Última atualização em: 6 de outubro de 2025
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REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA FUNDAÇÃO FREI CANECA
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O presente regulamento aplica-se às compras e contratação de serviços pela Fundação Frei Caneca, entidade sem fins lucrativos ou econômicos, devidamente inscrita no CNPJ N° 06.159.960/0001-85, denominada a seguir por Fundação Frei Caneca, especialmente para aqueles realizados com Recursos Públicos recebidos por força de Instrumentos de Convênios ou Congêneres.
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TERMO DE FOMENTO Nº 002/2025 (74168544) QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ITERPE, E A FUNDAÇÃO FREI CANECA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
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PROCESSO SEI Nº 0031200020.002428/2025-29
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2025 (74168544)
EMENDA PARLAMENTAR: 60029/2025
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Fundação Frei Caneca – Pombos/PE
Área de implantação: Assentamento Estadual Pituassu em Itaquitinga/PE
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Por este instrumento, o INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ITERPE, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.564.821/0001-77, com sede na Avenida General San Martin, nº 1371, Bongi, Recife/PE, CEP: 50.761-000, representado neste ato por seu Diretor-Presidente, o Sr. CLEODON RICARDO DE SOUZA LIMA, nomeado pelo Ato Governamental nº 3423, de 24/05/2024, publicado no DOE/PE de 25/05/2024, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 13.900, de 27/10/2009, de acordo com o inciso IV, artigo 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 34.497, de 31/12/2009 e por seu Coordenador de Planejamento e Gestão, o Sr. RONALDO DE HOLANDA NEVES, nomeado pelo Ato Governamental nº 6301, de 22/07/2024, publicado no DOE de 23/07/2024, doravante designada
simplesmente PARCEIRO PÚBLICO , e a FUNDAÇÃO FREI CANECA, associação privada, Organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ nº: 06.159.960/0001-85, com endereço no Loteamento Parque São Luiz, nº 570, Alto do Frade, Pombos/PE, CEP: 55.630-000, neste ato representada, conforme procuração pública (73991518), pelo presidente do conselho curador, o Sr. MARCOS ANTÔNIO MARTINS, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Rua Pedro Vieira, nº 01, Centro, Itaíba – PE, CEP: 56.550-000, doravante denominada simplesmente OSC,
resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração/Termo de Fomento nº 002/2025 (74168544), decorrente da Emenda Parlamentar n. 60029/2025, consoante o PROCESSO SEI Nº 0031200020.002428/2025-29, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, no Decreto Estadual nº 44.474/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco vigentes no presente exercício, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, na Portaria SCGE/SEFAZ/SEPLAG nº nº 001/2017,de 19 de abril de 2017 e nas demais normas atinentes à matéria, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem:
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