Última atualização em: 25 de abril de 2019
A Secretaria de Habitação do Estado (SecHab), órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, foi criada em janeiro de 2015 e teve a Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) incorporada ao seu quadro. À SecHab compete desenvolver políticas setoriais de habitação e programas de urbanização; promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, ações e programas de urbanização; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio à habitação popular; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação; promover políticas de regularização fundiária em áreas do Governo do Estado ocupadas por população de baixa renda; promover a regularização fundiária dos imóveis pertencentes ao Estado.
Os desafios da SecHab se pautam a partir das necessidades habitacionais tendo como foco principal: Demanda Demográfica; Déficit Habitacional e Inadequação Habitacional. Estas três naturezas de necessidade habitacional, necessitam de respostas políticas e soluções técnicas diferenciadas envolvendo famílias, comunidades, sociedade civil, governos em todas as suas esferas, empresas e outros parceiros, levando a uma corresponsabilidade do processo. A política habitacional estará pautada no diálogo com os municípios, respeitando as características de cada uma das regiões de Pernambuco.
A SecHab possui uma Secretaria Executiva. A Secretaria Executiva de Habitação e Urbanização Social (SEHAURBS) tem em suas funções: coordenar, executar e dar orientação técnico-administrativa relacionada à Política Estadual de Habitação de Interesse Social; coordenar os programas e projetos de habitação de interesse social envolvendo as ações de provisão de habitação, urbanização de assentamentos precários e regularização fundiária; apoiar os municípios na formulação e execução das politícas municipais de habitação; promover o estabelecimento de parcerias relativas a programas, em nível municipal, estadual, federal e instituições financeiras, nacionais e internacionais; promover a integração dos projetos habitacionais com os investimentos em saneamento básico e demais serviços urbanos; e promover a elaboração e revisão do Plano Plurianual – PPA Estadual e da proposta orçamentária anual no âmbito da Secretaria de Habitação.
MISSÃO INSTITUCIONAL
A SecHab tem como missão estabelecer um novo paradigma no tratamento da questão habitacional: o conceito de habitabilidade. Habitabilidade é uma expressão que envolve não só a unidade habitacional em si (construção ou melhoria do material construtivo). É um conceito que envolve várias dimensões que afetam a qualidade da moradia desde o projeto, material construtivo até componentes externos que precisam ser considerados como a segurança da posse da terra, o traçado e a morfologia do assentamento, a infraestrutura de abastecimento d’água, esgoto, drenagem, coleta e destino dos resíduos sólidos e sistema viário, os serviços públicos como transporte, segurança e equipamentos comunitários e as condições de acesso e mobilidade.
A Secretaria de Habitação tem a ela vinculado o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, tem por objetivo centralizar e gerenciar os recursos orçamentários destinados à implementação das políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda, como determina a Lei nº 15.866, de 30 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 01 de julho de 2016.
As aplicações dos recursos do FEHIS serão destinadas as ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura, e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FEHIS;
VIII – articulação e apoio aos municípios pernambucanos na elaboração dos seus Planos Locais de Habitação de Interesse Social – PLHIS.
VISÃO DE FUTURO
Ser reconhecida como referência no âmbito nacional com a regularização fundiária e oferta de lotes urbamos de interesse social, com a operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida, no planejamento e execução de obras de infraestrutura e de urbanização, com a urbanização de assentamentos precários e com melhorias habitacionais, beneficiando a população em situação precária e famílias carentes em áreas urbanas e rurais, sempre observando a sustentabilidade do território, em uma perspectiva democrática e participativa.