Última atualização em: 25 de julho de 2023
A Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco (SEDEPE) consiste em um órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, regulamentada pela Lei nº 18.139 de 18 de janeiro de 2023.
O artigo 2º da Lei dispõe da estrutura descentralizada, incluindo na configuração organizacional da SEDEPE a autarquia Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) e a sociedade de economia mista Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (AGEFEPE, que, em 2019, passou a se chamar Agência de Empreendedorismo de Pernambuco – AGE), órgãos responsáveis, respectivamente, pelas ações de registro empresarial e contratação de microcrédito.
Entre os principais objetivos da SEDEPE, está o desenvolvimento das políticas públicas de trabalho, emprego e qualificação profissional, como forma de garantir à população os direitos e as condições para exercer a cidadania com dignidade. Tais atribuições envolvem intermediação e colocação de mão de obra, em âmbito estadual, para as vagas cadastradas no Sistema Nacional de Emprego (Sine). Cabe à Secretaria, ainda, formular e executar atividades de apoio ao cooperativismo, associativismo e empreendedorismo.
Por meio da AGE, há o compromisso de impulsionar os negócios das micro, pequenas e médias empresas, bem como dos empreendedores individuais formais e informais, em todas as regiões do estado, viabilizando o acesso desses atores ao crédito. Já à autarquia JUCEPE, cabe administrar e executar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na circunscrição territorial sob sua jurisdição.
A AGE foi legalmente criada como instituição financeira sintonizada com a missão do Governo Estadual em reduzir as desigualdades existentes nas diferentes Regiões de Desenvolvimento de Pernambuco e criar condições para um crescimento mais equilibrado e justo.
Missão
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Conceber e implementar políticas públicas de qualificação profissional, trabalho, emprego e renda, promovendo o desenvolvimento econômico e o acesso dos cidadãos ao mercado de trabalho, além de possibilitar um ambiente favorável ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, fomentando o empreendedorismo, por meio de políticas públicas sustentáveis.
Visão
Ser referência nacional, até 2025, no desenvolvimento e execução das políticas públicas voltadas ao trabalhador e empreendedor.