Proteção de Dados Pessoais

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Nesta seção, são divulgadas informações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, como: contato do encarregado da entidade; direitos do titular dos dados; as hipóteses em que, no exercício de suas competências, a entidade realiza o tratamento de dados pessoais, considerando a finalidade e a previsão legal para a execução dessas atividades; e documentos relevantes da entidade em relação ao tema.