Ações e Programas

Última atualização em: 3 de março de 2022

A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.

Agência do Trabalho

A Agência do Trabalho/SINE-PE é uma unidade técnica da SEMPETQ, em parceria com o Ministério do Trabalho, responsável pela coordenação de ações. A Agência do Trabalho atua em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Emprego – SINE, de forma integrada em todas as unidades, mediante aprovação de suas ações pela Comissão Estadual de Emprego (CEE-PE). Atualmente a Agência do Trabalho conta com 29 unidades no Estado.

Trabalhador

A Agência oferece à população, serviços que proporcionam sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho, contemplandodesde a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ao encaminhamento a vagas de emprego e à habilitação ao Seguro Desemprego.

Serviços
– Intermediação a vagas de Emprego;
– Habilitação ao Seguro Desemprego;
– Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
– Orientação Profissional

 Empregador

A Agência do Trabalho, como integrante da rede SINE, disponibiliza aos empregadores o Sistema Mais Emprego, que possui estrutura integrada e um banco de dados atualizado com mais de um milhão de trabalhadores inscritos em todo o Estado, oferecendo às empresas serviço de encaminhamento de profissionais que estejam de acordo com o perfil solicitado. Disponibiliza, ainda, em algumas unidades, estrutura para que as empresas possam fazer suas seleções, inclusive, com a disponibilização de psicólogos para assistência no processo seletivo.

Fórum Estadual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Pernambuco

Conta com a participação ativa de entidades do setor público e privado. Tem como objetivo a articulação, o desenvolvimento de estudos, a elaboração de propostas e o encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho. Propõe ajustes na legislação, acompanhamento da implementação das políticas públicas estaduais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte de Pernambuco, integrando órgãos governamentais, entidades de apoio e de representação que atuem no segmento.

Grupos de Trabalho

GT Desoneração e Desburocratização
Responsável em propor ações para simplificar, desburocratizar e racionalizar as relações entre o Governo e as micro e pequenas empresas, visando a garantia do tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição Federal e a melhoria do ambiente de negócios.

GT Exportação
Tem como objetivo por meio da proposição da política pública ampliar a participação das MPEs no comércio exterior de bens e serviços, a redução da burocracia, acesso a recurso de promoção e facilitação de exportação.

GT Compras Governamentais
Tem o objetivo propor ações que ampliem a participação das microempresas e empresas de pequeno porte no mercado de compras públicas, identificando barreiras e visando o aumento do número de empresas fornecedoras de bens e serviços ao poder público.

GT Inovação
Contribui para a criação de ações e políticas públicas que incentivem a prática da cultura inovadora como mecanismo de desenvolvimento das MPEs, afim de aliar o conhecimento científico e tecnológico como forma de ampliação da competitividade dessas empresas.

GT Educação Empreendedora
Tem como objetivo capacitar as MPEs nos mais diversos temas e assuntos de seu interesse. Divulgá-los de forma ampla e adequada baseando-se na premissa de que a informação de qualidade é o principal instrumento para a promoção do crescimento das empresas.

GT Acesso ao Crédito
Objetiva o acesso da MPEs às linhas de créditos e financiamentos disponíveis no mercado, de forma facilitada e ágil, reduzindo o custo e o peso da burocracia para contratação. Facilidade o crédito a custos mais baixos, é primordial para o desenvolvimento das atividades das MPEs, tendo como resultado melhor competitividade.

Novos Talentos

Preparar a mão de obra pernambucana para absorção do mercado formal, com foco nos empreendimentos estruturadores instalados ou em processo de instalação no Estado. Também trabalha-se  com o público vulnerável, a exemplo da Pessoa com Deficiência (PCD).
Ao longo do ano de 2017 foram abertas 2.198 vagas gratuitas em cursos de qualificação.

Fortalece Talentos

Oferecer curso de aperfeiçoamento profissional, com o objetivo de fortalecer as empresas, prevenindo o desemprego.

Ao longo do ano de 2017 foram abertas 1.341 vagas gratuitas em cursos de qualificação.
 
Projeto IDEIA

O Projeto de Incentivo ao Desenvolvimento do Empreendedor Individual Autônomo é uma ação que conta com a parceria com o SEBRAE, SENAI e SENAC. Desenvolve ações de fomento ao empreendedorismo, gerando oportunidades para os trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais e empreendedores informais que recebem capacitações profissionais e orientação empresarial para gestão e execução de seus serviços, obtendo desde o conhecimento para o acesso ao crédito e serviços financeiros até o apoio efetivamente na comercialização de seus produtos e serviços. O Projeto funciona como uma oportunidade na formação empreendedora desses profissionais para que atuem de forma mais estruturada e competitiva.

Expresso Empreendedor

O Expresso Empreendedor oferece a quem quer empreender a oportunidade de se formalizar e desenvolver seu pequeno negócio. Nas unidades é possível aprender sobre os benefícios de ter um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI), acesso a orientações, cursos e palestras sobre gestão empreendedora e consultoria para solução de problemas empresariais, além de informações sobre linhas de microcrédito produtivo. O serviço conta com a parceria da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (Agefepe), Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

SERVIÇOS OFERECIDOS:

• Formalização do Microempreendedor Individual (MEI);
• Fechamento/baixa;
• Alteração de dados;
• Emissão de documentos (DAS, CNPJ, Certidão e etc.);
• Declaração Anual de Faturamento;
• Orientação ao empreendedor;
• Orientação para capacitações do Sebrae;
• Consultoria Contábil;
• Consultoria Empresarial;
• Palestras, oficinas e cursos;
• Orientação para Abertura de Empresas;
• Abertura de empresas;
• Alterações das empresas de processos abertos no Expresso;
• Informações e orientações sobre linhas de crédito;
• Cadastro e agendamento de visitas pelo agente de crédito ;

Documentos