Ações e Programas

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o documento que estabelece as diretrizes do orçamento estadual para o ano seguinte. É uma orientação sobre como será composto o orçamento do Estado. Consta de prioridades e metas da administração pública estadual; estrutura organizacional dos orçamentos; elaboração e execução do orçamento; despesas com pessoal e encargos sociais etc. No âmbito estadual, é avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei elaborada pelo Poder Executivo (no caso, Governo do Estado) que define receitas e despesas do Estado para o ano seguinte. Contém o detalhamento de todo o orçamento: quanto há para investimento, em que áreas, ações e obras serão aplicados; as fontes de recursos, entre outros. No âmbito estadual, é avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Plano Plurianual

Trata-se de um plano de médio prazo que o Poder Executivo (no caso, Governo do Estado) elabora para um período de quatro anos. É dividido em planos e ações e deverá ser revisto ano a ano, considerando possíveis mudanças em relação ao documento inicial. O PPA atual do Governo de Pernambuco foi lançado em 2020, para o período de 2020 a 2023, e a Constituição determina que deverá ser revisado a cada ano. No âmbito estadual, é avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco.

As leis orçamentárias do Estado de Pernambuco podem ser consultadas nas pastas neste link.

Pernambuco 2035

O Pernambuco 2035 é uma iniciativa conjunta do Governo do Estado de Pernambuco, com coordenação executiva da Secretaria Executiva de Desenvolvimento do Modelo de Gestão, e do Movimento Brasil Competitivo, para a formulação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo que prepare o estado para os desafios do futuro, envolvendo a sociedade no projeto de construção de um Estado próspero, inclusivo e sustentável.

Pelo horizonte do plano e pela abrangência dos objetivos, das metas e das ações, Pernambuco 2035 será um plano da sociedade pernambucana e não apenas do Governo, um legado para as gerações futuras e para os próximos governantes, uma carta de navegação desafiante porém inovadora, agregadora e socialmente legitimada.

Em 2015, foi concluída a primeira fase do Pernambuco 2035, lançada em 2013. Foi entregue à população um inventário do que está sendo implantado no Estado  o onde estamos e definiu uma visão de futuro para Pernambuco o onde queremos chegar que estabelece as metas de longo prazo. Em dezembro de 2014, foi entregue ao Governo do Estado, a Carteira de Projetos Públicos, composta por 47 projetos estruturadores a serem implantados ao longo dos próximos anos em 10 áreas distintas de resultado. O documento entregue em 2015 contempla 34 ações de interesse da iniciativa privada, que criam um ambiente favorável aos investimentos produtivos.

Também em 2015 foi assinado o protocolo de intenções para a continuidade do projeto, com o início da quarta fase. Esta nova fase é dividida em quatro ações distintas: revisão dos documentos do PE2035 à luz do novo cenário econômico e político, identificação de fontes de financiamento para a realização das ações governamentais e privadas, criação de um Modelo de Governança para o projeto e de um comitê de acompanhamento das ações, e integração dos municípios à estratégia de desenvolvimento de longo prazo.

Uma inovação promovida pelo Governo de Pernambuco foi a institucionalização do planejamento estratégico de longo prazo ao enviar para a Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que transforma o Pernambuco 2035 em um documento de execução obrigatória assim com as Leis Orçamentárias Anuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Planos Plurianuais (PPA). A partir de 2016, é permanente o processo de planejamento estratégico de longo prazo para o Estado e cabe ao Chefe do Executivo o dever de encaminhar à Assembleia e à sociedade, sempre no primeiro ano de seu mandato, uma revisão desse Plano.

Todos por Pernambuco

A melhor maneira de conhecer as reais necessidades dos pernambucanos é ouvindo a população. Por acreditar nisso, o Governo do Estado está realiza seminários regionais Todos por Pernambuco. Os encontros acontecem no início das gestões para que as propostas elaboradas nos encontros direcionem o planejamento das ações governamentais nos próximos anos. A sua contribuição de cada pernambucano é fundamental para definir prioridades, ajustar ações em andamento e manter iniciativas já iniciadas, do Sertão ao Litoral.

O Governo de Pernambuco sabe da importância de reduzir as desigualdades regionais e reafirma o seu compromisso com a interiorização do desenvolvimento no Estado. Juntos, podemos encontrar soluções que promovam a inclusão, a inovação, o conhecimento e a sustentabilidade, em benefício de todos os pernambucanos.

Em 2015, os seminários do Todos por Pernambuco foram realizados nas 12 microrregiões nos meses de março e abril. Houve um total de 17,8 mil participações e 16,7 mil contribuições nas salas temáticas. As propostas, depois de analisadas e selecionadas, foram inseridas no PPA 2016-2019.

A quarta edição do seminários do Todos por Pernambuco está sendo realizada e finaliza no início de outubro de 2019.

Programa Chapéu de Palha

Da Zona da Mata, passando pelo Sertão, e agora no rio e mar, o Programa Chapéu de Palha está presente nas 12 Regiões de Desenvolvimento de Pernambuco. Originalmente criado em 1988, pelo então governador Miguel Arraes, o Chapéu de Palha chega como alternativa de apoio aos trabalhadores rurais da cana-de-açúcar frente aos desafios causados pelo desemprego em massa durante o período da entressafra.

Em 2007, o programa é reeditado pelo então governador Eduardo Campos, vem com nova roupagem e torna-se lei (Lei Estadual nº 13.244/2007), garantindo a continuidade da ação. Durante a entressafra, os trabalhadores inscritos recebem uma bolsa complementar ao programa federal Bolsa Família. Porém, muito mais que o auxílio financeiro, o Chapéu de Palha aposta na educação como alternativa viável na busca pela melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural e da sua família, por meio de cursos de capacitação e profissionalizantes. Portanto, não se trata de um programa de transferência de renda, mas de apoio ao trabalhador no período da entressafra e, durante este período, lhe oferece a oportunidade de participar de atividades que possam lhes ser úteis no futuro.

O programa atua em três frentes, asseguradas por lei e, independente do Governo que esteja à frente da administração do Estado. Os trabalhadores da palha da cana, da fruticultura irrigada e os pescadores artesanais serão assistidos.

Em 2019, 41 mil trabalhadores (cana, pesca e fruticultura irrigada) foram cadastrados no Chapéu de Palha. Eles receberam um auxílio financeira, dividido em quatro parcelas, complementar ao Bolsa Família e participaram de cursos de capacitação. No total, foram investidos R$ 41 milhões.

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal

O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), criado através da Lei nº 14.921, de 11 março de 2013, visa apoiar os municípios pernambucanos na implantação de projetos que contribuam para o desenvolvimento municipal e permitam a retomada da realização de investimentos cuja execução foi comprometida pelo momento de fragilidade das finanças municipais. Do valor total destinado por ano para o programa, 5% deve ser destinado a políticas públicas voltadas para as mulheres. A iniciativa foi batizada de FEM Mulher.

Os recursos repassados pelo FEM aos municípios são equivalentes a uma cota média mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido por cada município no ano anterior e é liberado em parcelas. O objetivo é que os recursos disponibilizados sejam aplicados em ações e obras importantes para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento municipal. Nas duas primeiras edições do FEM, os recursos foram investidos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. O grande diferencial dessa forma de financiamento para os municípios é que o dinheiro sai direto do Tesouro Estadual para os cofres municipais, diminuindo a burocracia e dando celeridade aos investimentos.

Os valores destinados a cada município obedecem aos critérios do FPM, portanto por faixa de população. Além do Projeto de Lei Estadual, que criou o FEM, cada município elaborou suas próprias leis que criaram os correspondentes fundos municipais. Cabe ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), decidir quais projetos são contemplados pelos recursos do Fundo mediante apresentação dos correspondentes planos de trabalho. É importante ressaltar o caráter de parceria entre os poderes municipais e estadual. A SEPLAG realiza cursos frequentes de capacitação para os gestores municipais. Entre outros temas, são tratados assuntos como contratação e fiscalização de obras públicas e prestação de contas, convênios e contratos.

FEM 2013

Para a primeira edição do FEM, o Governo do Estado destinou R$ 228 milhões. Das 184 prefeituras pernambucanas, 182 apresentaram 447 planos de trabalho.

FEM 2014

Para a segunda edição do FEM, prefeituras de 183 municípios apresentaram 409 planos de trabalho. Foram destinados R$ 241 milhões.

FEM 2015

O Governo do Estado destinou R$ 263 milhões para a terceira edição do FEM. As prefeituras ainda estão apresentando os planos de trabalho que deverão receber investimentos do Fundo.

 Mais informações sobre o FEM podem ser encontradas neste link.

Escritório de Projetos

Apoiar e financiar a elaboração de projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade e promover programas de apoio à capacitação, gestão de conhecimento, recursos e convênios, bem como auxiliar na captação de recursos e convênios visando a integração e regionalização das ações.

A elaboração de projetos técnicos de engenharia é uma etapa essencial ao sucesso de qualquer empreendimento. É para auxiliar os municípios pernambucanos nesse processo que o Escritório de Projetos, em seu primeiro ano de funcionamento, lançou edital com o objetivo de financiar a elaboração de projetos de obras de engenharia, contemplando empreendimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.

Ilha de Deus

A Ação Integrada de Investimentos para a ZEIS Ilha de Deus foi iniciada em 2007, que trabalha a área de preservação de manguezal em perímetro urbano, no bairro da Imbiribeira, no Recife. O projeto vai além da intervenção de obras físicas: leva em consideração o contexto socioambiental da localidade e foi concebido em conjunto com a comunidade e suas lideranças dentro de um modelo participativo e inclusivo de gestão. O Governo do Estado responde pela obra de urbanização por meio da SEPLAG, em sua Gerência de Articulação de Projetos.

As regras que regem o projeto foram construídas e pactuadas com a população local, apresentada em assembleia e publicada no Diário Oficial do Estado. O pioneirismo da iniciativa baseia-se na construção conjunta das soluções, a cada etapa, desde o diagnóstico, passando pela elaboração do plano, do projeto executivo e, enfim, o desenvolvimento da ação.