Última atualização em: 28 de fevereiro de 2024
INSTITUCIONAL
A Pernambuco Participações e Investimentos S/A(Perpart) è uma sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995, alterada através da Lei 11.671, de 27 de setembro de 1999. Integrante da administração indireta, a Perpart é vinculada à Secretaria da Casa Civil, conforme Lei Estadual nº 16.683, de 1º de novembro de 2019, sendo disciplinada pelas Leis Federais nº 6.404/76 e nº 13.303/2016.
A Perpart, antes alocada na estrutura da Secretaria de Administração, e em seguida na estrutura da Secretaria da Casa Civil, é hoje vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
MISSÃO
Promover a regularização fundiária no Estado de Pernambuco através da gestão de ativos e passivos das empresas e sociedades incorporadas, visando gerar oportunidades de investimentos para a melhoria e ampliação dos resultados.
VISÃO
Ser referência na gestão pública de ativos e no direito humano à moradia, no Estado de Pernambuco.
VALORES
Excelência; Resolutividade; Transparência; Inovação; Valorização do Capital Humano; Dignidade Social e Compromisso Social.
HISTÓRIA
A Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart), criada pela Lei N.º 11.314, de 29 de dezembro de 1995, teve inicialmente como finalidade a geração de recursos para alocação em investimentos públicos. Com alteração em seu objeto, firmado pela Lei n.º 11.671, de 27 de setembro de 1999, a Perpart acumulou em seus objetivos a administração dos créditos, direitos e obrigações decorrentes da incorporação de outras empresas públicas e sociedades de economia mista de que o Estado detenha o controle acionário.
A Perpart é a sucessora de sete empresas. De forma que os bens, direitos e obrigações acumulados estão sob sua responsabilidade. Foram sucedidas pela Perpart: a Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco (Cohab-PE), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco (Emater-PE), a Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco(Ebape); a Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH), a Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco (Fisepe); a Companhia de Abastecimento e Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco (Ceagepe); e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).
Mapa Estratégico
Entidades e fundos públicos vinculados
Entidades Vinculadas
Não há empresa vinculada à esta Perpart.
Fundos Públicos Vinculados
LEI Nº 15.145, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013 – Institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.
LEI Nº 15.592, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 15.145, de 8 de novembro de 2013, que institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.