{"id":183,"date":"2019-03-25T09:16:34","date_gmt":"2019-03-25T12:16:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/epti\/?page_id=183"},"modified":"2020-02-11T11:10:11","modified_gmt":"2020-02-11T14:10:11","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/epti\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"\n
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1) Qual \u00e9 o papel da EPTI?<\/h4><\/div>
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A Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal \u2013 EPTI, empresa p\u00fablica, vinculada \u00e0 Secretaria das Cidades, gere o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco. Ela tem o poder de multar, reter e apreender ve\u00edculos, e declarar caducidade da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o se comprovado o despeito de leis, normas estabelecidas pela EPTI e o desrespeito ao usu\u00e1rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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2) Como elogiar, sugerir e reclamar sobre os servi\u00e7os e atribui\u00e7\u00f5es da EPTI?<\/h4><\/div>
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O usu\u00e1rio deve entrar em contato com o setor de Ouvidoria da EPTI, que tem o profissional, o Ouvidor, respons\u00e1vel por mediar \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio\/EPTI\/empresas de transporte p\u00fablico\/ administra\u00e7\u00e3o de terminais rodovi\u00e1rios e \u00f3rg\u00e3o competentes.  
Para entrar em contato com a Ouvidoria, o usu\u00e1rio pode ligar para o n\u00famero (81) 3184.7717, ou enviar e-mail para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico ouvidoria@epti.pe.gov.br<\/a>. Ou mesmo ir a sede da EPTI, na Avenida Cruz Gabug\u00e1, 1211, Santo Amaro, Recife-PE (Pal\u00e1cio Frei Caneca \u2013 antiga sede da Vice-governadoria).<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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3) Existem outros canais de comunica\u00e7\u00e3o com a EPTI?<\/h4><\/div>
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Sim. Al\u00e9m da Ouvidoria, os usu\u00e1rios tamb\u00e9m podem acompanhar as informa\u00e7\u00f5es da empresa por meio da nossa rede social facebook.com\/epti.pe<\/a>, onde \u00e9 poss\u00edvel enviar coment\u00e1rios, mensagens, e fazer solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o respondidas pelo nosso setor de comunica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s consulta aos setores respons\u00e1veis da empresa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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4) Quem tem direito a gratuidade de passagem nos percursos intermunicipais?<\/h4><\/div>
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De acordo com a Lei N\u00ba 10.643\/91, de 5 de novembro de 1991.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica estabelecida, nos termos desta Lei, a gratuidade no uso do transporte coletivo intermunicipal de passageiros deste Estado, para os usu\u00e1rios maiores de sessenta e cinco anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A gratuidade somente poder\u00e1 ser exercida nos servi\u00e7os regulares efetuados por \u00f4nibus, em hor\u00e1rios cujos servi\u00e7os sejam enquadrados na categoria de transporte de caracter\u00edstica comum.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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5) Qual o procedimento para retirada da passagem gratuita?<\/h4><\/div>
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Nas linhas de caracter\u00edsticas rodovi\u00e1rias \u00e9 necess\u00e1rio realizar reserva nos guich\u00eas de venda de passagens das empresas permission\u00e1rias, nos terminais rodovi\u00e1rios ou em ag\u00eancias, at\u00e9 6h (seis horas), antes do hor\u00e1rio determinado para realiza\u00e7\u00e3o da viagem mediante apresenta\u00e7\u00e3o, pelo benefici\u00e1rio, da carteira de identidade ou de documento criado para este fim.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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6) O motorista pode parar em um ponto de embarque\/desembarque informal?<\/h4><\/div>
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N\u00e3o. Ele pode ser multado se parar o ve\u00edculo para subida e descida de passageiros em local n\u00e3o autorizado pela EPTI. A empresa poder\u00e1 ser multada se desrespeitar esta regra. O mesmo \u00e9 v\u00e1lido para o n\u00e3o respeito das paradas autorizadas. <\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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7) O usu\u00e1rio tem direito \u00e0 troca da passagem?<\/h4><\/div>
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De acordo com o artigo 39 do Decreto 22.616 de 5 de Setembro de 2000, \u00e9 direito do usu\u00e1rio:
\nIV – receber a diferen\u00e7a do pre\u00e7o da passagem, ou reembolso integral da mesma, desde que a viagem se fa\u00e7a, total ou parcialmente, atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de caracter\u00edsticas inferiores \u00e0quelas do servi\u00e7o contratado conforme op\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio;
\nIX – receber a import\u00e2ncia paga ou revalidar sua passagem, a seu crit\u00e9rio, no caso da desist\u00eancia de viagem, desde que comunicada com anteced\u00eancia m\u00ednima de uma hora.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O usu\u00e1rio ficar\u00e1 sujeito a multa de at\u00e9 5% (cinco por cento), sobre o valor da passagem, a crit\u00e9rio da Permission\u00e1ria, caso a anteced\u00eancia de que trata o Inciso XII n\u00e3o seja cumprida.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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8) Quais os cuidados e orienta\u00e7\u00f5es que o usu\u00e1rio deve seguir para garantir a sua viagem?<\/h4><\/div>
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Adquirir os bilhetes de passagens com anteced\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

Chegar ao Terminal Rodovi\u00e1rio com pelomenos 1h de anteced\u00eancia ao embarque;<\/p>\n\n\n\n

Conferir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o embarque, principalmente das crian\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

Checar se todas as bagagens est\u00e3o devidamente identificadas com nome, telefone e endere\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

Dirigir-se ao embarque com 30 minutos de anteced\u00eancia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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9) Quais os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios quanto \u00e0s bagagens?<\/h4><\/div>
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De acordo com os artigos 36, 37 e 38 do Decreto 22.616 de 5 de Setembro de 2000, \u00e9 direito e dever do usu\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos de extravio ou dano de bagagem, conduzidas no bagageiro, as transportadoras indenizar\u00e3o os respectivos propriet\u00e1rios, ou remetentes, em quantia equivalente a 10 (dez) vezes o valor da tarifa paga no servi\u00e7o, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Garantida a prioridade de espa\u00e7o no bagageiro, para condu\u00e7\u00e3o da bagagem dos passageiros e das malas postais, a transportadora poder\u00e1 utilizar o espa\u00e7o remanescente para o transporte de encomendas, desde que as opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga n\u00e3o interfiram no itiner\u00e1rio e hor\u00e1rio das viagens.<\/p>\n\n\n\n

Art. 37 \u00c9 vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem assim daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a seguran\u00e7a do ve\u00edculo, de seus ocupantes ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38 Os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e os prepostos das transportadoras, quando houver ind\u00edcios que justifiquem verifica\u00e7\u00e3o nos volumes a serem transportados, poder\u00e3o solicitar dos passageiros a abertura das bagagens, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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10) \u00c9 poss\u00edvel realizar a compra da passagem por telefone?<\/h4><\/div>
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Para viagens com embarque no Terminal Rodovi\u00e1rio Prefeito Ant\u00f4nio Farias \u2013 TIP, \u00e9 oferecido o servi\u00e7o Disk Rodovi\u00e1ria, com vendas de passagens e entrega em domic\u00edlio, por meio do telefone (81) 2452.9400 ou (81) 3452.1211.
Outras informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o oferecidas pelo pr\u00f3prio Terminal Rodovi\u00e1rio: (81) 3452.0005 e 3255.1302.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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11) Quais os riscos que o usu\u00e1rio corre ao escolher um transporte irregular (\u00d4nibus, Vans, Toyotas, kombis, etc.)?<\/h4><\/div>
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Os ve\u00edculos clandestinos n\u00e3o s\u00e3o vistoriados pela EPTI, n\u00e3o possuem seguran\u00e7a e nem licen\u00e7a de viagem. Em casos de acidente, os passageiros n\u00e3o poder\u00e3o contar com o benef\u00edcio do seguro obrigat\u00f3rio para despesas materiais e de sa\u00fade. 
Os motoristas n\u00e3o participaram do curso de condu\u00e7\u00e3o de transporte remunerado de passageiros, e em alguns casos n\u00e3o possuem nem mesmo a carteira de habilita\u00e7\u00e3o. 
Estes ve\u00edculos n\u00e3o obedecem \u00e0s regras de seguran\u00e7a e transportam os passageiros em p\u00e9.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","kt_blocks_editor_width":""},"featured_image_urls":{"full":"","thumbnail":"","medium":"","medium_large":"","large":"","1536x1536":"","2048x2048":""},"post_excerpt_stackable":"

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