{"id":10,"date":"2019-03-13T16:53:48","date_gmt":"2019-03-13T19:53:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/epti\/?page_id=10"},"modified":"2020-08-21T18:46:56","modified_gmt":"2020-08-21T21:46:56","slug":"competencias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/epti\/competencias\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n
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De acordo com o Decreto N\u00ba. 48.377 de 13 de dezembro de 2019, que aprova o seu Estatuto Social, a EPTI tem como compet\u00eancia a gest\u00e3o do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco \u2013 STIP, envolvendo o planejamento, a implementa\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a outorga a terceiros dos servi\u00e7os a ele relacionados. Competindo-lhe:<\/p>\n\n\n\n

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I – Planejar e definir a rede de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e coordenar a sua implanta\u00e7\u00e3o;
II – Gerir e fiscalizar o STIP, inclusive as licita\u00e7\u00f5es, celebrar e gerenciar os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, zelando pela sua efici\u00eancia econ\u00f4mica e t\u00e9cnica;
III – Propor e executar a pol\u00edtica tarif\u00e1ria do STIP;
IV – Construir, administrar e explorar os Terminais Rodovi\u00e1rios do Estado, inclusive o estacionamento de ve\u00edculos nas \u00e1reas dos Terminais e zonas cont\u00edguas, podendo celebrar contratos de arrendamento e loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e pontos comerciais nos referidos Terminais, bem como ced\u00ea-los aos Munic\u00edpios em cujo territ\u00f3rio estejam instalados, ou ainda conced\u00ea-los \u00e0 iniciativa privada, mediante processo licitat\u00f3rio;
V – Aplicar penalidades por infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do STIP e proceder a sua arrecada\u00e7\u00e3o;
VI – Disciplinar e fiscalizar o transporte com caracter\u00edsticas de servi\u00e7o especial de fretamento eventual, tur\u00edstico, cont\u00ednuo e\/ou servi\u00e7o especial vinculado, executado por pessoa jur\u00eddica ou por pessoa f\u00edsica;
VII – Participar, juntamente com os \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, do planejamento urbano, econ\u00f4mico e de outras \u00e1reas interferentes com o sistema de transportes;
VII – Contribuir no planejamento urbano, econ\u00f4mico e de outras \u00e1reas interferentes com o sistema de transportes, no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios;
IX – Participar de outras empresas p\u00fablicas, cujas atividades sejam relacionadas com o transporte p\u00fablico de passageiros;<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div><\/blockquote>\n\n\n\n

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Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n
Estatuto da EPTI (Decreto n\u00ba 48.377, de 13 de Dezembro de 2019).<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Pernambuco STCIP\/PE (Decreto n\u00ba 40.559, de 31 de Mar\u00e7o de 2014).<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
Servi\u00e7o de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco (Decreto n\u00ba 48.052, de 4 de Outubro de 2019.)<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

Para mais refer\u00eancias acerca da Legisla\u00e7\u00e3o vigente, CLIQUE AQUI<\/a> .<\/p>\n