Competências

Última atualização em: 21 de agosto de 2020

Art. 1º. A Fundação Universidade de Pernambuco, doravante denominada pela sigla UPE, entidade pública mantida pelo erário estadual, criada pela Lei Estadual nº 10.518, de 29 de novembro de 1990, com base no Art. 186 da Constituição do Estado de Pernambuco e reconhecida pela Portaria Ministerial nº 964, de 12 de junho de 1991, com sede e foro na cidade do Recife e atuação em todo o território pernambucano, reger-se-á pelas leis aplicáveis, pelo presente Estatuto e pelo Regimento Geral.

Art. 2º. O prazo de duração da UPE é indeterminado.

Art. 3º. A UPE se fundamenta nos seguintes princípios básicos:

1. da autonomia universitária;
2. da gestão democrática;
3. do caráter público e gratuito;
4. do pluralismo de ideias;
5. do respeito às diferenças de gênero, de idade, de origem, de etnias, de credo, ideológicas e partidárias;
6. da civilidade e da ética;
7. da responsabilidade social.

Art. 4º. A UPE, integrante do Sistema Estadual de Ensino, é uma instituição de ensino, pesquisa e extensão, com função político-social de formar profissionais cidadãos para atuarem e promoverem mudanças na sociedade, com as seguintes finalidades, além das previstas em lei:

1. produzir e socializar conhecimentos e tecnologias com vistas à promoção humana, econômica e social;
2. elevar, permanentemente, a qualidade do ensino superior e contribuir para sua expansão em todos os níveis;
3. propor e desenvolver uma política científica de ação transformadora, de modo a atender as demandas formuladas pela sociedade e a expandir as fronteiras da ciência para além das necessidades imediatas;
4. contribuir para uma sociedade digna e justa, na qual a cidadania seja uma realidade;
5. humanizar a formação profissional através do desenvolvimento da ética, da criticidade e da sensibilidade às manifestações naturais, sociais e humanas;
6. preservar, divulgar e construir o patrimônio artístico-cultural da humanidade e, de modo particular, da região e do país;
7. estender à sociedade a produção científica, tecnológica e de natureza cultural, promovendo intercâmbios e parcerias com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;
8. prover a sociedade e seus setores produtivos de conhecimentos de tecnologias e de profissionais, visando contribuir para a construção do processo histórico-social da região e do país.

Art. 5º. Na produção de conhecimentos e na formação de profissionais-cidadãos, a UPE preservará compromissos com:

1. a erradicação de todas as formas de exclusão social;
2. a garantia do sistema de direitos;
3. o processo democrático no País, no Estado e na própria UPE;
4. a universalização e a elevação da qualidade da educação pública;
5. o desenvolvimento sustentável, articulando o crescimento humano com a preservação da natureza;
6.as políticas de promoção da paz.

Art. 6º. A UPE goza de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, obedecendo ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º. A autonomia didático-científica da UPE consiste em:

1. estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão bem como seu regime acadêmico;
2. elaborar as normas a serem deliberadas nos colegiados e órgãos competentes e fazer cumpri-las;
3. criar, modificar e extinguir cursos, organizar seus projetos e propostas pedagógicas, observadas as normas legais vigentes e as exigências dos meios social, econômico e cultural;
4. fixar critérios de seleção, admissão, avaliação, promoção e habilitação de alunos, professores e servidores;
5. conferir graus, diplomas, certificados e distintivos universitários;
6. revalidar diplomas.

§ 2º. A autonomia administrativa da UPE consiste em:

1. elaborar, aprovar e reformar o Estatuto e Regimento Geral bem como regimentos internos da Reitoria, dos Órgãos Colegiados, das Unidades de Educação, das Unidades de Educação e Saúde e dos Órgãos Suplementares;
2. assegurar a gestão democrática, nos termos da legislação em vigor, deste Estatuto e do seu Regimento Geral;
3. definir o dimensionamento do seu quadro de pessoal, seus Planos de Carreiras e Vencimentos e as normas sobre provimento e vacância de cargos, acesso, remuneração, promoção e dispensa do seu pessoal docente e técnico-administrativo;
4. estabelecer e aplicar normas disciplinares e sanções aos corpos docente, discente e técnico-administrativo, sempre assegurando os princípios de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
5. ser representada judicialmente, de forma exclusiva, por sua Procuradoria Jurídica, a quem compete, também com exclusividade, prestar consultoria e assessoria jurídica aos órgãos da UPE.

§ 3º. A autonomia de gestão financeira da UPE consiste em:

1. destinar os recursos comprometidos na legislação, nas normas e nos acordos, de conformidade com os fins e os prazos determinados;
2. elaborar e executar seus planos e propostas orçamentárias;
3. prestar contas diretamente aos órgãos de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado de Pernambuco e onde couber;
4. celebrar contratos e convênios de interesse da Universidade.

§ 4º. A autonomia de gestão patrimonial da UPE consiste em:

1. administrar o patrimônio e dele dispor para execução dos seus objetivos e finalidades;
2. zelar pelo patrimônio material e imaterial da UPE de forma coerente com sua natureza social e pública.

Documentos

Plano de Desenvolvimento Institucional

Regimento Geral

Código de Ética e Convivência