Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Última atualização em: 29 de janeiro de 2021

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) é um Órgão Colegiado Superior, presidido pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de caráter deliberativo e consultivo do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Pernambuco/SIGRH.

Composto por representantes do Poder Público, representantes de entidades da sociedade civil, de organizações de usuários de recursos hídricos e dos Comitês de Bacias Hidrográficas, o CRH foi instituído pela Lei n° 11.426/ 1997, encontra atual amparo legal na Lei nº 12.984/2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e da Lei 14.028 /2010, que criou a APAC.

Dentre as atribuições legais do CRH destacam-se: a discussão implantação de ações da Política e do SIGRH; editar normas regulamentares da gestão hídrica, aprovar a Prestação de Contas e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO).

Atas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – 2020

Atas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – 2019