Última atualização em: 12 de julho de 2024
A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
Dinaminação do Policiamento Civil, Ostensivo e Científico
2366 – Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
Ampliação do Controle Permanente dos Índices de Criminalidade
0333 – Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
4037 – Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas
4223 – Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição Espacial dos Serviços à População
Apoio Gerencial e Tecnológico para a Promoção do Pacto Pela Vida
4382 – Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:
A DASDH foi criada em 2013, por meio da Lei Estadual nº 15.186, de 12 de dezembro daquele ano e tem como missão, promover a aproximação comunitária e a promoção dos direitos humanos, por meio dos seus programas: Polícia Comunitária, Patrulha Escolar, Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), Assessoria da Criança e do Adolescente (ASCRIAD), Programa de Enfrentamento a Intolerância (PROINIT), Patrulha Maria da Penha e Companhia Independente de Música da PMPE.
- POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
O Policiamento Comunitário é uma filosofia e uma estratégia organizacional fundamentada, principalmente, numa parceria entre a população e as instituições de segurança pública e defesa social, baseando-se na premissa de que tanto as instituições estatais, quanto à população local, devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas que afetam a segurança pública, tais como o crime, o medo do crime, a exclusão e a desigualdade social que acentuam os problemas relativos à criminalidade e dificultam o propósito de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, essa parceria é o elemento central dessa filosofia, visando a identificação e resolução de problemas sociais com a participação da comunidade e a prevenção criminal, com o objetivo de proporcionar melhor qualidade à comunidade, garantindo a tranquilidade às pessoas.
- PATRULHA MARIA DA PENHA
Objetiva contribuir com as políticas de enfrentamento à violência de gênero contra as mulheres, realizando atividades de policiamento ostensivo preventivo, com acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e fiscalização do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência e Medidas Judiciais em desfavor dos seus respectivos agressores, por meio de visitas domiciliares.
- PATRULHA ESCOLAR
Programa de ação preventiva que a Polícia Militar de Pernambuco desenvolve para assessorar as comunidades escolares na busca de soluções para os problemas de segurança encontrados nas unidades de ensino das redes públicas estadual e municipal. Tais questões se faziam presentes em quase todos os estabelecimentos de ensino e indicavam comprometimento na segurança dos alunos, professores, funcionários e instalações dos estabelecimentos, provocando certo grau de instabilidade no meio escolar, dificultando muitas vezes o andamento das atividades rotineiras dessas escolas.
- PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD
O Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) tem como base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education), e foi criado pela Professora Ruth Rich, em conjunto com o Departamento de polícia da cidade de Los Angeles, EUA, em 1983.
O Programa está presente nos cinquenta estados americanos, e em cinquenta e oito países. No Brasil ele chegou em 1992 através da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, sendo aplicado desde 2002 em todos os estados brasileiros. Em Pernambuco vem sendo desenvolvido desde o ano de 2000. Constitui-se de ação conjunta entre o Policial Militar devidamente capacitado, professores, especialistas, estudantes, pais e comunidade, objetivando prevenir e reduzir o uso indevido de drogas e a violência entre estudantes, bem como ajudar os estudantes a reconhecerem as pressões e a influência diária para usarem drogas e praticarem a violência, e a resistirem a elas.
- ASSESSORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ASCRIAD
Foi criado da necessidade da Polícia Militar de implementar e sistematizar ações, quanto à divulgação e cumprimento da Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente, com foco no anseio da mudanças de procedimentos policiais militares no que diz respeito ao conhecimento a ser consolidado, quanto á proteção e defesa da criança e do adolescente, sendo evidenciada a proteção integral, visado a pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos (Portaria do Comando Geral 087 de 18FEV98).
- PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À INTOLERÂNCIA – PROENINT
O Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo Institucional da PMPE foi criado por meio da Portaria do Comando Geral nº 1.255, de 10 de novembro de 2009, publicada no Boletim Geral nº 211, de 20 de novembro de 2009.
O GT Racismo foi criado com o objetivo de combater o racismo institucional e a intolerância religiosa, ficando para isso encarregada a, então, Cap PM Verônica, sob a coordenação do Comandante Geral da Corporação.
Em 15 de julho de 2019, a PMPE criou, através da Portaria Normativa Nº 364, de 08 JUL 2019, o Programa de Enfrentamento à Intolerância (PROENINT) com o objetivo de enfrentar o Racismo Institucional, a Intolerância Religiosa e Étnica, a Discriminação por Orientação Sexual e Identidade de Gênero, entre outros, substituindo o GT Racismo.
O PROENINT vem promovendo cursos para formar docentes que estão aptos a ministrar a disciplina de Relações Étnicorraciais, atualmente lecionada nos Cursos de Formação de Soldados.
Além disso, o efetivo que compõe o PROENINT ministra palestra para os policiais militares em diversas OMEs, ministra palestras nas escolas, etc. Participa ainda de eventos diversos sobre a temática, com o Ministério Público, Polícia Civil, Secretaria Estadual de Educação, Secretaria Executiva de Direitos Humanos, organizações não governamentais, movimentos sociais, comunidades tradicionais e de terreiros, população LGBT, pessoas com deficiência, etc.
- COMPANHIA INDEPENDENTE DE MÚSICA – CIMUS
A Banda de Música da Polícia Militar de Pernambuco é especializada na área musical, criada através do Decreto da Província de Pernambuco datado de 05 de novembro de 1873 e está diretamente subordinada a Diretoria de Articulação Social e Direitos Humanos da Corporação.
Tem por atribuição exercer as atividades especializadas de policiamento com música no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco, Secretaria de Defesa Social e Polícia Militar de Pernambuco.
Na realização do Policiamento com Música, a CIMus também realiza alguns projetos sociais, apoiando e dando suporte a projetos sociais de aprendizado de instrumentos musicais.
PROJETOS:
A 7ª Seção do Estado Maior Geral, denominada de Seção de projetos da PMPE, foi criada com o intuito de atuar como Órgão de coordenação executiva do Comando Geral para fins de governaça do Portifólio de Projetos Estratégicos da Corporação, promovendo as articulações internas e externas voltadas ao desenvolvimento e gerenciamento dos mesmos.