Última atualização em: 7 de julho de 2022
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) é um Órgão Colegiado Superior, presidido pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de caráter deliberativo e consultivo do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Pernambuco/SIGRH.
Composto por representantes do Poder Público, representantes de entidades da sociedade civil, de organizações de usuários de recursos hídricos e dos Comitês de Bacias Hidrográficas, o CRH foi instituído pela Lei n° 11.426/ 1997, encontra atual amparo legal na Lei nº 12.984/2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e da Lei 14.028 /2010, que criou a APAC.
Dentre as atribuições legais do CRH destacam-se: a discussão implantação de ações da Política e do SIGRH; editar normas regulamentares da gestão hídrica, aprovar a Prestação de Contas e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO).
REGIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CRH
De acordo com a Resolução CRH nº 04, de 09 de novembro de 2021.