Competências

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De acordo com o Decreto nº 37.977, de 15 de março de 2012, compete a FUNAPE:

I – gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estrado de Pernambuco, constituído, atualmente, pelo Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN;

II – guardar, administrar e gerir os cadastros dos servidores ativos, inativos e pensionistas do programa de previdência, atualizando seus dados e possibilitando condições para avaliações e estudos atuariais;

III – avaliar o desempenho da gestão dos Fundos e recursos financeiros da Fundação, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimento aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;

IV – representar legalmente a direção, a administração e a gestão do FUNAFIN, diretamente ou por delegação;

V – elaborar propostas do plano de contas, orçamento anual e plurianual, dos programas de benefícios previdenciários, de custeio atuarial e de aplicações e investimentos, relativos à atuação própria e dos Fundos criados pela Lei Complementar nº 28/2000; e

VI – Contratar, em nome e por conta dos Fundos criados pela Lei Complementar nº 28/2000, assessoria de atuário externo, que emitirá a nota técnica atuarial sobre custeio, aplicações e investimentos, para dar cobertura aos programas de benefícios previdenciários.

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