{"id":183,"date":"2019-03-25T09:16:34","date_gmt":"2019-03-25T12:16:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/seres\/?page_id=183"},"modified":"2022-04-25T11:10:47","modified_gmt":"2022-04-25T14:10:47","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/seres\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"\n
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O que h\u00e1 nesta p\u00e1gina!<\/h2>

Nesta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgadas as perguntas frequentes sobre o \u00f3rg\u00e3o\/entidade e as a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n

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1) Onde fica a Secretaria Executiva de Ressocializa\u00e7\u00e3o?<\/h4><\/div>
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O endere\u00e7o da SERES \u00e9 na rua do Hosp\u00edcio,751, Parque 13 de Maio, Boa Vista, Recife \u2013 PE. CEP 50.050-050.<\/p>\n\n\n\n

Telefone para contato: (81) 3184.2151, FAX: (81) 3184-2172.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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2) Qual o papel da Ouvidoria da Secretaria de Justi\u00e7a e Direitos Humanos – SJDH?<\/h4><\/div>
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A Ouvidoria da Secretaria de Justi\u00e7a e Direitos Humanos funciona como um canal entre e o cidad\u00e3o e a SERES. Por meio da Ouvidoria, voc\u00ea pode denunciar irregularidades cometidas por Agentes Penitenci\u00e1rios, Policiais Militares e todos os Servidores que trabalham no Sistema Penitenci\u00e1rio de Pernambuco, al\u00e9m de registrar elogios e obter diversas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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3) Como posso entrar em contato com a Ouvidoria da SJDH?<\/h4><\/div>
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Para entrar em contato com a Ouvidoria da SJDH, h\u00e1 v\u00e1rias possibilidades: A primeira \u00e9 pessoalmente, se dirigindo ao \u00f3rg\u00e3o, que funciona no pr\u00e9dio da Secretaria de Justi\u00e7a e Direitos Humanos, situado na Pra\u00e7a do Arsenal da Marinha, S\/N, Bairro do Recife, PE. Outra \u00e9 atrav\u00e9s dos telefones (81)31827607 \/ 31827613. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode se comunicar com a Ouvidoria da SJDH atrav\u00e9s de carta, formul\u00e1rio do site ou pelo e-mail ouvidoria@sjdh.pe.gov.br.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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4) Como posso ingressar na carreira de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria?<\/h4><\/div>
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O ingresso como Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria \u00e9 feito por meio de concurso p\u00fablico, divulgado em edital, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, e depende da exist\u00eancia de vagas nas organiza\u00e7\u00f5es do quadro de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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5) O que \u00e9 o aux\u00edlio reclus\u00e3o?<\/h4><\/div>
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O aux\u00edlio reclus\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio destinado aos dependentes do segurado (que esteja contribuindo com o INSS antes da data da pris\u00e3o) durante o per\u00edodo em que o mesmo esteja preso em regime fechado ou semiaberto.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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6) Quem tem direito a receber o aux\u00edlio reclus\u00e3o?<\/h4><\/div>
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T\u00eam direito ao aux\u00edlio reclus\u00e3o os dependentes do segurado preso – esposa ou companheira, filhos de at\u00e9 21 anos ou inv\u00e1lidos ou, na inexist\u00eancia destes, os pais que sejam dependentes economicamente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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7) O que \u00e9 o CEMER?<\/h4><\/div>
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O Centro de Monitoramento Eletr\u00f4nico de Reeducandos \u2013 CEMER – \u00e9 o setor respons\u00e1vel em gerenciar a solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que permite a localiza\u00e7\u00e3o da pessoa monitorada em tempo real, armazena todos os seus percursos observando os limites impostos na decis\u00e3o judicial que imp\u00f5em o monitoramento eletr\u00f4nico. A solu\u00e7\u00e3o de monitoramento \u00e9 usada como uma alternativa ao c\u00e1rcere, como fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal e como ferramenta potencializadora da reintegra\u00e7\u00e3o do sentenciado, afastando-o das consequ\u00eancias do encarceramento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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8) Qual o hor\u00e1rio de funcionamento do CEMER e o endere\u00e7o?<\/h4><\/div>
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O Centro de Monitoramento Eletr\u00f4nico de Reeducandos \u2013 CEMER \u2013 funciona 24h, sendo de segunda a sexta- feira das 8h \u00e0s 17h, para atendimento ao p\u00fablico, e nos demais dias e hor\u00e1rios, atrav\u00e9s do plant\u00e3o, para atendimento de ocorr\u00eancias. O telefone de contato \u00e9 o (81) 31842159 e o endere\u00e7o \u00e9 Rua Gerv\u00e1sio Pires, n\u00famero 850, Bairro de Santo Amaro – Recife\/PE.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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9) O que \u00e9 pec\u00falio prisional?<\/h4><\/div>
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Entende-se por pec\u00falio, uma soma economizada e reservada em dinheiro para uma eventualidade futura, ou qualquer soma ou reserva em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do sistema prisional, o pec\u00falio prisional, trata-se de um percentual retido do valor recebido pelo servi\u00e7o prestado pelo apenado, conforme disciplina o art. 94, inc. V da Lei n\u00ba 15.755, de 04 de abril de 2016, para que quando em liberdade possa sobreviver e adquirir trabalho e se ajustar ou reajustar ao conv\u00edvio social, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 94. O trabalho prisional est\u00e1 regido pela Lei Federal n\u00ba 7.210, de 1984, nos termos dos arts. 28 a 37, e sua remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 repartida da seguinte forma: (\u2026)V – forma\u00e7\u00e3o do pec\u00falio prisional, em forma de caderneta de poupan\u00e7a, na propor\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) da remunera\u00e7\u00e3o paga pelo seu trabalho, que ser\u00e1 entregue \u00e0 pessoa privada de liberdade quando posta em liberdade por livramento condicional, beneficiada com a progress\u00e3o para o regime aberto ou pela extin\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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10) Quem tem direito a receber o pec\u00falio?<\/h4><\/div>
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A Lei n\u00ba 15.755, de 04 abril de 2016, estabelece no \u00a7 2\u00ba do art. 94, que o produto do pec\u00falio institu\u00eddo somente poder\u00e1 ser entregue ao egresso mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa de autoridade do estabelecimento carcer\u00e1rio em que o mesmo cumpria pena.<\/p>\n\n\n\n

E o \u00a7 3\u00ba do art. 94 da Lei acima mencionada, determina que, em caso de morte da pessoa privada de liberdade, ainda em cumprimento de pena, o produto do pec\u00falio ser\u00e1 retirado por seus herdeiros, na forma em que a lei estabelece.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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11) Quais os documentos necess\u00e1rios para retirada do pec\u00falio?<\/h4><\/div>
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Pelo egresso: Apresenta\u00e7\u00e3o de original e c\u00f3pia de: documento oficial com foto, CPF, Comprovante de Resid\u00eancia, Comprovante Banc\u00e1rio (conta corrente ou poupan\u00e7a da caixa econ\u00f4mica federal, no qual o requerente seja o titular) Decis\u00e3o do livramento condicional, ou da progress\u00e3o para o regime aberto, ou da extin\u00e7\u00e3o da pena, e Declara\u00e7\u00e3o original para fins de retirada de pec\u00falio emitida pela(s) unidade(s) prisional(s) na(s) qual(s) o reeducando tenha laborado, devidamente assinada pelo diretor da unidade e\/ou pelo respons\u00e1vel do setor da Laborterapia.<\/p>\n\n\n\n

Por procurador com procura\u00e7\u00e3o particular: Apresenta\u00e7\u00e3o de original e c\u00f3pia de: documento oficial com foto; CPF; Comprovante de Resid\u00eancia; Comprovante Banc\u00e1rio (conta corrente ou poupan\u00e7a da caixa econ\u00f4mica federal, no qual o egresso seja o titular), Decis\u00e3o do livramento condicional, ou da progress\u00e3o para o regime aberto, ou da extin\u00e7\u00e3o da pena; Declara\u00e7\u00e3o original para fins de retirada de pec\u00falio emitida pela(s) unidade(s) prisional(is) na(s) qual(s) o reeducando tenha laborado, devidamente assinada pelo diretor da unidade e\/ou pelo respons\u00e1vel do setor da Laborterapia; procura\u00e7\u00e3o particular com reconhecimento de firma, e apresenta\u00e7\u00e3o de original e c\u00f3pia de: documento oficial com foto, CPF, e Comprovante de Resid\u00eancia do outorgado.<\/p>\n\n\n\n

Por procurador com procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Apresenta\u00e7\u00e3o de original e c\u00f3pia de: documento oficial com foto; CPF; Comprovante de Resid\u00eancia; Comprovante Banc\u00e1rio (conta corrente ou poupan\u00e7a da caixa econ\u00f4mica federal, no qual o outorgado seja o titular), Decis\u00e3o do livramento condicional, ou da progress\u00e3o para o regime aberto, ou da extin\u00e7\u00e3o da pena; Declara\u00e7\u00e3o original para fins de retirada de pec\u00falio emitida pela(s) unidade(s) prisional(is) na(s) qual(s) o reeducando tenha laborado, devidamente assinada pelo diretor da unidade e\/ou pelo respons\u00e1vel do setor da Laborterapia; procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica com por cart\u00f3rio de notas, e apresenta\u00e7\u00e3o de original e c\u00f3pia de: documento oficial com foto, CPF, e Comprovante de Resid\u00eancia do outorgado.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de falecimento do egresso: O(s) Requerente(s) dever\u00e3o apresentar original e c\u00f3pia de: documento oficial com foto; CPF; Comprovante de Resid\u00eancia; Comprovante Banc\u00e1rio (conta corrente ou poupan\u00e7a da caixa econ\u00f4mica federal, no qual o requerente seja o titular), Decis\u00e3o do livramento condicional, ou da progress\u00e3o para o regime aberto, ou da extin\u00e7\u00e3o da pena; Declara\u00e7\u00e3o original para fins de retirada de pec\u00falio emitida pela(s) unidade(s) prisional(is) na(s) qual(s) o reeducando tenha laborado, devidamente assinada pelo diretor da unidade e\/ou pelo respons\u00e1vel do setor da Laborterapia; e Original e C\u00f3pia de Certid\u00e3o de \u00d3bito do egresso. Cabe salientar que essa modalidade de pagamento, se dar\u00e1 atrav\u00e9s de determina\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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12) Qual o hor\u00e1rio de atendimento e local para retirada do pec\u00falio?<\/h4><\/div>
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Na sede da SERES os dias de atendimento est\u00e3o limitados \u00e0s segundas, ter\u00e7as e quartas, com hor\u00e1rio de atendimento das 08:00 \u00e0s 12:00 hs, para aqueles requerentes que residem na regi\u00e3o metropolitana. Para os requerentes que residem no interior do Estado, o hor\u00e1rio se d\u00e1 de segunda a sexta, das 08:00 \u00e0s 12:00hs e das 13:00 \u00e0s 17:00hs.<\/p>\n\n\n\n

Os requerentes que residem no interior do Estado podem, tamb\u00e9m, solicitar a retirada do pec\u00falio na Unidade Prisional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Documentos<\/h2>\n\n\n\n

Quais os hor\u00e1rios para visita\u00e7\u00e3o nas Unidades Prisionais?<\/h4>\n\n\n\n
Hor\u00e1rio de Visitas nas Unidades Prisionais<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

Quais as documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para cadastramento de visitantes nas Unidades Prisionais?<\/h4>\n\n\n\n
Documenta\u00e7\u00e3o para Visitantes<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

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