Institucional

A Lei nº 18.139/23, que versa sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Estadual, dispõe sobre a criação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD), órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, que tem à frente Carlos Eduardo Braga Farias. À sigla anterior, SDSCJ, foram acopladas as letras PVD, refletindo sua junção à Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (SPVD).

As atribuições desta Secretaria são:

1- Articular, planejar, coordenar, gerir e executar, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública, com os Municípios, União, setor privado e terceiro setor, as políticas públicas relativas às famílias e indivíduos em situação de desproteção social, às crianças, aos jovens, aos grupos vulneráveis, à prevenção da violência e à redução, prevenção e cuidado ao uso abusivo de drogas.

2 – Planejar e executar, como órgão gestor estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, ações de promoção da redução da vulnerabilidade social, em especial das crianças e adolescentes, dos jovens, idosos, das pessoas com deficiência, da comunidade LGBTQIA+, das comunidades tradicionais e da população em situação de rua, no enfrentamento à desigualdade étnico racial, social e humana.

3 – Desenvolver políticas públicas de enfrentamento a toda forma de intolerância, discriminação e violência; planejar, apoiar, coordenar e executar a política estadual de amparo e garantia de direitos das pessoas idosas, das pessoas com deficiência e das comunidades tradicionais.

4 – Planejar, articular, mobilizar e executar as políticas de inclusão social e produtiva; planejar, implementar e gerir as políticas emergenciais e estruturantes de combate à fome e extrema pobreza; fomentar a participação efetiva da sociedade e órgãos de controle social para o desenvolvimento social do Estado de Pernambuco.

5 – Promover a política de atendimento à criança e ao adolescente, autores ou envolvidos em ato infracional, visando sua proteção e a garantia dos seus direitos fundamentais; e promover ações integradas intragovernamentais nos serviços, projetos e programas inseridos na política de prevenção social ao crime e à violência; promover ações integradas de atenção, cuidado e reinserção social de usuários de substâncias psicoativas, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, através do incentivo à uma política estadual de acolhimento às pessoas em uso abusivo de drogas.

HISTÓRICO

Originalmente, o órgão foi criado pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e posteriormente pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, com o nome de Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH). Nesse formato inicial, tinha a missão institucional de planejar, executar, coordenar e controlar as múltiplas atividades inseridas na política pública para as áreas de justiça, direitos humanos e assistência social, com vistas à promoção do desenvolvimento social do Estado.

Desenvolveu políticas públicas e executou ações correlatas à seara da justiça e dos direitos humanos; promoveu a política pública de assistência social no âmbito do Estado, em articulação com a União e os municípios, consolidando a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); planejou e apoiou a execução da política estadual de amparo aos idosos e às pessoas com deficiência; controlou e manteve em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização do apenado (através da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES); prestou assistência jurídica gratuita à população carente e às entidades sociais e comunitárias; e velou pelos direitos dos cidadãos e a proteção ao consumidor através do PROCON Estadual.

Outra atribuição da então SEDSDH era fortalecer a prevenção ao uso de drogas, prestando serviços de atendimento a usuários e familiares, promover ações para a igualdade racial e contra a intolerância racial, religiosa e correlatas; desenvolver políticas de inclusões produtivas nos municípios do Estado.

Com a Lei 15.225, de 2013, houve o acréscimo, dentre as missões governamentais da SEDSDH, da atuação no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil.

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, foi criada com esta denominação pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, que dispunha sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Estadual.

O órgão assumiu a responsabilidade de planejar, executar, coordenar e controlar políticas públicas voltadas para as áreas da assistência social, do Sistema Socioeducativo, da articulação social, da criança e juventude, das pessoas com deficiência e também de combate às drogas.

O trabalho foi voltado ainda para o enfrentamento das expressões da questão social, principalmente de violações de direitos, prevenindo e protegendo pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade contra qualquer tipo de violência, estabelecendo a cultura de paz.

Com vistas à promoção do desenvolvimento social e da autonomia dos cidadãos e das cidadãs, planejava e apoiava a execução da política estadual de amparo às pessoas com deficiência, fortalecendo a prevenção ao uso de drogas e prestando serviços de atendimento a usuários e familiares, desenvolvendo políticas de inclusão social e produtiva; atuando em articulação com a União e os municípios, consolidando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); controlando e mantendo em funcionamento o sistema socioeducativo, buscando assim a ressocialização do adolescente.

Em 2017, uma reforma administrativa transferiu a Secretaria Executiva de Segmentos Sociais para a pasta estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). Mas, no segundo mandato do Governador Paulo Câmara, a partir de 2019, a política retornou à SDSCJ e as políticas estaduais de prevenção ao uso de drogas e à violência, bem como a política de prevenção social foram transferidas para a Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (SPVD), criada pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que versa sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Estadual.

A Lei 16520/2018 trouxe as atribuições institucionais da SDSCJ: articulação, planejamento, estimulo, organização, proposição, gerência e execução, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública, das políticas públicas da criança, do adolescente e da juventude, de forma a garantir o seu desenvolvimento social pleno; planejar e executar, como órgão gestor estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), todas as ações de promoção da redução da vulnerabilidade social, em especial das pessoas idosas, com deficiência, da população indígena, da comunidade de LGBTI, das comunidades tradicionais, no combate à desigualdade racial, social e humana; desenvolver políticas de enfretamento à homofobia; planejar, apoiar, coordenar e executar a política estadual de amparo e garantia de direitos aos idosos; planejar, implementar e gerir a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), através das ações emergenciais e estruturantes de combate à fome e extrema pobreza; planejar, articular, mobilizar e executar as políticas de inclusão social e produtiva; fomentar a participação efetiva da sociedade e órgãos de controle social para o desenvolvimento social do Estado de Pernambuco; e promover a política de atendimento à criança e ao adolescente, autores ou envolvidos em ato infracional, visando à sua proteção e à garantia dos seus direitos fundamentais.