégicas da Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência?

Articulação Regional, Ação de Cidadania, Mediação de Conflitos, Acompanhamento dos Universos Prioritários, Qualificação Profissional, Oficinas de Conexão socioculturais e Núcleos de Cultura de Paz nas escolas.

11. O que é Articulação Regional?

A Articulação Regional é a mobilização de Secretarias e Órgãos públicos estaduais, municipais, federais para o desenvolvimento de suas ações de forma intersetorial e transversal. Essa articulação se concretiza por meio da integração entre poderes públicos e ativos sociais presentes nas áreas (territórios/localidades) de atuação. Esta articulação se materializa no Plano da Prevenção Social ao Crime e à Violência quando são priorizadas ações/atividades para execução nos Territórios priorizados pelo Pacto Pela Vida – PPV.

12. O que é uma Região?

Em sintonia com Plano Estadual de Segurança Pública – PPV compreende-se por região, as Áreas Integradas de Segurança – AIS, com o conjunto de Municípios e limites territoriais de atuação, estabelecidos pela Portaria Nº. 3985, de 29 de junho de 2018.

13. O que é Articulação Territorial?

Na articulação territorial estão envolvidas atividades de um conjunto de Ações Integradas, considerando os problemas identificados no território/localidades. Através dos planos de prevenção territorial são respondidas as interpelações por intervenção do Estado, para melhoria da qualidade de vida das pessoas no quesito da prevenção social à violência e à criminalidade. Como ação em foco, o Plano territorial compreende a história cotidiana e valores socioculturais, que identificam a situação de vulnerabilidade social, requerendo investimentos intersetoriais de políticas públicas integradas. 

14. O Que é Ação de Cidadania?

A ação de Cidadania é um dos modelos de execução das ações integradas para cidadania, com acesso direto e imediato aos direitos sociais e às informações sobre os serviços públicos disponíveis aos cidadãos, pelas secretarias e órgãos do Estado e do Município. São convidadas instituições parceiras do setor privado que também ofertam seus serviços e disseminam informações sobre sua missão.

15. Quem pode participar da Ação de Cidadania?

Todas as pessoas que desejarem acessar algum tipo de serviço do Estado como documentação, atendimento básico em saúde preventiva, orientações diversas sobre processos, dívidas de água, luz, impostos e informações sobre os serviços da proteção social.

16. Quando e onde acontece a Ação de Cidadania?

A Ação de Cidadania acontece aos sábados pela manhã (8h as 12 h), ou às quartas-feiras no mesmo horário, de forma rotativa, em territórios/ localidades priorizados para implementação da Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência. Mais informações sobre o calendário da Ação de Cidadania, acessar o site da Secretaria: www.spvd.pe.gov.br.

17. O que é Mediação de Conflitos?

A mediação de conflitos é uma das formas de resolução de conflitos entre as pessoas envolvidas no problema, auxiliada por mediadoras/res, que facilita o diálogo entre as partes. Normalmente, são identificados como conflitos de vizinhança, entre familiares e de relações de consumo.

18. O que é Conflito de Vizinhança?

O conflito de vizinhança trata-se de perturbação do sossego, instalações inadequadas, construção irregular, lixo, barulho e intrigas.

19. O que é Conflito entre Familiares?

O conflito entre familiares trata-se das situações de pensão: alimentícia, guarda, cuidado com a pessoa idosa, separação amigável de casais, entre irmãos, divisão de bens e partilha.

20. O que é Conflito de Relação de Consumo?

O conflito de relação de consumo trata-se de inadimplencia de alugueis; objetos comprados e não entregues; prestação de serviço pago e não  realizada, dívidas diversas.

21. O que é Conflito Coletivo?

O conflito coletivo trata-se de buscar resolução de um problema que envolve grupos ou a própria comunidade.

22. Quem pode participar da Mediação de Conflitos?

Podem participar do processo de mediação de conflitos maiores de 18 anos, que não estejam com processo judicializado e que assinem o termo de adesão mediante dois mediadores.

23. O que é a Ação de Acompanhamento aos Universos Prioritários?

Ação de articulação para superação de demandas identificadas junto aos universos prioritários.

24. Qual o público dos Universos Prioritários que são atendidos?

a) adolescentes com o cumprimento da medida socioeducativa finalizada;

b) adolescentes em progressão de medidas socioeducativas;

c) egressos do sistema prisional;

d) reeducandos do sistema penitenciário em regime de progressão de pena;

e) usuários e dependentes de drogas; e f) pessoas em situações de ameaças

25. Como é realizado o trabalho direcionado ao atendimento dos Universos Prioritários?

O trabalho é realizado através de acompanhamentos sistemáticos com o objetivo de superar as demandas identificadas quanto a documentação civil, educação, qualificação profissional, atividade produtiva e equipamento social visando o resgate à cidadania e inserção socioprodutiva deste público.

26. O que é Qualificação Profissional?

É uma ação do Programa Juventude Presente que oferece oportunidades de capacitação técnica e potencialização das habilidades, por meio de ofertas de cursos de qualificação profissional para jovens de 12 a 29 anos moradores dos Territórios Prioritários promovendo ainda o protagonismo individual, autonomia, auto sustentabilidade.

27. Como fazer inscrição em um curso de qualificação?

As inscrições dos cursos são realizadas nas Ações de cidadania e nas Estações de Prevenção Social.

28. O que precisa para fazer a inscrição em um curso de qualificação?

Ter idade entre 12 e 29 anos

29. O que é o Núcleo de Cultura de Paz?

É uma Ação de iniciativa de mudanças que trabalha com as escolas fomentando uma cultura de paz, por meio de atividades que abordarão temas como virtude, valores sociais, ética, solidariedade, respeito pelos direitos humanos, bem como ensinando os alunos a administrar conflitos sem recorrer à violência.

30. Como posso participar do Núcleo de Cultura de Paz?

Ser estudante de uma escola estadual nos territórios prioritários.