Institucional

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A Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (SEMPETQ), é um órgão da administração direta do poder executivo, regulamentada pela Lei nº 15.452 de 15 de janeiro de 2015 e publicada em Diário Oficial em 16 de janeiro de 2015.

O artigo 2º da Lei dispõe da estrutura descentralizada, incluindo na estrutura organizacional da SEMPETQ, a autarquias Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE) e a sociedade de economia mista, Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (AGEFEPE), órgãos responsáveis, respectivamente, pelas ações de registro empresarial e contratação de microcrédito.

O objetivo da SEMPETQ é ampliar o acesso da população ao mercado de trabalho, preparando os cidadãos para ocuparem as vagas de emprego ou para se aperfeiçoarem como empreendedores autônomos, microempreendedores individuais, micro e pequenos empresários. Entre as atribuições da Secretaria está a intermediação de mão de obra para vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine), realizada em Pernambuco, através da Agência do Trabalho; Elaboração de programas de qualificação e formação profissional, como o programa Novos Talentos, concretizado a partir de parceria com o Sistema “S”; Incentivo ao empreendedorismo, através da Agência de Empreendedorismo Individual e Autônomo; Estímulo ao associativismo, por meio de ações de Economia Solidária e apoio ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

A Junta Comercial do Estado de Pernambuco, JUCEPE, é o órgão administrador e executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na circunscrição territorial sob sua jurisdição.

A AGEFEPE foi legalmente criada como instituição financeira sintonizada com a missão do Governo Estadual em reduzir as desigualdades existentes nas diferentes Regiões de Desenvolvimento de Pernambuco e criar condições para um crescimento mais equilibrado e justo.

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