{"id":10,"date":"2019-03-13T16:53:48","date_gmt":"2019-03-13T19:53:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/iterpe\/?page_id=10"},"modified":"2026-03-03T10:39:11","modified_gmt":"2026-03-03T13:39:11","slug":"competencias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/iterpe\/competencias\/","title":{"rendered":"COMPET\u00caNCIAS E FINALIDADES \/ LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL"},"content":{"rendered":"\n
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DOCUMENTOS<\/h3>\n\n\n\n

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Aloca\u00e7\u00e3o e Denomina\u00e7\u00e3o de Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas<\/h3>\n\n\n\n

DECRETO N\u00ba 54.410 DE 24\/01\/2023 – ANEXO III<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Aloca e denomina os cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas<\/span> na Secretaria de Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Agricultura, Pecu\u00e1ria e Pesca e vinculadas que indica,<\/h3>\n\n\n\n

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A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei n\u00ba 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que disp\u00f5e sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco,
<\/strong>.<\/h4>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Art. 1\u00ba Ficam alocados e denominados, na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Agricultura, Pecu\u00e1ria e Pesca e vinculadas os cargos em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas do Poder Executivo Estadual de que trata a Lei n\u00ba 18.139, de 18 de janeiro de 2023, na forma do Anexo \u00danico.<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

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Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2023. Pal\u00e1cio do Campo das Princesas, Recife, 24 de janeiro do ano de 2023, 206\u00ba da Revolu\u00e7\u00e3o Republicana Constitucionalista e 201\u00ba da Independ\u00eancia do Brasil.<\/strong><\/h4>\n\n\n\n


RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARA\u00cdZA DE SOUSA SILVA
T\u00daLIO FREDERICO TEN\u00d3RIO VILA\u00c7A RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA<\/strong>
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Manual de Servi\u00e7os do ITERPE<\/h2>\n\n\n\n

DECRETO N\u00ba 34.758 DE 23\/03\/2010 – ANEXO I<\/a> <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

APROVA O MANUAL DE SERVI\u00c7OS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGR\u00c1RIA DO ESTADO DE PE – ITERPE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Lei de Terras <\/h2>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 12.235 de 26\/06\/2002<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba \u00c9 dever do Poder P\u00fablico:
I – oferecer ao agricultor familiar condi\u00e7\u00f5es de acesso a terra economicamente \u00fatil e, de
prefer\u00eancia, na regi\u00e3o em que habita;
II – empregar todos os meios ao seu alcance, no sentido de que a propriedade rural
desempenhe sua fun\u00e7\u00e3o social, mediante a implementa\u00e7\u00e3o de planos para sua justa
distribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o; e
III – assegurar meios para que o pequeno agricultor atinja satisfat\u00f3rio n\u00edvel de produ\u00e7\u00e3o
e renda<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

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Compet\u00eancias e Finalidades do ITERPE <\/h2>\n\n\n\n
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O Cap\u00edtulo II da Lei n\u00ba 13.900, de 27 de outubro de 2009<\/a>, nos seus artigos 3\u00ba e 4\u00ba, define as compet\u00eancias e finalidades do ITERPE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\u201cCAP\u00cdTULO II<\/strong>

DA FINALIDADE E COMPET\u00caNCIA<\/strong>

Art. 3\u00ba Constituem finalidades do ITERPE:

I – executar a pol\u00edtica agr\u00e1ria, de regulariza\u00e7\u00e3o, ordena\u00e7\u00e3o e reordena\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural do Estado de Pernambuco;

II – intermediar conflitos pela posse de terras;

III – adquirir propriedades para assentamento de agricultores sem terra;

IV – gerir os assentamentos p\u00fablicos estaduais, promovendo os meios para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico e ambiental das fam\u00edlias assentadas.


Art. 4\u00ba Al\u00e9m das atividades relacionadas nos arts. 151 a 154 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco<\/a>, compete ao ITERPE:

I – representar o Estado de Pernambuco para promover a discrimina\u00e7\u00e3o administrativa e judicial das terras localizadas em seu territ\u00f3rio;

II – reconhecer as posses leg\u00edtimas e destinar terras apuradas, arrecadadas e incorporadas ao patrim\u00f4nio do Estado de Pernambuco;

III – promover a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o do acesso e fixa\u00e7\u00e3o do homem \u00e0 terra, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustent\u00e1vel e do Governo do Estado;

IV – desenvolver estudos e fixar crit\u00e9rios para a utiliza\u00e7\u00e3o das terras, p\u00fablicas ou privadas, al\u00e9m de identificar terras abandonadas, subaproveitadas e reservadas \u00e0 especula\u00e7\u00e3o;

V – mediar e prevenir conflitos agr\u00e1rios pela posse de terras, contribuindo para a efetiva promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos e civis no campo;

VI – promover apoio t\u00e9cnico, social e ambiental aos assentamentos de agricultores;

VII – organizar, implantar e manter atualizados os servi\u00e7os de documenta\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica, topogr\u00e1fica e cadastral da malha fundi\u00e1ria, necess\u00e1rios para atingir os objetivos da pol\u00edtica agr\u00e1ria ou fundi\u00e1ria do Estado de Pernambuco;

VIII – fornecer subs\u00eddios para implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento agr\u00edcola, agr\u00e1rio e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental;

IX – gerir o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio fundi\u00e1rio do Estado de Pernambuco;

X – trabalhar conjuntamente com as organiza\u00e7\u00f5es representativas da sociedade civil organizada para o desenvolvimento de suas finalidades;

XI – celebrar conv\u00eanios, contratos e acordos com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e\/ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas finalidades e compet\u00eancias;

XII – adquirir terras atrav\u00e9s de procedimentos judiciais ou extrajudiciais para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e rural;

XIII – exercer outras atividades correlatas.\u201d
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Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MANUAL DE SERVI\u00c7OS DO ITERPE<\/strong> – DECRETO N\u00ba 34.758 DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2010 – Anexo I<\/a> – <\/strong>Aprova Manual de Servi\u00e7os do Instituto de Terras e Reforma Agr\u00e1ria do Estado de Pernambuco – ITERPE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

LEI DE TERRAS – LEI N\u00ba 12.235 DE 26 DE JUNHO DE 2002<\/a><\/strong> – Disp\u00f5e sobre o patrim\u00f4nio fundi\u00e1rio do Estado de Pernambuco, sua administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

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LEI N\u00ba 13.900, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 <\/strong>– Cria o Instituto de Terras e Reforma Agr\u00e1ria do Estado de Pernambuco – ITERPE, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
DECRETO N\u00ba 34.497, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 <\/strong>– Aprova o Regulamento do Instituto de Terras e Reforma Agr\u00e1ria do Estado de Pernambuco – ITERPE, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
DECRETO N\u00ba 43.648, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 <\/strong>– Regulamento de entidade ao qual o ITERPE est\u00e1 vinculado<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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