Institucional

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A Secretaria de Educação e Esportes conforme determinado na Lei 16.520 de 27 de dezembro de 2018, tem a finalidade de: Garantir o acesso da população à Educação Básica; manter a Rede Pública Estadual de Ensino; promover ações articuladas com o Ministério da Educação e com a Rede Pública Municipal de Ensino; supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Estadual de Educação; elaborar, implantar e acompanhar políticas educacionais voltadas para a melhoria da qualidade do ensino, modernização pedagógica e da capacitação do quadro da educação do Estado; desenvolver políticas de ampliação do acesso à educação integral, técnica e profissional; formular, implementar, acompanhar e avaliar as políticas estaduais de educação profissional de nível técnico, articulado ao projeto de desenvolvimento regional e local; articular e interagir com outros órgãos e entidades envolvidos com educação, inclusive profissional; planejar e acompanhar as políticas públicas de desenvolvimento do esporte no Estado; promover a gestão integrada e articulada com as demais esferas do governo e com o setor privado das políticas públicas de desenvolvimento do esporte; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e os programas de incentivo ao esporte; coordenar, gerenciar e executar estudos e pesquisas, projetos, obras e serviços atinentes ao esporte; captar e gerir os recursos voltados para o esporte; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; difundir as normas técnicas regulamentadoras das atividades esportivas; fomentar a realização de eventos esportivos; promover e estimular ações de inclusão social, envolvendo a democratização da prática esportiva; estimular a prática de atividades esportivas, destacando a requalificação de equipamentos públicos; atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos, contemplando os esportes de base e a promoção da saúde; e supervisionar a política de esporte executada pelas instituições e entidades que compõem a sua área de competência;

Trata-se de um órgão da Administração Direta do Poder Executivo que durante 52 anos esteve vinculado à Secretaria de Saúde do Estado. O desligamento entre os dois órgãos e a consequente autonomia da SEE veio através da lei nº 466, no dia 22 de abril de 1949.

Seguem abaixo as normas legais estabelecidas:

Decreto 3197 de 13 de agosto de 1974 – Aprova o regulamento da Secretaria de Educação e Cultura;
Decreto 15.717 de 27 de abril de 1992 – Aprova o regulamento da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
Decreto 18.594 de 17 de julho de 1995 – Aprova o regulamento da Secretaria de Educação e Esportes;
Decreto 21.682 de 1º de setembro de 1999 – Aprova o regulamento da Secretaria de Educação e Esportes; 
Decreto 40.599 de 04 de abril de 2014 – Aprova o regulamento da Secretaria de Educação e Esportes.
Lei Nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Secretaria de Educação.
Lei Nº 16.520, DE 27 de dezembro de 2018 -Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Secretaria de Educação. 

A declaração da Missão, Visão e Valores da Secretaria de Educação estão no Mapa da Estratégia 2018 que foi embasado no Modelo de Gestão da SEPLAG (sancionado através da Lei nº 141, de 03 de setembro de 2009, “um legado para as futuras gerações”), que orienta-se por um ciclo de gestão focado na melhoria contínua (PDCA) – Formulação, Implementação, Monitoramento e Avaliação, com intuito de facilitar o entendimento do Planejamento Estratégico da Secretaria de Educação.

Mapa Estratégico

NOTA: O Mapa da Estratégia da Secretaria de Educação e Esportes é pautado nos Instrumentos Norteadores: Plano Nacional, Plano Estadual de Educação e o Mapa da Estratégia do Governo, assim, considerando que o Governo do Estado iniciou em 2019 um novo ciclo de gestão e está em processo de construção de um novo Mapa Estratégico Governamental, a SEE está mantendo as suas ações com base em seu Mapa Estratégico 2015-2018, acompanhando assim, a estratégia que será estabelecida para todo o Estado de Pernambuco.

Conforme estabelecido no Decreto Nº 40.599 de 3 de ABRIL DE 2014, as entidades e fundos públicos vinculados a esta SEE, são: 

VIII – Conservatório Pernambucano de Música – CPM, como Unidade Técnica;IX – Conselho Estadual de Educação – CEE;

X – Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

XI – Conselho Estadual de Alimentação Escolar;

XII – Conselho de Educação Escolar Indígena;

XIII – Unidade de Coordenação do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado / UCP – PROESCOLA, como Unidade Técnica;

XIV – Unidade Técnica de Coordenação do Programa de Educação Integral / UCP.