Competências

Última atualização em: 15 de maio de 2023

De acordo com o Decreto nº 36.495, de 06 de MAIO de 2011 que aprova o Regulamento da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade compete:

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade : coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade; analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental; executar as atribuições do Estado relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental; e promover ações de educação ambiental, controle, regularização, valoração, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais; delegar e avocar atribuições e competências para suas autarquias, fundações e parceiros públicos; aplicar, inclusive, recursos provenientes da compensação ambiental; e  prover a tudo quanto respeita ao peculiar interesse do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e ao bem estar da sua população insular; (NR) De acordo com a Lei nº 16.069, de 15 de JUNHO de 2017.

Ao Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
Compete, em especial:

I – ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, auxiliando-o no desempenho de suas funções e atribuições de representação oficial, política, social e administrativa;

II – à Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Sustentabilidade: exercer funções de representação e articulação; praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do Secretário; auxiliar na formulação, programação, coordenação e execução de programas,planos e políticas públicas em Meio Ambiente; coordenar as funções inerentes às áreas de meio ambiente; coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos técnicos e administrativos da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; promover articulação institucional para captação de recursos voltados para o desenvolvimento sustentável do Estado; e secretariar o Conselho Estadual de Meio Ambiente;

III – à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de articulação institucional, visando ao atendimento das demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria;

IV – à Gerência do Parque de Dois Irmãos: coordenar, planejar, executar e monitorar as ações do Plano de Manejo do Parque Estadual de Dois Irmãos e a gestão do Horto Zoobotânico, garantindo as suas funções de Unidade de Conservação;

V – à Gerência Geral de Planejamento e Gestão: coordenar as atividades de administração geral, logística, financeira, orçamentária, contábil, tecnologia, informação e recursos humanos, alinhando suas estratégias e diretrizes com as do Governo do Estado, em especial com as Secretarias de Planejamento e Gestão, de Administração e da Fazenda; coordenar, formular e monitorar a execução de convênios, contratos e projetos na área socioambiental; com foco na gestão ambiental, economia sustentável, gestão de ação de mitigação e redução de impactos em empreendimentos produtivos, pólos econômicos e cadeias produtivas e na operacionalização do Fundo Estadual de Meio Ambiente; coordenar o planejamento estratégico, a proposta orçamentária e a programação executiva e financeira da Secretaria;

VI – à Gerência Jurídica: assessorar o Secretário no controle interno da legalidade dos atos da Administração mediante exame prévio de propostas, projetos e minutas dos atos normativos, contratos, convênios, regimentos e outros instrumentos reguladores das atividades, direitos e obrigações inerentes à Secretaria; orientar os procedimentos licitatórios necessários à execução das ações desenvolvidas; analisar processos administrativos e consultas formuladas no âmbito da Secretaria; emitir pareceres técnicos relativos a questões e assuntos encaminhados à apreciação, observada as competências da Procuradoria Geral do Estado;

VII – à Gerência de Comunicação : assessorar os Secretários nos assuntos relativos a imprensa, prestar apoio, acompanhar, monitorar e articular a publicação de conteúdos ligados à Secretaria, nos diversos meios de comunicação; coordenar a divulgação de ações de interesse público, relativas às atribuições da Secretaria;prestar serviços de comunicação direcionados aos ambientes interno e externo da Secretaria; coordenar o fluxo interno e externo de informações; fortalecer a comunicação interna entre a administração e os servidores; e produzir materiais de divulgação, eventos e comunicação interna;


VIII – à Superintendência de Meio Ambiente(SMA): Coordenar, elaborar, supervisionar e orientar a execução de políticas ambientais, realizar estudos e projetos,  propor e implementar ações no âmbito estadual referentes às políticas, planos e programas com ênfase na Educação Ambiental, Recursos Hídricos, Gestão de Resíduos Sólidos, Comunidades Tradicionais, Agenda A3P, Pesca Artesanal, Agroecologia e Produção Orgânica, bem como realizar a Articulação Socioambiental, desenvolvendo a mobilização social e ambiental com as prefeituras no sentido de implantar o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMAS) e com os demais órgãos do Estado, organizações da sociedade civil, dos setores produtivos, dos sindicatos de trabalhadores, das representações populares, das instituições acadêmicas e de órgãos governamentais, nacionais e internacionais, na elaboração, promoção e apoio a estudos, projetos, pesquisas, debates, ações, soluções e avaliações permanentes, visando à formulação, implementação e coordenação de políticas públicas de competência da SEMAS;

IX – à Gerência de Articulação Socioambiental:Implementar o Sistema Estadual de Meio Ambiente em permanente articulação com os municípios pernambucanos em conjunto com as respectivas prefeituras, visando o pleno funcionamento da política ambiental, dos conselhos de meio ambiente, os planos e programas e as ações ambientais de âmbito local;

X – à Gerência de Educação Ambiental: Implementar a Política e o Programa Estadual de Meio Ambiente, de forma articulada com a sociedade civil, prefeituras e demais órgãos estaduais e,coordenar o Comitê Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA);

XI – à Gestão de Resíduos Sólidos: Atualizar e implementar o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, com ênfase nas ações consorciadas e apoiar as Prefeituras na implantação dos Sistemas Municipais de Gestão de Resíduos Sólidos. Propor uma política estadual e fomentar a logística reversa de resíduos sólidos;

XII- à Gerência de Recursos Hídricos e Pesca Artesanal: Apoiar as ações ambientais relacionadas ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos e à Política Estadual de Pesca Artesanal, com ênfase nas ações ambientais de competência (recuperação das matas ciliares, mananciais e nascentes, Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, etc.) e, na implementação do Programa Estadual da Pesca Artesanal em parceria com prefeituras, órgãos estaduais e a sociedade civil organizada do setor.


XIII-   ao Conselho Estadual de Meio Ambiente . CONSEMA: definir os sistemas, as políticas e os planos de proteção do meio ambiente e dos recursos ambientais; estabelecer padrões e critérios relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental, visando ao uso sustentável dos recursos naturais; deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA, de acordo com o artigo 79 do Decreto no 21.698, de 08 de setembro de 1999;

XIV – à Superintendência de Sustentabilidade e Clima tem como atribuição implementar a Política Estadual de Mudanças do Clima no Estado promovendo os esforços necessários para aumentar a resiliência dos sistemas naturais e das cidades às mudanças climáticas, bem como contribuir com a redução das concentrações dos gases de efeito estufa na atmosfera, assegurando o desenvolvimento sustentável;

XV – à Gerência de Baixo Carbono: Elaborar do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa/ e implantar um sistema de monitoramento, reporte e verificação da emissão de Gases de Efeito Estufa- MRV GEE. Coordenar a revisão e implantação da PEMC.  Secretariar o Comitê e do Fórum de enfrentamento às Mudanças Climáticas. Criar instrumentos econômicos, financeiros e fiscais para a promoção da PEMC. Incentivar o uso de energias limpas sustentáveis (substituição das fontes fósseis) e a eficiência energética. Apoiar ao desenvolvimento e a promoção de tecnologias de combate, adaptação e mitigação. Promover de padrões sustentáveis para os diversos setores (agropecuária, energia, transporte, mineração, administração pública, Construção Civil, Saúde, Defesa Civil);

XVI – à Gerência de Política Costeira: coordenar, planejar, orientar e monitorar a implementação da política pública de Gerenciamento Costeiro. Mapear zonas de maior vulnerabilidade e propor medidas de adaptação e mitigação. Incentivar medidas que favoreçam a mitigação e adaptação as mudanças climáticas. Educar/divulgar/ estabelecer fóruns e promover a conscientização acerca da MC. Proteger, recuperar, ampliar os sumidouros e reservatórios de GEE (Conservação e recuperação e uso sustentável dos recursos naturais);

XVII – à Gerência de Resiliência do Semiárido: mapear zonas de maior vulnerabilidade e propor medidas de adaptação e mitigação. Incentivar medidas que favoreçam a mitigação e adaptação as mudanças climáticas. Educar/divulgar/ estabelecer fóruns e promover a conscientização acerca da MC. Proteger, recuperar, ampliar os sumidouros e reservatórios de GEE (Conservação e recuperação e uso sustentável dos recursos naturais);

XVIII – à Gerência de Tecnologia da Informação : planejar, coordenar , avaliar egerir as atividades e projetos de tecnologia da informação, de acordo com as diretrizes estratégicas da Secretaria;

XIX – à Gerência Administrativa: coordenar as ações relativas à manutenção e ao funcionamento das instalações físicas, de suprimento, de material, de compras, e de patrimônio da Secretaria;

XX –  à Gerência de Recursos Humanos: promover a formação, o aperfeiçoamento e a valorização dos recursos humanos da Secretaria e instituições vinculadas;

XXI – à Gerência  Financeira: assessorar a Gerência Geral de Planejamento e Gestão na coordenação, no planejamento e na realização da execução financeira, orçamentária, contábil e fiscal da Secretaria;

XXII – à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, nos termos da legislação pertinente;

XXIII – à Assessoria Especial de Gabinete: realizar atendimento às necessidades operacionais do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete;

XXIV – à Ouvidoria: ouvir, registrar , encaminhar e acompanhar sugestões, reclamações, solicitações de informações e denúncias junto aos órgãos competentes utilizando-se de procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados e a criação de políticas publicas de atendimento ao cidadão voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços.



DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Compete, em especial:

I – à Assessoria: assessorar o Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, dando suporte de natureza operacional em assuntos técnicos; promover ações específicas; analisar processos e realizar pesquisas e estudos de interesse da Secretaria;

II – Ao Núcleo de Cidadania Ambiental e Comunidades Tradicionais: Implementar a Política e o Programa Estadual de Cidadania Ambiental e de Comunidades Tradicionais, conduzir as ações ambientais relacionadas e participar de comitês específicos no Estado.;

III – Ao Núcleo da A3P: Implantar a Agenda A3P na SEMAS, monitorar e estimular a implantação no demais órgãos estaduais e nas prefeituras do Estado;

IV -Ao Núcleo de Pesca Artesanal e Agroecologia : Implementar a Política Estadual de Pesca Artesanal e a Política de Agroecologia e Produção Orgânica no Estado, a partir da elaboração dos planos e projetos específicos na área ambiental;

V- À Assessoria de Articulação Ambiental Interna: Coordenar e implantar o Programa Horta em Todo Canto, em parceria com as demais instituições estaduais envolvidas;

VI – ao Apoio Técnico Administrativo: realizar atendimento às necessidades operacionais e administrativas da Gerência Geral de Planejamento e Gestão nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações, suprimento de materiais e apoio geral à Gerência.