Última atualização em: 6 de junho de 2019
A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
Os Programas de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OFERTA DE LOTES URBANIZADOS que tem como objetivo promover a regularização fundiária em áreas de ocupação desordenada e identificar, adquirir e ofertar terras urbanizadas para programas habitacionais, evitando a ocupação desordenada e a degradação ambiental e o MELHORIA DA HABITABILIDADE criado para apoiar as ações nas áreas de habitação, trânsito, transportes, lazer, cultura e saneamento ambiental, para atender a demanda desses serviços nos territórios estratégicos e pólos de desenvolvimento constituem a base programática de atuação da Secretaria de Habitação.
As ações finalísticas da SecHab são: Formulação e Promoção da Política de Regularização Fundiária que tem em sua finalidade elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos visando regularizar a ocupação desordenada em áreas habitadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra e contribuindo para a habitabilidade do território e Formulação e promoção da Política Habitacional do Estado, para Elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos visando à melhoria da habitabilidade da população de baixa renda, através de parcerias públicas e privadas.