{"id":10,"date":"2019-03-13T16:53:48","date_gmt":"2019-03-13T19:53:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/sempe\/?page_id=10"},"modified":"2019-06-06T10:08:12","modified_gmt":"2019-06-06T13:08:12","slug":"competencias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/sempe\/competencias\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n
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O que h\u00e1 nesta p\u00e1gina!<\/h2>

Nesta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgadas as principais atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o\/entidade e legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n

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De acordo com o Artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 15.301, de 26 de maio de 2014, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e compet\u00eancia assessorar na formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e diretrizes para o apoio \u00e0 microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento,expans\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de Micro e Pequenas Empresas; promover os arranjos produtivos locais relacionados \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte e de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o; desenvolver programas e a\u00e7\u00f5es de quali- fica\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o empresarial voltadas \u00e0 microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; desenvolver programas de promo\u00e7\u00e3o da competitividade e inova\u00e7\u00e3o voltados \u00e0 microempresa e empresa de pequeno porte; articular e incentivar a participa\u00e7\u00e3o da microempresa e empresa de pequeno porte nas exporta\u00e7\u00f5es; e fomentar o empreendedorismo com foco na cria\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda.
Sendo assim, o decreto n\u00ba 41.308 de 13 de novembro de 2014 aprova o Regulamento da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, como segue:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n\u00ba 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n\u00ba 15.225, de 30 de dezembro de 2013, na Lei 15.301, de 26 de maio de 2014, no Decreto n\u00ba 40.355, de 31 de janeiro de 2014, e no Decreto n\u00ba 40.944, de 31 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1\u00ba Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, conforme os Anexos I e II.
Art. 2\u00ba Ficam redenominados os cargos comissionados e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas do Quadro de Cargos Comissionados e Fun\u00e7\u00f5es da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a seguir especificados, mantidos os s\u00edmbolos:
I – 01 (um) cargo de Gerente de Apoio aos Contratos e Conv\u00eanios, s\u00edmbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Planejamento e Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas;
II – 01 (um) cargo de Gerente de Aumento da Capacidade de Vendas ao Setor P\u00fablico, s\u00edmbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Contratos e Conv\u00eanios; 
III – 01 (um) cargo de Gerente de Recursos Humanos, s\u00edmbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Desenvolvimento de Pessoas;
IV – 01 (um) cargo de Gerente de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, s\u00edmbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro;
V – 01 (um) cargo de Gerente de Monitoramento, s\u00edmbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Planejamento e Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas;
VI – 01 (um) cargo de Gerente Jur\u00eddico, s\u00edmbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Apoio Jur\u00eddico;
VII – 01 (um) cargo de Gestor de Controle Interno, s\u00edmbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Atendimento;
VIII- 02 (dois) cargos de Gestor T\u00e9cnico, s\u00edmbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Atendimento;
IX – 01 (um) cargo de Gestor T\u00e9cnico, s\u00edmbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Formaliza\u00e7\u00e3o da MPE;
X – 01 (um) cargo de Gestor T\u00e9cnico, s\u00edmbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Estudos e Pesquisa;
XI – 01 (um) cargo de Coordenadora de Compras, s\u00edmbolo CAS-1, passando a denominar-se Coordenador de Aquisi\u00e7\u00f5es;
XII – 01 (um) cargo de Assessor de Atendimento, s\u00edmbolo CAS-2, passando a denominar-se Coordenador T\u00e9cnico;
XIII – 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo, s\u00edmbolo CAS-2, passando a denominar-se Coordenador de Administra\u00e7\u00e3o;
XIV – 01 (um) cargo de Coordenador de Contratos, s\u00edmbolo CAS-2, passando a denominar-se Coordenador de Projetos e Telem\u00e1tica;
XV – 01 (um) cargo de Coordenador de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, s\u00edmbolo CAS-2, passando a denominar-se Coordenador de Articula\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o;
XVI – 01 (um) cargo de Gerente Geral de Planejamento e Monitoramento, s\u00edmbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral de Projetos Estrat\u00e9gicos e Capacita\u00e7\u00e3o de Recursos;
XVII – 01 (um) cargo de Superintendente de Gest\u00e3o, s\u00edmbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as;
XVIII – 01 (um) cargo de Coordenador Financeiro, s\u00edmbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o; e
XIX – 01 (um) cargo de Coordenador de Atendimento, s\u00edmbolo CAS-2, passando a denominar-se Coordenador T\u00e9cnico.
Art. 3\u00ba O Manual de Servi\u00e7os detalhar\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.
Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
Art. 5\u00ba Revoga-se o Decreto n\u00ba 37.388, de 10 de novembro 2011.
ANEXO I<\/strong>
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA<\/strong>
CAP\u00cdTULO I<\/strong>
DA FINALIDADE E COMPET\u00caNCIA<\/strong>
Art. 1\u00b0 A Secretaria da Micro e Pequena Empresa, \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e compet\u00eancia assessorar na formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e diretrizes para o apoio \u00e0 microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expans\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de Micro e Pequenas Empresas; promover os arranjos produtivos locais relacionados \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte e de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o; desenvolver programas e a\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o empresarial voltadas \u00e0 microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; desenvolver programas de promo\u00e7\u00e3o da competitividade e inova\u00e7\u00e3o voltados \u00e0 microempresa e empresa de pequeno porte; articular e incentivar a participa\u00e7\u00e3o da microempresa e empresa de pequeno porte nas exporta\u00e7\u00f5es; e fomentar o empreendedorismo com foco na cria\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda.
Art. 2\u00b0 Compete ao Secret\u00e1rio da Micro e Pequena Empresa assessorar o Governador do Estado nos assuntos de compet\u00eancia de sua pasta, definir e estabelecer as pol\u00edticas, diretrizes, normas de organiza\u00e7\u00e3o interna; planejar, dirigir e controlar as a\u00e7\u00f5es da Secretaria; fomentar as atividades empreendedoras das micro e pequenas empresas, dos empreendimentos solid\u00e1rios, dos empreendedores individuais e aut\u00f4nomos, atrav\u00e9s da melhoria da gest\u00e3o, dos acessos ao cr\u00e9dito e servi\u00e7os financeiros, e ao mercado, do incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e tecnologia, alicer\u00e7ados pela cria\u00e7\u00e3o de um ambiente favor\u00e1vel ao empreendedorismo local.
CAP\u00cdTULO II<\/strong>
DAS FORMAS DE ATUA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Art. 3\u00ba As atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa s\u00e3o desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins deste artigo, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem a seguinte estrutura:
I \u2013 Gabinete do Secret\u00e1rio:
a) Ger\u00eancia Geral do Gabinete:
1. Ger\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o;
2. Ger\u00eancia T\u00e9cnica;
b) Ger\u00eancia Geral de Apoio T\u00e9cnico:
1. Ger\u00eancia T\u00e9cnica;
II \u2013 Secretaria Executiva de Articula\u00e7\u00e3o e Interioriza\u00e7\u00e3o do Conhecimento:
a) Ger\u00eancia Geral de Articula\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o:
1. Coordenadoria de Articula\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o;
b) Ger\u00eancia Geral de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais;
c) Ger\u00eancia de Estudos e Pesquisas;
III \u2013 Secretaria Executiva de Planejamento e Gest\u00e3o:
a) Ger\u00eancia Geral de Projetos Estrat\u00e9gicos e Capta\u00e7\u00e3o de Recursos:
1. Coordenadoria de Projetos e Telem\u00e1tica;
2. Coordenadoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;
3. Assist\u00eancia T\u00e9cnica;
b) Superintend\u00eancia de Planejamento e Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas:
1. Ger\u00eancia de Planejamento e Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas;
c) Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as:
1. Ger\u00eancia de Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro;
2. Coordenadoria de Aquisi\u00e7\u00f5es;
3. Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o:
3.1. Assist\u00eancia T\u00e9cnica;
4. Ger\u00eancia de Apoio T\u00e9cnico;
d) Ger\u00eancia de Apoio Jur\u00eddico;
e) Ger\u00eancia de Contratos e Conv\u00eanios;
f) Ger\u00eancia de Desenvolvimento de Pessoas:
1. Coordenadoria de Pessoal;
IV – Secretaria Executiva de Apoio e Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa:
a) Ger\u00eancia Geral de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa:
1. Coordenadoria T\u00e9cnica;
d) Ger\u00eancia de Atendimento;
c) Ger\u00eancia de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Formaliza\u00e7\u00e3o da MPE;
V – Ag\u00eancia de Fomento do Estado de Pernambuco.
CAP\u00cdTULO III<\/strong>
DA COMPET\u00caNCIA DOS \u00d3RG\u00c3OS DE ATUA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/strong>
 
Art. 4\u00ba Compete, em especial:
I – ao Gabinete do Secret\u00e1rio: assistir diretamente ao Secret\u00e1rio da Micro e Pequena Empresa; assistir ao Secret\u00e1rio em sua representa\u00e7\u00e3o oficial, pol\u00edtica, social e administrativa; promover a publica\u00e7\u00e3o de atos oficiais da Secretaria;
II – \u00e0 Ger\u00eancia Geral do Gabinete: assessorar diretamente o Secret\u00e1rio, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e tarefas, e no exame de mat\u00e9rias de natureza administrativa; atuar no apoio administrativo, organizacional e log\u00edstico do Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organiza\u00e7\u00e3o, despacho e distribui\u00e7\u00e3o do expediente;
III – \u00e0 Ger\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o: assessorar o Secret\u00e1rio nos assuntos relacionados \u00e0 imprensa, coordenar e prestar servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o direcionados aos ambientes interno e externo da Secretaria; fortalecer a comunica\u00e7\u00e3o interna entre a administra\u00e7\u00e3o e os servidores; produzir materiais de divulga\u00e7\u00e3o, eventos e comunica\u00e7\u00e3o interna e externa; coletar e compilar os programas e projetos da Secretaria para divulg\u00e1-los por meio de uma linha editorial; produzir, editar e divulgar material fotogr\u00e1fico, assim como manter arquivo de fotografias para atender demandas jornal\u00edsticas e\/ou publicit\u00e1ria;
IV – \u00e0 Ger\u00eancia T\u00e9cnica: assessorar o Gabinete do Secret\u00e1rio com fornecimento de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, levantamento e an\u00e1lise de dados;
V – \u00e0 Ger\u00eancia Geral de Apoio T\u00e9cnico: gerenciar e promover o funcionamento adequado de toda a estrutura f\u00edsica, log\u00edstica, das instala\u00e7\u00f5es e dos equipamentos do Gabinete;
VI – \u00e0 Secretaria Executiva de Articula\u00e7\u00e3o e Interioriza\u00e7\u00e3o do Conhecimento: promover, desenvolver e monitorar projetos que incentivem a inova\u00e7\u00e3o nas micro e pequenas empresas; descentralizar e democratizar o setor produtivo no interior do Estado; estimular novos modelos de neg\u00f3cios, de gest\u00e3o, de processos e produtos; ampliar a competitividade empresarial em n\u00edvel regional;
VII – \u00e0 Ger\u00eancia Geral de Articula\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o: articular o sistema de informa\u00e7\u00e3o, relacionado aos projetos de interioriza\u00e7\u00e3o do conhecimento; coletar e consolidar dados inter-relacionados ao modelo de neg\u00f3cio; e subsidiar a tomada de decis\u00e3o em n\u00edvel executivo;
VIII – \u00e0 Coordenadoria de Articula\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o: dar suporte \u00e0 Ger\u00eancia Geral de Articula\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o no acompanhamento dos sistemas de informa\u00e7\u00f5es relacionados aos projetos de interioriza\u00e7\u00e3o do conhecimento; coletar e consolidar dados inter-relacionados ao modelo de neg\u00f3cio; subsidiar a tomada de decis\u00e3o em n\u00edvel gerencial;
IX – \u00e0 Ger\u00eancia Geral de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais: desenvolver atividades de relacionamento e integra\u00e7\u00e3o entre micro e pequenas empresas, empres\u00e1rios individuais, \u00f3rg\u00e3os institucionais e demais entes e parceiros;
X – \u00e0 Ger\u00eancia de Estudos e Pesquisas: realizar levantamento perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, de novos cursos, legisla\u00e7\u00f5es, livros e publica\u00e7\u00f5es, os quais ir\u00e3o facilitar o desenvolvimento das micros e pequenas empresas no \u00e2mbito Estadual;
XI – \u00e0 Secretaria Executiva de Planejamento e Gest\u00e3o: planejar, coordenar, supervisionar e executar, no \u00e2mbito da Secretaria, as atividades relacionadas com os sistemas de planejamento e or\u00e7amento, de compras de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de gest\u00e3o dos contratos e administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, de capta\u00e7\u00e3o de recursos, de administra\u00e7\u00e3o financeira, de gest\u00e3o de documentos e de arquivos, de organiza\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o institucional, de recursos humanos e da pol\u00edtica de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;
XII – \u00e0 Ger\u00eancia Geral de Projetos Estrat\u00e9gicos e Capta\u00e7\u00e3o de Recursos: desenvolver, coordenar e implantar projetos priorit\u00e1rios identificados pela alta dire\u00e7\u00e3o que contribuam para o alcance das metas estrat\u00e9gicas da Secretaria; identificar e fomentar parcerias e conv\u00eanios com vistas \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos para implanta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e projetos da Secretaria; coordenar os processos de planejamento e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es de telem\u00e1tica, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;
XIII – \u00e0 Coordenadoria de Projetos e Telem\u00e1tica: coordenar as atividades relacionadas ao contrato de servi\u00e7os inform\u00e1ticos fornecidos pela rede corporativa estadual de telecomunica\u00e7\u00e3o; dar suporte na elabora\u00e7\u00e3o de termos de ades\u00e3o, aditivos e adendos ao contrato celebrado pela Secretaria; contabilizar informa\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os prestados; controlar os bens de telefonia fornecidos ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria; dar suporte na elabora\u00e7\u00e3o de planos de trabalho para a capta\u00e7\u00e3o de recursos de entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
XIV – \u00e0 Coordenadoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o: manter o parque computacional envolvendo hardwares, softwares<\/em>, dados e rede; realizar o atendimento presencial e remoto aos setores da Secretaria, bem como \u00e0s Unidades do Expresso Empreendedor; instalar m\u00e1quinas e reparos aos sistemas operacionais e de aplicativos de utilidade para os trabalhos dessa Secretaria; dar suporte \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de dados, voz e impressoras; executar tarefas de controle ao acesso \u00e0 rede;
XV – \u00e0 Assist\u00eancia T\u00e9cnica: prestar apoio administrativo e log\u00edstico as diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o, e outras atividades necess\u00e1rias ao desenvolvimento das atividades institucionais da Secretaria;
XVI – \u00e0 Superintend\u00eancia de Planejamento e Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas: desenvolver e acompanhar o planejamento estrat\u00e9gico, mantendo e aperfei\u00e7oando o Modelo Integrado de Gest\u00e3o e o Plano Anual de Atividades; produzir informa\u00e7\u00f5es de apoio ao monitoramento do equil\u00edbrio das contas da Secretaria, relativas ao comportamento das receitas de transfer\u00eancias e dos gastos p\u00fablicos; produzir informa\u00e7\u00f5es baseadas em risco, como subs\u00eddio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de investimento na qualidade da gest\u00e3o; fortalecer a transpar\u00eancia da gest\u00e3o;
XVII – \u00e0 Ger\u00eancia de Planejamento e Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas: exercer a coordena\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico da Secretaria; manter e aperfei\u00e7oar o modelo de gest\u00e3o voltado para resultados; propor, monitorar e coordenar a prospec\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o dos projetos de moderniza\u00e7\u00e3o institucional; garantir a padroniza\u00e7\u00e3o no desenvolvimento dos processos organizacionais da Secretaria; e prover a alta administra\u00e7\u00e3o com as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas necess\u00e1rias \u00e0 tomada de decis\u00f5es;
XVIII – \u00e0 Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as: estabelecer diretrizes de pol\u00edtica administrativa e coordenar as \u00e1reas de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira; planejar, organizar, dirigir e controlar os processos de compras de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o da sede, dos servi\u00e7os de transporte, de gest\u00e3o e da log\u00edstica de bens e de materiais da Secretaria, racionalizando-os e tornando-os mais eficientes;
XIX – \u00e0 Ger\u00eancia de Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro: coordenar e elaborar o planejamento financeiro; proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e \u00e0 respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas;
XX – \u00e0 Coordenadoria de Aquisi\u00e7\u00f5es: efetuar levantamentos, estudos, projetos e an\u00e1lise nos termos de refer\u00eancia de licita\u00e7\u00f5es de materiais, equipamentos, obras e servi\u00e7os para o desencadeamento das licita\u00e7\u00f5es; elaborar o plano anual de compras da Secretaria; providenciar as solicita\u00e7\u00f5es de empenho no sistema E-fisco; emitir ordens de fornecimento para os fornecedores; realizar as compras diretas; gerenciar Atas de Registro de Pre\u00e7os e as ades\u00f5es; fiscalizar os contratos de aquisi\u00e7\u00f5es; e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
XXI – \u00e0 Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o: articular e coordenar as atividades administrativas relacionadas com a gest\u00e3o de patrim\u00f4nio, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, suprimentos e materiais em geral; gerir o almoxarifado e os servi\u00e7os de transportes, necess\u00e1rios ao funcionamento da Secretaria; fiscalizar os contratos administrativos sob a sua responsabilidade;
XXII – \u00e0 Ger\u00eancia de Apoio T\u00e9cnico: planejar, organizar e controlar o desenvolvimento das atividades de gest\u00e3o da Secretaria, relacionadas com o planejamento operacional;
XXIII – \u00e0 Ger\u00eancia de Apoio Jur\u00eddico: prestar assessoramento de natureza t\u00e9cnica e jur\u00eddica, observada a compet\u00eancia da Procuradoria Geral do Estado, atrav\u00e9s do exame pr\u00e9vio dos instrumentos, bem como da orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas; promover o exame pr\u00e9vio de atos normativos, termos, contratos, conv\u00eanios, ajustes e outros assemelhados inerentes \u00e0s atividades da Secretaria; manter arquivo e relat\u00f3rios atualizados com o controle das decis\u00f5es jur\u00eddicas proferidas nas a\u00e7\u00f5es e feitos de interesse da Secretaria e demais processos nos quais tenha participa\u00e7\u00e3o; prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas por outros \u00f3rg\u00e3os em assuntos relacionados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da Secretaria;
XXIV – \u00e0 Ger\u00eancia de Contratos e Conv\u00eanios: garantir a formaliza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es; planejar e coordenar a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos necess\u00e1rios ao funcionamento da Secretaria;
XXV – \u00e0 Ger\u00eancia de Desenvolvimento de Pessoas: elaborar, coordenar e avaliar continuamente a pol\u00edtica de desenvolvimento de pessoas, que envolve a educa\u00e7\u00e3o corporativa, a gest\u00e3o do desempenho, o programa de est\u00e1gio e aprendizes; prestar atendimento diversificado e com qualidade ao servidor, no \u00e2mbito da Secretaria; promover a articula\u00e7\u00e3o com outros poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e com institui\u00e7\u00f5es da iniciativa privada visando o aprimoramento do servidor; supervisionar a folha de pagamento;
XXVI – \u00e0 Coordenadoria de Pessoal: coordenar, executar, controlar e aperfei\u00e7oar os processos e as atividades relacionados \u00e0 folha de pagamento, ao cadastro e registro do hist\u00f3rico funcional dos servidores da Secretaria;
XXVII – \u00e0 Secretaria Executiva de Apoio e Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa: promover e desenvolver a\u00e7\u00f5es que fortale\u00e7am a Micro e Pequena Empresa e os Empreendedores Individuais; criar um cen\u00e1rio empresarial competitivo e inovador em n\u00edvel local e regional; desenvolver atividades que estimulem a formaliza\u00e7\u00e3o desse setor produtivo;
XXVIII – \u00e0 Ger\u00eancia Geral de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa: coordenar e sistematizar o planejamento estrat\u00e9gico da Secretaria; propor a\u00e7\u00f5es relacionadas ao desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas;
XXIX – \u00e0 Coordenadoria T\u00e9cnica: desempenhar atividades de coordena\u00e7\u00e3o junto \u00e0 rede de atendimento \u00e0 micro e pequena empresa com a finalidade de proporcionar agilidade e efetividade ao empreendedorismo regional;
XXX – \u00e0 Ger\u00eancia de Atendimento: gerir o atendimento e as a\u00e7\u00f5es para o fomento da \u00e9tica e da consci\u00eancia cidad\u00e3; tratar de todas as manifesta\u00e7\u00f5es recebidas; realizar o atendimento presencial; e atuar como servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o; e
XXXI – \u00e0 Ger\u00eancia de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Formaliza\u00e7\u00e3o da MPE: planejar a\u00e7\u00f5es que modernizem e melhorem a capacidade de gest\u00e3o Estadual com rela\u00e7\u00e3o as Micro e Pequenas Empresas; reduzir os entraves burocr\u00e1ticos atrav\u00e9s da reestrutura\u00e7\u00e3o dos procedimentos, visando presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mais r\u00e1pida e eficaz.
CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
DA COMPET\u00caNCIA DOS \u00d3RG\u00c3OS DE ATUA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/strong>
Art. 5\u00b0 Compete, em especial, \u00e0 Ag\u00eancia de Fomento do Estado de Pernambuco: a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito definidas na Lei n\u00ba 13.701, de 18 de dezembro de 2008, e constantes do seu Estatuto Social, as quais est\u00e3o em conson\u00e2ncia com as normas emanadas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, materializadas atrav\u00e9s de normativos emitidos pelo Banco Central do Brasil.<\/p><\/div><\/blockquote>\n\n\n\n

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