Serviço de Informação ao Cidadão

Última atualização em: 26 de outubro de 2023

Segundo o Decreto 38.787, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado de Pernambuco, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, tem o objetivo de:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

• Informar sobre a tramitação de documento nas unidades; e

• Receber e registrar pedidos de acesso à informação.

• O mesmo Decreto prevê que compete à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, por meio de sua Rede de Ouvidores Públicos, desempenhar as atribuições do SIC.