{"id":10,"date":"2019-03-13T16:53:48","date_gmt":"2019-03-13T19:53:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/seirh\/?page_id=10"},"modified":"2024-03-15T16:48:26","modified_gmt":"2024-03-15T19:48:26","slug":"competencias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/serh-\/competencias\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n
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O que h\u00e1 nesta se\u00e7\u00e3o!<\/h2>

Nesta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgadas a descri\u00e7\u00e3o das principais atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o\/entidade, base jur\u00eddica da sua estrutura organizacional e das suas compet\u00eancias, inclusive regimentos internos, quando existirem.<\/p><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n

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LEI N\u00ba 18.139, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 <\/p>\n\n\n\n

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Art. 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual t\u00eam as seguintes denomina\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias:
(…)
XI – Secretaria de Recursos H\u00eddricos e de Saneamento<\/strong>: planejar, formular, coordenar, acompanhar, executar e implantar as pol\u00edticas estaduais de recursos h\u00eddricos e de saneamento b\u00e1sico; coordenar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos do Estado de Pernambuco – SIGRH; implantar e consolidar os instrumentos da pol\u00edtica estadual de recursos h\u00eddricos; promover a gest\u00e3o integrada, racional e participativa dos recursos h\u00eddricos no Estado; promover a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio no Estado, na forma da Lei Federal n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007; exercer a gest\u00e3o dos fundos destinados aos recursos h\u00eddricos e ao saneamento; propor, coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras, inclusive de infraestrutura, e servi\u00e7os atinentes aos recursos h\u00eddricos e saneamento b\u00e1sico; captar recursos para a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de recursos h\u00eddricos e saneamento b\u00e1sico; promover a aloca\u00e7\u00e3o negociada da \u00e1gua; regular o uso da \u00e1gua, no \u00e2mbito dos recursos h\u00eddricos estaduais e dos federais nos termos em que lhe forem delegados; formular pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas relacionadas ao saneamento b\u00e1sico e ao acesso \u00e0 \u00e1gua nas \u00e1reas rurais dos munic\u00edpios, tanto para consumo humano quanto para a agricultura e pecu\u00e1ria; realizar monitoramento hidrometeorol\u00f3gico e previs\u00f5es de tempo e clima no Estado; promover, em articula\u00e7\u00e3o com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, a\u00e7\u00f5es e programas de saneamento b\u00e1sico; planejar, acompanhar e desenvolver a pol\u00edtica de subs\u00eddio ao saneamento b\u00e1sico; planejar, regular, normatizar e gerir a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em pol\u00edticas de saneamento b\u00e1sico; colaborar, coordenar e executar com os munic\u00edpios e demais entes governamentais, na forma da Lei Federal n\u00ba 11.445, de 2007, o desenvolvimento e a expans\u00e3o dos seus sistemas de saneamento b\u00e1sico, utilizando solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas para localidades rurais; e executar obras, produtos e servi\u00e7os tocantes a recursos h\u00eddricos relacionados com a infraestrutura rural, em articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais; (grifo nosso)<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div><\/blockquote>\n\n\n\n

Regimento Interno<\/h2>\n\n\n\n
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Em constru\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n

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Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/h2>\n\n\n
Lei n\u00ba 18.139, de 18 de Janeiro de 2023 – Disp\u00f5e sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco (Regulamentada pelo Decreto n\u00ba 55.068, de 25 de julho de 2023).<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n

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