Competências

Última atualização em: 5 de novembro de 2020

A Lei Nº 11.925, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, define no artigo 3º o que compete ao IRH:

I – promover a seleção do pessoal necessário ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, inclusive autárquica e fundacional;

II – desenvolver estudos voltados ao equacionamento das necessidades de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, inclusive autárquica e fundacional;

III – administrar e gerir o SASSEPE;

IV – prestar assistência à saúde dos beneficiários do SASSEPE;

V – exercer outras atribuições relativas à política de pessoal do Estado previstas em lei. Parágrafo único – As atividades decorrentes das competências estabelecidas neste artigo poderão ser exercidas diretamente ou mediante terceirização, observado sempre o disposto na Lei de Licitações.

Legislação Aplicável

Leis Complementares

Leis Ordinárias